Execução de Título Extrajudicial 0000218-83.2010.8.17.0210 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000218-83.2010.8.17.0210 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A APELADOS: Ivo Bezerra Rodrigues e Outro RELATOR SUBSTITUTO: Des. João José Rocha Targino Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, iv, do cpc. Ausência de pressupostos processuais. Inaplicabilidade. Abandono da causa não configurado. Necessidade de prévia intimação pessoal. Suspensão da execução por falta de bens penhoráveis. Art. 921, iii, do cpc. Sentença anulada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de título extrajudicial por ausência de pressupostos processuais, ao fundamento de que o exequente não impulsionou regularmente o feito, deixando de indicar bens passíveis de penhora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o processo deve ser extinto com base na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, do CPC); (ii) definir se, diante da inexistência de bens penhoráveis, seria aplicável a suspensão da execução nos termos do art. 921, III, do CPC. III. Razões de decidir 3. O fundamento de extinção do processo por ausência de pressupostos processuais não se aplica, uma vez que não há falha na constituição válida do processo. 4. A extinção por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, conforme previsto no art. 485, § 1º, do CPC, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A jurisprudência do TJPE já se posiciona no sentido de que, quando não localizados bens penhoráveis, deve-se suspender a execução, e não extinguir o processo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte autora; 2. Quando não forem localizados bens penhoráveis em ação de execução de título extrajudicial, a execução deve ser suspensa pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, IV e § 1º, e 921, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, APL 0002001-27.2011.8.17.0970; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Fernando Araújo Martins; Julg. 17/08/2021; DJEPE 31/08/2021. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator Substituto Intimação (Outros) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000218-83.2010.8.17.0210 COMARCA: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina

24/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Anulada a(o) sentença/acórdão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos 5

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IVO BEZERRA RODRIGUES em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA RODRIGUES em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

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