Consignação em Pagamento 0001623-93.2014.8.17.0670 - TJPE

Consignação em Pagamento 0001623-93.2014.8.17.0670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: VERD FRUT COMERCIO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME RÉUS: 1) COMPEX LTDA 2) BANCO SAFRA S/A 3) BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001623-93.2014.8.17.0670 Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO PEDIDO LIMINAR proposta pela parte autora em face dos réus acima mencionados visando, em síntese, o depósito em juízo do valor da última parcela devida à primeira ré a fim de que seja considera quitada sua dívida e excluído o protesto efetivado em seu nome em decorrência da cobrança. Sustenta a parte autora que era cliente da empresa COMPEX e com esta pactuara negócio jurídico cujo pagamento se daria mediante a quitação de cinco boletos. A autora teria quitado regularmente os primeiros quatro boletos, porém, em relação ao pagamento do último título, ela o teria feito com valor em espécie diretamente na sede da empresa COMPEX, sem que tivesse recebido qualquer comprovante de quitação. Posteriormente, a autora teria sido surpreendida pela existência de um protesto vinculado ao seu CNPJ perante o Cartório de Notas Protesto de Títulos deste Município em relação a uma dívida de R$ 800,00 (oitocentos reais) representada pela duplicata de Venda Mercantil n.º 354380524, vencida em 28/05/2011, tendo como cedente Banco Saíra S/A, como sacador COMPEX LTDA e como apresentante Banco Bradesco S/A. Em razão do exposto, a autora da ação teria tentado contato com a COMPEX para solucionar o imbróglio, porém, não obteve êxito, visto que a empresa em questão teria encerrado suas atividades, razão pela qual precisou a consignante lançar mão do presente instrumento judicial para regularização desta situação. Por fim, requereu a parte autora que os consignados fossem condenados a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que ela teria tentado resolver extrajudicialmente a situação e não teria conseguido em razão da "falência da credora”. Com a inicial juntou documentos e comprovou o recolhimento das custas. Os bancos demandados foram regularmente citados (IDs 149160303 e 149160309), enquanto que a empresa COMPEX foi citada via edital (ID 149160579) e, por haver decorrido in albis o seu prazo de contestação, foi designada a Defensoria Pública para exercer curadoria especial. O banco BRADESCO apresentou contestação alegando, em síntese: preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva em razão de que seria simplesmente mandatário do endossante e credor do título, portanto, não possui qualquer responsabilidade ou participação na transação que originou a duplicata; e, quanto ao mérito, a inexistência de dano em decorrência do protesto e, como consequência, do próprio dever de indenizar (ID 149160289). O banco SAFRA apresentou contestação aduzindo, em síntese: preliminarmente, 1) a carência de ação por ausência de interesse de agir em razão da inexistência de comprovação de pretensão resistida, 2) a ilegitimidade passiva do banco demandado, que teria agido como mero mandatário da COMPEX e 3) a impossibilidade jurídica da ação de consignação no presente caso em razão de não ter ficado comprovada a recusa do recebimento do pagamento pelo credor; e, quanto ao mérito, que se confundiu com as alegadas preliminares, defendeu com assento na Súmula 476 do STJ que o banco agiu como endossante-mandatário da empresa COMPEX e, como tal, competia-lhe tão-somente realizar o serviço de cobrança, mas sem assumir a posição de titular do crédito, portanto, não poderia ser responsabilizado por eventuais danos decorrentes do protesto se não extrapolou os poderes de mandatário outorgados pela sacadora (ID 149160317). Decisão deferindo a tutela antecipada para determinar a sustação dos efeitos do protesto do título em face da autora – ID 149160442. Réplica da parte autora – ID 149160464. A empresa COMPEX, representada pela Defensoria Pública e em razão da prerrogativa desta, apresentou contestação por negativa geral, requerendo a improcedência da ação (ID 149160587). É o relatório. Fundamento e Decido. Procedo ao pronto julgamento nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate, embora envolva matéria fática e de direito, não demanda a produção de prova oral ou pericial, sendo certo que a prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento. Inicialmente, com relação à alegação de preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, não merece guarida tal preliminar haja vista que tal exigência viola o acesso ao Judiciário e o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido no art. 5º, XXXV, da CF/88, o qual dispõe que a “lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, não sendo necessário o prévio requerimento na via administrativa para o ajuizamento da ação. Doutra banda, assiste razão aos bancos demandados no tocante à alegação de ilegitimidade de parte para figurarem no polo passivo da presente ação, uma vez que inviável a consignação em favor daquele que não é o beneficiário do pagamento. No caso em apreço, os bancos demandados atuaram como meros mandatários em decorrência do endosso dado ao título emitido em favor da COMPEX, esta sim legítima credora da dívida. As instituições financeiras somente foram contratadas para adoção das medidas cabíveis para recebimento do valor do título e, caso caracterizada a inadimplência, para proceder ao protesto deste. Desse modo, os bancos são totalmente alheios à transação que originou a duplicata, não possuindo, desta maneira, qualquer responsabilidade ou participação em relação a esta. Assim, embora estejam atuando como mandatários da empresa COMPEX para cobrança do título, os bancos demandados não são os credores da dívida, portanto, não podem figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento, uma vez que a quitação deve ser efetuada em favor da COMPEX, esta sim que entregou os produtos à empresa autora e, por consequência, faz jus ao recebimento da contraprestação. Face ao exposto, reconheço a ilegitimidade passiva dos bancos BRADESCO e SAFRA para o presente processo e o extingo sem resolução de mérito em relação àqueles, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, é forçoso reconhecer o cabimento da consignação em pagamento em face da ré COMPEX, visto que presentes os requisitos para tal instrumento judicial. Nos termos do Art. 335 do CC/02, é cabível a consignação quando: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Como é cediço, conforme já despachado nestes autos (ID 149160573) a empresa COMPEX encerrou suas atividades e, por isso, não foi sequer possível a sua citação em relação ao presente processo, razão pela qual foi necessária a sua citação editalícia. Em consulta ao sistema PJe, verifico a existência do Processo nº 0028362-78.2011.8.17.0001, em trâmite na Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, que foi inicialmente proposto como recuperação judicial e posteriormente convertido em falência, a qual foi decretada em 05 de agosto de 2015, porém, com termo inicial de reconhecimento da falência fixado para 19 de fevereiro de 2011, vide sentença em anexo (ID 86306354 naquele processo). Destarte, resta incontroverso que a autora possui débito vencido e que, na tentativa de adimpli-lo, não encontrou meios para realizá-lo, tendo em vista que, ao procurar a credora para resolver a situação com a expedição do respectivo boleto para pagamento, esta havia encerrado suas atividades sem que fosse dado conhecimento à autora de onde/como/a quem poderia ser efetuado o pagamento. Impende salientar que, embora alegue a autora ter realizado o pagamento em espécie diretamente à funcionário da COMPEX, em nenhum momento aquela indicou na presente ação o intento de questionar sua condição de devedora, já que não tendo como comprovar que efetuou o pagamento, resta como inadimplida a dívida. Na verdade, deixou claro a requerente que o seu objetivo ao ingressar com a presente ação é pagar o valor referente ao título pelo qual estaria sendo cobrada a fim de excluir o protesto efetuado em face dela. Doutra banda, também não foi objeto desta ação a discussão de eventuais danos sofridos pela autora em decorrência do protesto contra ela registrado, estando o seu objetivo nestes autos delineado como sendo a quitação da duplicata e a exclusão da sua “negativação”. Ocorre que, tendo sido a empresa COMPEX representada pela Defensoria Pública nos autos e a sua contestação sido feita mediante negativa geral, não foi levantada a discussão sobre ser suficiente ou não o valor depositado em juízo para quitação da dívida, o que também não é matéria cognoscível de ofício. Assim, não tendo sido impugnado pelo réu o valor depositado, deve este ser tido como suficiente para quitação da dívida, uma vez que corresponde integralmente ao valor que foi protestado, conforme doc. ID 149160161. Face a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação em face da ré COMPEX LTDA, pondo fim à fase de conhecimento deste feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, ao passo que: 1) DECLARO quitada a obrigação da parte autora representada pela Duplicata de Venda Mercantil n.º 354380524, vencida em 28/05/2011, que tinha como credora a empresa COMPEX LTDA; 2) DETERMINO, quanto àquele título, a retirada definitiva do protesto efetivado perante o 2º Cartório de Notas e Protesto de Títulos deste Município, tornando definitiva a tutela antecipada deferida nos autos (ID 149160442); 3) DETERMINO a TRANSFERÊNCIA do valor depositado nestes autos para o Processo de Falência nº 0028362-78.2011.8.17.0001, em trâmite na Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, ficando à disposição daquele Juízo o valor em questão, a fim de que seja utilizado em favor do rol de credores da COMPEX LTDA. EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face dos réus BANCO SAFRA S/A e BANCO BRADESCO S/A, nos termos do Art. 485, VI, do CPC/15, pelo reconhecimento de sua Ilegitimidade passiva ad causam. Quanto às despesas processuais: a) CONDENO a ré COMPEX LTDA às custas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85 do CPC/15. b) CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do BANCO SAFRA S/A e BANCO BRADESCO S/A, fixando-os em favor de cada parte no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85 do CPC/15. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará de transferência do valor depositado nestes autos para a Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, ficando tais valores à disposição do Processo nº 0028362-78.2011.8.17.0001 que tramita perante aquele Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em face da nova sistemática do Código de Processo Civil e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade, (art. 1010, § 3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se à intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos à instância superior. Transitada em julgado, arquive-se. GRAVATÁ/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito SJABDR

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(120)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de documentos diversos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(120)