Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0074716-92.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0074716-92.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GEOVANE SOARES DOS SANTOS, GENILDO SOARES DOS SANTOS REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL, MARIA FRANCISCA DA SILVA ANDRADE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0074716-92.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A parte autora, devidamente qualificada nos autos e representada por seu Curador, ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE, postulando que os entes públicos demandados fossem compelidos a implantar a pensão por morte deixada por seu genitor, o ex-militar JURANDIR FERREIRA DOS SANTOS, que relatou ter falecido em 30/07/2018, justificando que ser pessoa que se enquadra na condição de maior inválido. Requereu, também, a condenação dos demandados ao pagamento das prestações retroativas. Em suas razões, sustentou que é portador de transtorno mental desde a infância e interditado judicialmente, pontuando ter solicitado administrativamente a pensão por morte em 10/12/2021, mas que não houve resposta. Disse, ainda, que seu requerimento foi instruído com todos os documentos que lhe foram exigidos, mas que não obteve êxito na concessão do benefício previdenciário. O ente público réu contestou, com preliminares de incompetência absoluta, de intervenção do Ministério Público, de ausência de interesse processual e de falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, afirmou que o demandante não preenche os requisitos legais para receber a pensão por morte justificando que o mesmo não comprovou que a invalidez alegada na queixa havia ocorrido antes de completar 21 anos de idade. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. A terceira demandada (MARIA FRANCISCA DA SIILVA ANDRADE) também apresentou defesa, com preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, afirmou que não possuía ciência sobre a existência da invalidez do demandante e que nunca recebeu nenhum comunicado a esse respeito. Aduziu, outrossim, ter recebido o benefício previdenciário de boa fé e que vem utilizando o mesmo para sua subsistência. Ao final, pugnou pela rejeição dos pedidos da parte autora. Passo a decidir. No caso sob exame, vislumbro que o demandante se encontra sob Curatela, tratando-se de hipótese de incapaz. De conseguinte, consoante dispõe o art. 178, II, do CPC, combinado com o art. 11, da Lei nº 9.099/95, deverá o Ministério Público ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica. Portanto, converto o presente julgamento em diligência determinando a intimação do Ministério Público para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, formular Parecer sobre o presente caso concreto. Decorrido o prazo acima mencionado, retornem os autos conclusos para julgamento. RECIFE, 22 de outubro de 2024. Juiz de Direito atl

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(57)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA ANDRADE em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(87)