Procedimento Comum Cível 0035131-38.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0035131-38.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184052202, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035131-38.2019.8.17.2001 AUTOR(A): BRUNO LUIZ LOPES MONTEIRO Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta por BRUNO LUIZ LOPES MONTEIRO em face de UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas as partes devidamente qualificadas na vestibular. Segundo narra a exordial, o reclamante é segurado pelo referido plano de saúde e fora diagnosticado com um quadro de transtorno afetivo bipolar devido ao uso de múltiplas drogas. Consta na peça preambular que referida enfermidade acarreta episódios de tristeza, angústia, choro e frustração. A parte demandante afirma que, em virtude do agravamento do seu quadro clínico e da insuficiência da administração de medicamentos, o médico psiquiatra que o assiste prescreveu, em caráter de urgência, sua internação para realização de sessões de Estimulação Magnética Transcraniana. Relata que procurou clinicas credenciadas, mas não obteve sucesso. Dessa forma, foram na primeira clínica que encontraram (Clínica Viver Melhor) na qual o demandante se internou e realizou o tratamento prescrito. Requereu, dessa forma, a antecipação da tutela definitiva a fim de que a operadora suplicada arcasse com todos os custos do tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana do autor, em quantas sessões o médico descreva como necessárias, até a alta médica, a serem realizadas pelo Dr. Dannilo de Carvalho Isidoro, CRM/PE 24.431. Subsidiariamente, em caso da acionada comprovar a existência de clínica credenciada, seja compelida a custear o tratamento realizado na Clínica Viva, nos limites das obrigações contratuais. Por fim, condenar a ré em indenização por danos morais. À Id. nº 47281419, consta decisão deferindo a antecipação de tutela. O demandante interpõe embargos de declaração, a fim de incluir a autorização do internamento psiquiátrico, os quais foram acolhidos, conforme consta à Id. nº 48012209. Contestação apresentada à Id. nº 49421049, afirma que houve o cumprimento da tutela. Ademais, não há amparo legal para que o demandante realizasse seu internamento e sessões de EMT, em clínica particular, tendo em vista possuir a ré rede credenciada. Aduz que há imprescindibilidade de um laudo que ateste a necessidade do tratamento de urgência a justificar o internamento em clínica não credenciada, o que não se verifica nos autos. Acrescenta que é incabível o reembolso de despesas com atendimento particular, além de que o contrato possui cláusula de coparticipação após o 30º dia de internamento. Pugna pela improcedência da demanda. Réplica à Id. nº 51883171. O demandante informa o descumprimento da tutela. Decisão à Id. nº 54930397 determina a intimação da ré para comprovar o cumprimento, sob pena de bloqueio do valor do tratamento, via Sisbajud. Decorrido o prazo, foi determinado o bloqueio. A demandada informa que autorizou a internação e o tratamento do autor em clínica credenciada e requer a revogação da liminar (Id. nº 55521138). Tela referente ao bloqueio no Sisbajud foi juntada à Id. nº 55616875. O demandante requer a transferência do valor do tratamento a clínica Viva Melhor. Foi determinada à Id. nº 55753955, a intimação da demandada para se manifestar acerca do bloqueio judicial, bem como o desbloqueio dos valores excedentes. A promovida reitera seu pedido de revogação da liminar, sob o argumento de que houve autorização do requerido pelo demandante, em sua rede credenciada. O promovente reitera à Id. nº 56737210 seu pedido de liberação do montante bloqueado em favor da clínica Viver Melhor. Em decisão à Id. nº 57128205 foi determinada a expedição de ofício à Clínica Viva Melhor a fim de ser apresentado orçamento discriminado, bem como o período do tratamento realizado. O próprio demandante cumpriu a diligência determinada pelo juízo, juntando o orçamento à Id. nº 60333093 e seguintes. Intimado o demandado, se pronunciou à Id. nº 61735629, aduzindo serem os valores cobrados pela clínica extorsivos, além de que possui rede credenciada, além de reiterar seus argumentos de defesa. Foi determinado pelo juízo novo esclarecimento quanto as despesas com o tratamento do autor. A demandada requer o desbloqueio de valores excedentes ao determinado pelo juízo. Por ato normativo da Corregedoria Geral do Justiça do TJPE foram os autos remetidos à central de agilização processual, onde foi determinada a intimação do demandante para apresentar a documentação completa acerca do orçamento e demais despesas com seu tratamento, foi determinado o desbloqueio do valor excedente e intimação das partes para produção de provas. A demandada requereu a produção de prova pericial, enquanto que o demandante informa que já consta nos autos a documentação comprobatória e descriminada do tratamento realizado. É o que importa a relatar. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De proêmio, verifico que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, pois não há controvérsia quantos aos fatos – necessidade de realização das sessões e negativa de custeio, restringindo-se a controvérsia, portanto, a matéria unicamente de direito, consistente na obrigatoriedade, ou não, da cobertura pela seguradora. IN MERITUM CAUSAE De acordo com a documentação contida nos autos, restou incontroverso que o reclamante necessitava ser submetido a internamento em Clínica psiquiátrica para o tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana, conforme laudo médico acostado à Id. nº 46570426. Para tanto, solicitou autorização para internação de urgência do autor em clínica credenciada para realização de tratamento com EMT, a qual foi negada em 23/05/2019, conforme consta à Id. nº 46570429. Constata-se que devido ao uso de drogas, o demandante com surtos psicóticos, necessitava de internação com urgência e tendo em vista a negativa de autorização da ré, houve sua internação na Clínica Melhor Viver, onde iniciou-se o tratamento prescrito por seu médico. Em que pese a alegação da ré acerca da cobertura contratual do procedimento, o art. 35-C da Lei 9.656/98 (Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde) diz ser obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, perigo este caracterizado a partir da declaração subscrita pelo médico. Assim, o ponto controvertido a ser objeto de enfrentamento, na hipótese em tela, reside na legalidade ou não da negativa de autorização do tratamento com EMT patrocinada pela seguradora e, também, na obrigatoriedade de custear o tratamento supracitado. Ora, consta dos autos que o promovente foi diagnosticado com um quadro clínico de transtorno mental pelo uso de drogas. O laudo médico apontou que os tratamentos medicamentosos não estavam surtindo efeito e prescreveu o tratamento conhecido como Estimulação Magnética Transcraniana, em regime de urgência. A documentação acostada pela parte autora é satisfatória, no sentido de demonstrar o acompanhamento médico da enfermidade e de sua evolução. Nesse aspecto, ressalto a juntada do laudo médico indicando a imperiosidade do tratamento, de forma “imediata”, sendo desnecessária a realização de qualquer perícia complementar, como requerido pela acionada, a qual resta desde já indeferida. Logo, constatando que a demandada não questiona a exigibilidade do tratamento, mas apenas a sua eficácia e pertinência da cobertura correlata, reputo suficiente o conjunto probatório reunido para o efeito da conclusão da imprescindibilidade do tratamento pleiteado para se evitar um agravamento do quadro clínico, até porque não compete ao plano de saúde definir o tratamento adequado ao enfermo, mas sim ao profissional médico. Indiscutivelmente, o contrato de plano de saúde se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que no contrato acostado aos autos não há expressa exclusão de cobertura para o referido tratamento. A negativa ou limitação de cobertura ao tratamento comprovadamente recomendado é inadmissível e a imposição de qualquer obstáculo à sua concretização viola a função social do contrato, colocando o consumidor em extrema desvantagem perante o fornecedor de serviços. A peça defensiva limita-se, em verdade, à alegação de inexistência de obrigação contratual de cobertura ao tratamento pretendido em razão da existência de clínica apta na rede credenciada e, por conseguinte, à inexistência da obrigação de indenizar. Necessário pontuar, primeiramente, que os planos e serviços privados de assistência à saúde se submetem às regras estabelecidas na Lei nº 9.656/98, que estabelece as exigências mínimas para a cobertura do plano-referência (artigo 12), bem assim às normas protetivas e de ordem pública inseridas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez presentes os elementos caracterizadores da relação de consumo (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.069/90). Ademais, trata-se, no caso, de um contrato de adesão, ou seja, na própria dicção da lei, aquele cujas cláusulas foram aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo. Incumbe ao Poder Judiciário, assim, adequá-lo aos interesses das partes e à sua função social, ou, na dúvida, interpretá-lo favoravelmente ao consumidor, utilizando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 51 e 54. Considerando-se tais circunstâncias, incumbe ao fornecedor de serviços prestar ao consumidor informações completas e claras sobre a abrangência do serviço que se dispõe a executar. A cobertura fora da rede credenciada deve ser restrita às hipóteses de emergência ou inexistência de profissional ou estabelecimento habilitados na rede credenciada, sendo esta a hipótese dos presentes autos. Neste sentido, a jurisprudência: Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento com médico de confiança da autora. Descredenciamento do médico que se deu em virtude da alienação em favor da ré da carteira de clientes da antiga operadora de plano de saúde da qual a autora era beneficiária. Impossibilidade de cobertura integral do tratamento fora rede credenciada quando existem profissionais aptos para a realização do procedimento dentro da rede credenciada. Autora que tem direito de pedir o reembolso do valor do tratamento, tendo como parâmetro valor que o plano pagaria para um profissional credenciado. Inteligência do artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJ-SP - APL: 00036612220138260037 SP 0003661-22.2013.8.26.0037, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 07/10/2014, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2014) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. REEMBOLSO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. O consumidor tem o direito de ver-se reembolsado pelos gastos suportados fora da rede credenciada da operadora de plano de saúde, desde que cumpridas as regras contratuais. 2. Se a escolha do paciente se pauta única e exclusivamente em opção livre e consciente em se submeter ao tratamento em hospital não conveniado, afasta-se a pretensão de reembolso. 3. Ausente ato ilícito não se revela cabível impor condenação escorada em ofensa extrapatrimonial. 4. Recurso desprido. (TJ-DF - APC: 20140110260539, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 17/02/2016, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/03/2016. Pág.: 336) No caso em tela a Ré não demonstrou que a clínica supostamente credenciada estaria apta para realizar o tratamento prescrito pelo médico assistente para o Autor, ou seja, que fosse especializada em dependência química e que realizasse tratamento com estimulação magnética transcraniana. Até mesmo é importante destacar a questão da localidade da clínica indicada pela ré, se próxima a residência do autor. Assim sendo, deixou a ré de acostar qualquer comprovação de aptidão da clínica supostamente credenciada. Oportuno registrar que tal comprovação é um ônus inarredável da Ré, haja vista o entendimento jurisprudencial uníssono no sentido de que, inexistente na rede credenciada clínica/hospital apto a realizar o tratamento recomendado para o segurado, deve aquela custear o tratamento feito em instituição não integrante da rede. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA AO PLANO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. AGRAVO IMPROVIDO. A simples alegação de existência de clínicas credenciadas não dá ao plano de saúde o direito de restringir ao seu associado o tratamento às unidades contidas no rol de referência, quando se tratar de urgência/emergência. Cabe ao plano de saúde comprovar que as referidas clínicas possuem vagas e condições necessárias para a realização do tratamento, o que não ocorreu no caso in tela. Agravo de Instrumento improvido.” (TJ-PE - 6ª Câmara Cível, AG: 194975 PE 001200901261610, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 11/05/2010) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS EM LOCAL DIVERSO DO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. Inexiste abusividade na celebração contrato de plano de saúde em âmbito regional, ou seja, com a restrição da área de cobertura. Assim, para que o usuário do plano de saúde tenha direito ao custeio das despesas médico-hospitalares em hospital não credenciado e fora da área de abrangência geográfica, é necessário que demonstre se tratar de situação de urgência e emergência, de impossibilidade de utilização da rede credenciada da empresa de plano de saúde, de indisponibilidade do tratamento ou procedimento nos hospitais credenciados, de falta de capacitação do corpo médico ou de recusa de atendimento na rede, hipóteses todas inocorrentes no caso concreto. Sentença mantida. Precedentes. DESPROVERAM O APELO”. (Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, Apelação Cível nº 70043483684, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 31/08/2011) (grifei) “SEGURO SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. TRATAMENTO OFERECIDO PELO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA ESPECIALIZADA EM ADOLESCENTES. URGÊNCIA DO TRATAMENTO INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM ARCAR COM OS CUSTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. Afigura-se nos autos questão relativa à responsabilidade civil contratual pela ausência de instituição médica conveniada ao plano de saúde especializada em adolescentes apta a proporcionar ao autor a internação para tratamento de sua dependência química em cocaína. Assim, ante a urgência do tratamento e a inexistência de clínica conveniada, a família foi obrigada a arcar com o tratamento em clínica particular. Em sua defesa, a ré não nega a cobertura da doença pelo de plano de saúde, mas afirma que existem clínicas especializadas em reabilitação para dependentes químicos hábeis a tratar o autor. No entanto, a existência de tais clínicas não restou comprovada nos autos, ônus que lhe cabia por se tratar de fato obstativo do direito dos autores. Ao contrário do afirmado pela ré, toda a prova documental milita em desfavor de sua tese. É evidente a falha na prestação de serviços médicos tendo em vista que a ré se comprometeu contratualmente a disponibilizar tratamento psiquiátrico a seus associados, sem distinção, mas deixa de ter dentre suas clínicas associadas, uma que ofereça tratamento médico adequado a adolescentes. No que se refere aos danos morais, a r.sentença merece reparo. A ausência de clínica de reabilitação especializada em adolescentes, além da falta contratual, submeteu os autores a uma infrutífera busca dentre as clínicas credenciadas, ensejando, por certo, a demora do início do tratamento do 2º autor. Demais, frustrou-se a expectativa do contratante do plano de saúde, tendo em vista que embora a doença tivesse cobertura, no plano fático, era impossível a realização do tratamento médico por ausência de clínica especializada. Assim, evidencia-se, in re ipsa, o abalo emocional que sofreram os autores, fazendo jus à reparação pelo dano extrapatrimonial. NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO e DAR PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO”. (TJ-RJ - NONA CAMARA CIVEL, APL: 04844042820118190001 RJ 0484404-28.2011.8.19.0001, Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA, Data de Julgamento: 29/01/2013) Concluo, pois, pelo dever de cobertura em rede não credenciada. DA COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO Verifico no contrato de seguro saúde celebrado entre as partes e juntado sob o Id. 49421065, que há expressa cláusula de co-partipação conforme transcrevo: “16.2.1 DA FRANQUIA – Para fins de consultas ELETIVAS, procedimentos, exames, será cobrado no ato do atendimento o percentual de 40% referente à franquia...” Não há qualquer previsão expressa de pagamento de coparticupação no caso de internamento para tratamento psiquiátrico. Sobre o tema, através do REsp 1.566.062 – RS, julgado em 21/06/2016 o STJ firmou entendimento no sentido de não ser abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a copartipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico, sendo a cláusula abusiva em dois casos, se a coparticipação do usuário financiar integralmente o procedimento ou se o percentual representar uma restrição severa aos serviços médico-hospitalares. Na hipótese dos autos, a co-partipação do usuário corresponde a 40% do valor das despesas cobertas, contudo, não há cláusula contratual referente a incidência da cobrança em caso de internação para tratamento psiquiátrico. Constatando-se que o tratamento do autor foi realizado durante o período de sua internação, faz jus o mesmo ao custeio integral do tratamento junto a Clínica Viva Melhor. DO DANO MORAL No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo, com arrimo em precedentes do STJ [1], que a negativa de cobertura de procedimento por plano de saúde, pelos danos que enseja às esferas físicas e psíquicas, é fato que por si só enseja dano, especialmente em se tratando da negativa de cobertura para tratamento de dependência química, cuja urgência no atendimento é impositiva para o seu êxito. Passo, então, a arbitrar a indenização, tomando por base critérios também consagrados em nível jurisprudencial, quais sejam: a) capacidade econômica das partes; b) eventual contribuição do requerente da indenização, ainda que involuntária, para a configuração do fato lesivo; c) extensão do dano. Registro que me cumpre atentar, ainda, para o duplo objetivo da reparação pretendida, ou seja, compensar ou, ao menos, minorar, o abalo psíquico sofrido e reprimir a reiteração da prática lesiva por quem a ela deu causa, sem que isso implique na fixação de valor que se constitua em fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado. Quanto ao primeiro critério, evidente a disparidade entre a capacidade econômica das partes. No que tange ao segundo aspecto, não vislumbro qualquer participação do Autor na concretização do fato lesivo. O dano suportado foi expressivo, haja vista a gravidade do diagnóstico e a prescrição de urgência para o tratamento indicado. Balizando-me por tais parâmetros, portanto, tenho como razoável para o caso em questão uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Posto isso, com fulcro nos dispositivos legais acima transcritos e, ainda, no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA TOMAR AS SEGUINTES MEDIDAS: 1) CONSOLIDAR, os efeitos das tutelas deferidas, no sentido de determinar que a acionada custeie o tratamento do autor na Clínica Viva Melhor, nos exatos termos da prescrição médica, sem qualquer limitação e tendo em vista que já houve o bloqueio judicial da importância de R$: 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais) para o custeio do tratamento em razão do descumprimento da tutela, o qual deve ser transferido para conta judicial. Após, determino a expedição de alvará de transferência em favor da Clínica Viva Melhor, cujos dados bancários encontram-se à Id. nº 60333099. 2) CONDENAR a demandada a pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$: 10.000,00 (dez mil reais), com atualização pela tabela ECNGOE a partir desta sentença, e incidência de juros de 01% (um por cento) ao mês desde a citação. Condeno a ré, ainda, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, incluindo o proveito econômico obtido com o tratamento médico do demandante. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões, com ou sem manifestação certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se. Cumpra-se. Recife, 09 de outubro de 2024 Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B [1] “Consumidor. Recurso especial. Seguro saúde. Recusa de autorização para a internação de urgência. Prazo de carência. Abusividade da cláusula. Dano moral. - Tratando-se de contrato de seguro-saúde sempre haverá a possibilidade de conseqüências danosas para o segurado, pois este, após a contratação, costuma procurar o serviço já em evidente situação desfavorável de saúde, tanto a física como a psicológica. - Conforme precedentes da 3.ª Turma do STJ, a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2005, DJ 12/12/2005, p. 374) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A EXAME ESSENCIAL AO DIAGNÓSTICO DO CÂNCER. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando o contrato e aprova dos autos, concluiu que a negativa de cobertura do exame pretendido foi abusiva, não só porque existia previsão contratual para exames complementares necessários para o controle da evolução da doença, mas também porque não havia exclusão expressa do procedimento requerido. Alterar esse entendimento é inviável na instância especial a teor do que dispõe a referida Súmula. 4. Está pacificado no STJ que a injustificada recusa, pelo plano de saúde, de cobertura de procedimento necessário ao tratamento do segurado gera dano moral. 5. Esta Corte consolidou a orientação segundo a qual o reexame do valor dos danos morais arbitrados pelo Tribunal estadual encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Referido óbice somente pode ser afastado quando o valor arbitrado for manifestamente excessivo ou irrisório. 6. Indenização por danos morais arbitrada na origem em valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ausente a alegada excessividade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, T4 - QUARTA TURMA, - AgRg no AREsp: 169486 DF 2012/0083096-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 05/03/2013, Data de Publicação: DJe 12/03/2013) (grifei)" RECIFE, 23 de outubro de 2024. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

24/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BRUNO LUIZ LOPES MONTEIRO em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO LUIZ LOPES MONTEIRO em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença (Outras) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(17)