Procedimento Comum Cível 0060521-73.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0060521-73.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185917854, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060521-73.2020.8.17.2001 AUTOR(A): JS INDUSTRIA DE ETIQUETAS EIRELI - ME Vistos etc., JS INDÚSTRIA DE ETIQUETAS EIRELI - ME, qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração, com caráter infringente, a fim de sanar omissão e contradição na sentença. A parte autora/Embargante, em seus Embargos de Declaração (ID nº 167922309), alegou a ocorrência de omissão na sentença em relação à necessidade de manifestação expressa quanto aos protocolos de atendimento registrados perante a concessionária e contradição em relação ao indeferimento da prova testemunhal e da alegação de falta de prova na sentença. Pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso, sanando os vícios apontados, com a anulação, de ofício, da sentença, com determinação de abertura de prazo para especificação de provas. A parte ré/embargada apresentou contrarrazões aos aclaratórios - ID nº 171073995, pugnando pela imposição de multa de 2% sobre o valor da causa em virtude da natureza protelatória dos embargos. É o Relatório. Decido. Examinando a sentença hostilizada, constato não haver omissões, contradições ou mesmo erros na sentença embargada, como alega a parte autora, posto que, diferentemente do alegado, a decisão foi bastante elucidativa, não deixando qualquer dúvida quanto ao pronunciamento judicial vergastado, e, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Sobre a possibilidade da oposição dos embargos de declaração, a Lei de Ritos estabelece: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No entanto, não restou comprovada a existência de omissões, contradições ou erros, pois todos os aspectos contidos na lide foram devidamente apreciados e fundamentados, e, por isso, não há como acolher a pretensão perseguida pela Ré, em sede dos aclaratórios. Portanto, não assiste razão à parte Embargante. In casu, não há como admitir a alegação de existência de contradição a ser eliminada uma vez que, como é sabido, a contradição que pode vir a fundamentar embargos declaratórios é aquela verificada na própria fundamentação, quando o magistrado faz afirmações opostas entre si ou expõe fundamentação incompatível com a parte dispositiva, o que não aconteceu nos autos. Da mesma forma, não há como admitir a alegação de existência de omissões contidas na decisão a serem supridas, uma vez que foram apreciados todos os aspectos contidos nos autos, isso, de forma minuciosa. Desta feita, vislumbra-se que a sentença está claramente fundamentada em todos os seus termos. Não há como admitir as alegações de existência de omissões ou contradições a serem sanadas, uma vez que a prestação jurisdicional foi esgotada na fase procedimental, não se prestando os embargos para o fim de reexame da matéria exaustivamente decidida, não se vislumbrando nenhuma omissão ou contradição no julgado a ser suprida, que possa ser corrigida pela via dos aclaratórios. Ainda, a reforma da decisão, como pretende a parte Embargante, só deve ser admitida em sede de embargos de declaração em situações extraordinárias, quando incabível o manejo de outro remédio, afinal, os embargos declaratórios são, naturalmente, apelos de integração, não de substituição. Por tais motivos, rejeito os embargos declaratórios opostos pela Suplicante, mantendo-se, em sua totalidade, a sentença proferida (ID nº 165232702), indeferindo o pedido de aplicação de multa, pois, o embargante está apenas exercendo seu direito de defesa. P.R.I. Recife, 21 de outubro de 2024. Drª. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito " RECIFE, 23 de outubro de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

24/10/2024, 00:00

—

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2026 09:30, Seção B da 24ª Vara Cível da Capital.

Outras Decisões

Anulada a(o) sentença/acórdão

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(70)