Cumprimento de sentença 0000934-16.2024.8.17.3510 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000934-16.2024.8.17.3510 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOSE PEREIRA DE CARVALHO EXECUTADO(A): MINERACAO AFONSO R LIMA S/A FERGUSA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Trindade R 25 DE ABRIL, 226, Forum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 - F:(87) 38703921 Processo nº 0000934-16.2024.8.17.3510 Vistos. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, embora para a concessão da gratuidade não seja imprescindível o estado de miséria absoluta, para o presente caso se mostra necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Isso porque a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência (art. 99, §3º) que, todavia, sucumbe em razão de outros componentes suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza, o valor da causa superior a R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) e o objeto discutidos, contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, por ordem do art. 99, §2º do CPC, faculta-se à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para o deferimento, observando-se que tal determinação não gera lesividade para a parte que solicita o benefício e, por isso, nem mesmo, em princípio, pode ser objeto de recurso. Deste modo, para análise do pedido de justiça gratuita, deverá juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) comprovante de renda mensal, demonstrativo de pagamento, holerite ou cópia da carteira de trabalho; b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal, ou comprovação de isenção de apresentação. No silêncio restará desde já indeferido o pedido, momento em que a parte deverá, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas. Este prazo para recolhimento terá como termo inicial o dia útil seguinte ao termo final dos primeiros quinze dias acima fixados para complementar a documentação para análise do pedido de gratuidade, e correrá independente de nova intimação. No silêncio, providencie a diretoria o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independente de nova conclusão. Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, na forma do art. 516, parágrafo único do CPC, considerando que a executada tem domicílio em São José do Belmonte/PE, esclareça o polo ativo a propositura da ação nesta Comarca. Em caso de requerimento de remessa para São José do Belmonte/PE, providencie-se o envio. Int. Trindade, 23 de setembro de 2024. RAFAEL BURGARELLI MENDONÇA TELLES Juiz Substituto

24/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE WILLAMES JANUARIO em 26/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(23)