Procedimento Comum Cível 0006196-77.2023.8.17.3090 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0006196-77.2023.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0006196-77.2023.8.17.3090 AUTOR(A): SEVERINO HENRIQUE DE SIQUEIRA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, promovida por SEVERINO HENRIQUE DE SIQUEIRA, em face de CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ambos qualificados nos autos e assistidos por seus respectivos Advogado(a)(s). Na exordial, em apertada síntese, o autor alega que a instituição demandada promoveu descontos sobre os seus proventos, relacionados à adesão, com a qual diz o autor jamais anuiu. Por esse motivo, interpôs a presente a ação, requerendo, em Antecipação de Tutela, a suspensão dos descontos. No mérito, a confirmação da liminar, bem como a nulidade do contrato, com devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além da condenação da demandada à reparação dos danos morais. Pediu os benefícios da Justiça Gratuita, a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Concedidos os benefícios da Gratuidade da Justiça. Indeferido o pedido liminar (ID 142824858). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 166145926), na qual, preliminarmente, aventou ausência de interesse processual e impugnou a Gratuidade da Justiça, bem como a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Infrutífera a tentativa de conciliação (ID 166233102). A parte autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista os requerimentos formulados em contestação, passo à análise das questões preliminarmente aventadas, a começar pelo pedido de afastamento do Diploma consumerista. Tenho que a oferta de produtos, serviços e benefícios pela associação, em contrapartida ao pagamento de uma contribuição pelos associados, perfaz relação típica de consumo, em que a parte ré se revela pela sua atuação e remuneração em posição típica de fornecedora, nos exatos termos da definição consubstanciada no Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, rejeito a preliminar esboçada pela ré e acolho o pedido autora no que pertine à aplicação do CDC. Por consequência, incide a previsão do artigo 6º, VIII, referente à inversão do ônus probatório. A parte ré requereu os benefícios da Gratuidade da Justiça. Nesse ínterim, entendo que, a presunção de situação de hipossuficiência, a partir da declaração do requerente é benefício que milita em favor da Pessoa Física, porém, não há óbice ao deferimento em favor da Pessoa Jurídica que demonstre a insuficiência de recursos. Nesse diapasão, propicio ao réu o direito da comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para comprovação dos pressupostos legais a fim de fazer jus á benesse da Justiça gratuita, juntando aos autos documentos que atestem sua situação financeira, como, por exemplo, as três últimas declarações de Imposto de Renda, junto à Receita Federal; protestos; livros contábeis; inadimplência com fornecedores; deferimento do pedido de Recuperação Judicial; demonstração de bens penhorados em processo de execução; inscrição em órgãos de proteção ao crédito; balanços aprovados pela Assembleia; saldo bancário negativo. ou outro documento que comprove a situação financeira da empresa, que a impossibilite de recolher as custas processuais sem comprometer o exercício de suas atividades, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária., sob pena do indeferimento da gratuidade da justiça. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça gratuita. Cumpra-se. Paulista, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

24/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 28/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 11/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Sentença (Outras) em 14/05/2025.

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