Execução de Título Extrajudicial 0004026-14.2017.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004026-14.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): N3 COMPUTADORES, PERIFERICOS E ELETRONICA LTDA, FABIO MACHADO NOGUEIRA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0004026-14.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, com novo requerimento de penhora de ativos financeiros dos executados pelo sistema SISBAJUD. Decido. 1. Com a prova de pagamento das custas nos autos, e considerando que a obrigação ainda não foi satisfeita, defiro o pedido formulado pela parte exequente para determinar a indisponibilidade, através do sistema SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do(s) executado(s) (art. 854-CPC). 2. Realizado o bloqueio determinado, deve o(s) executado(s) serem intimados para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Intime-se o executado para, querendo, impugnar o demonstrativo atualizado do débito, juntado pelo exequente, exclusivamente em relação aos índices de juros e correção aplicados para sua atualização, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o cancelamento da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). 5. Caso a quantia constrita seja integralmente absorvida pelo pagamento das custas processuais da execução, determino o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836, do CPC. 6. Apresentada impugnação, devem os autos voltarem conclusos para decisão. 7. Não apresentada impugnação, a indisponibilidade converter-se-á, de plano, em penhora, sem necessidade de lavratura de “termo”, pois será considerado como sendo o "termo de penhora" o "Recibo de Protocolamento de Indisponibilidade de Valores", emitido pelo sistema SISBAJUD (CPC, art.854, § 5º), determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo, no Banco do Brasil (Agência do Fórum Rodolfo Aureliano em Recife-PE). 8. Não havendo bloqueio de valores, oficie-se ao Juízo da seção B da 35ª Vara Cível para que, caso haja extinção do processo executivo tombado sob o nº 0019778-60.2016.8.17.2001, transfira os valores constritos pelo Sisbajud para que fique à disposição deste Juízo. Intime-se. Oficie-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Decorrido prazo de RIPIO BRASIL SERVICOS PLATAFORMA ONLINE DE ATIVOS DIGITAIS LTDA. em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PICPAY SERVICOS S.A em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRASIL BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRUPO CITAR SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI - ME em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZACAO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL DIGITAL ABERTO EIRELI - EPP em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA - EPP em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZACAO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 04/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(152)