Execução de Título Extrajudicial 0000599-96.2016.8.17.0690 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000599-96.2016.8.17.0690 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): CICERO CARLOS BEZERRA SENTENÇA I – RELATÓRIO. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, já qualificado, opôs os presentes Embargos de Declaração em relação à sentença de id 159468772, proferida nos autos. Alega, inicialmente, que houve erro material na decisão, devendo, ser afastada a condenação da autora/embargante no pagamento das custas processuais. Isto porque, a parte que deu causa ao processo e, em última análise, à sua extinção, foi a Embargada, tendo em vista que a ação surgiu diante da necessidade de recuperação do crédito devido e não adimplido de forma espontânea pelo devedor, e foi encerrada com a regularização da dívida pela via administrativa Por tal razão, pede a procedência do recurso para sanar tal erro e, consequentemente, afastar o pagamento das custas processuais pelo Embargante, devendo estar serem arcadas pela Embargada, em razão do Princípio da causalidade. Sobre o tema em deslinde, passo a DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são admitidos, em regra, nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, isto é, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou, ainda, nas hipóteses de corrigir erro material. Nos dizeres de NELSON NERY e ROSA MARIA NERY: "Os embargos de declaração têm finalidade de complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório". (1) Evidencia-se, assim, que os aclaratórios visam apenas a garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, nos exatos termos do artigo 1022, I a III, do CPC. Alega, inicialmente, que houve erro material na decisão, devendo, ser afastada a condenação da autora/embargante no pagamento das custas processuais. Isto porque, a parte que deu causa ao processo e, em última análise, à sua extinção, foi a Embargada, tendo em vista que a ação surgiu diante da necessidade de recuperação do crédito devido e não adimplido de forma espontânea pelo devedor, e foi encerrada com a regularização da dívida pela via administrativa Por tal razão, pede a procedência do recurso para sanar tal erro e, consequentemente, afastar o pagamento das custas processuais pelo Embargante, devendo estar serem arcadas pela Embargada, em razão do Princípio da causalidade. Tendo em vista que a petição do Embargante (id 157648063) requereu a extinção do processo ante a renegociação da dívida, não se tratando de desistência da ação, deverão as custas processuais serem suportadas pelo Embargado, em decorrência do princípio da causalidade. Em virtude disso, acolho as alegações do Recorrente para sanar o erro relatado e afastar o pagamento das custas processuais, que deverão ser pagas pelo Embargado. III – DISPOSITIVO. Ante ao exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, para afastar o pagamento das custas processuais, que deverão ficar a cargo do Embargado, mantendo-se a decisão nos demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibimirim-PE, data da assinatura eletrônica. LUCCA SAPORITO DE SOUZA PIMENTEL Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim Av. Manoel Vicente, S/N, Fórum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, Ibimirim - PE - CEP: 56580-000 - F:(87) 38420937 Processo nº 0000599-96.2016.8.17.0690

24/10/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CICERO CARLOS BEZERRA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Ibimirim Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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