Execução de Título Extrajudicial 0038446-80.2007.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0038446-80.2007.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEGOCIAL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA EXECUTADO(A): PROLANE PRODUTOS LACTEOS DO NORDESTE S/A, JOELMA MARIA DE ABREU OLIVEIRA, MHB LTDA, RIO POTENGI COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA, JOSE LEAO DE OLIVEIRA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0038446-80.2007.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, com novo requerimento de penhora de ativos financeiros dos executados pelo sistema SISBAJUD. Decido. 1. De início, necessário que a parte exequente comprove o pagamento das custas referente às pesquisas vindicadas. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 2. Com a prova de pagamento nos autos, e considerando que a obrigação ainda não foi satisfeita, defiro o pedido formulado pela parte exequente para determinar a indisponibilidade, através do sistema SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do(s) executado(s) (art. 854-CPC), por 7 (sete) dias em repetição automática. 3. Realizado o bloqueio determinado, deve o(s) executado(s) serem intimados para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. Intime-se o executado para, querendo, impugnar o demonstrativo atualizado do débito, juntado pelo exequente, exclusivamente em relação aos índices de juros e correção aplicados para sua atualização, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o cancelamento da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). 6. Caso a quantia constrita seja integralmente absorvida pelo pagamento das custas processuais da execução, determino o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836, do CPC. 7. Apresentada impugnação, devem os autos voltarem conclusos para decisão. 8. Não apresentada impugnação, a indisponibilidade converter-se-á, de plano, em penhora, sem necessidade de lavratura de “termo”, pois será considerado como sendo o "termo de penhora" o "Recibo de Protocolamento de Indisponibilidade de Valores", emitido pelo sistema SISBAJUD (CPC, art.854, § 5º), determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo, no Banco do Brasil (Agência do Fórum Rodolfo Aureliano em Recife-PE). 9. Não havendo bloqueio de valores, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (CPC, art. 921, III). Intime-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

24/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Decorrido prazo de RIO POTENGI COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LEAO DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOELMA MARIA DE ABREU OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MHB LTDA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEGOCIAL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROLANE PRODUTOS LACTEOS DO NORDESTE S/A em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROLANE PRODUTOS LACTEOS DO NORDESTE S/A em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOELMA MARIA DE ABREU OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MHB LTDA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIO POTENGI COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LEAO DE OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AROLDO BARRETO CAVALCANTE FILHO em 04/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(39)