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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tracunhaém

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)

Partes do Processo

ALEXANDRE FERREIRA RAMOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(57)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERREIRA RAMOS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERREIRA RAMOS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 10/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 13/03/2026 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Homologados os cálculos

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 10/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(19)