Procedimento Comum Cível 0102382-97.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0102382-97.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: YOU ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184068368, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0102382-97.2024.8.17.2001 AUTOR(A): OTORRINOS RECIFE LTDA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de cobrança e tutela provisória de urgência, proposta por Otorrinos Recife Ltda contra You Assistência Médica Ltda. Alega na inicial que a empresa ré deixou de pagar, desde setembro do ano de 2023, faturas derivadas de contrato de prestação de serviços médicos, cujo saldo devedor atinge a importância atualizada de R$ 224.492,32 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos). Nesse cenário, pede a título de providência de urgência que a ré seja intimada para depositar em juízo a quantia das prestações vencidas ‘’como caução’’. No mérito, além da confirmação da medida liminar, pede a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado com a ré e a cobrança do saldo devedor. Com a inicial, vieram documentos. Os autos vieram-me conclusos para apreciação. Decido. Primeiramente, observo que a inicial se ressente de documento indispensável à propositura da ação, já que a parte autora deixou de coligir aos autos as notas fiscais que são objeto desta demanda de cobrança. De efeito, são considerandos indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa ‘’(...) os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes.(...)" (STJ - REsp: 1262132 SP 2011/0080874-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2015). Na hipótese, a própria parte autora alega na inicial que faturados os serviços, com a consequente emissão de nota fiscal, a parte ré deixou de honrar com o pagamento. Ou seja, o crédito que a parte autora alega deter em face da parte ré não está devidamente documentado nos autos, em que pese se tratar de dívida assentada em documento escrito, valendo salientar que, ante a sua falta, poderá haver prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Logo, as notas fiscais compõem o âmago do pedido de cobrança, constituindo-se em documentos indispensáveis à propositura da ação, razão pela qual devem estar anexadas à petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 320, CPC). Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para parte autora emendar a inicial, anexando-se aos autos as notas fiscais objeto desta demanda de cobrança. Nada obstante a decisão de emenda, passo a apreciar, desde logo, o pedido de providência liminar, que, na hipótese, consiste em obrigar a empresa ré a proceder com depósito judicial dos valores (impagos) derivados do contrato de prestação de serviços médicos celebrado com a parte autora. Sobre o aludido pedido, entendo que se apresenta, em verdade, como um pedido cautelar de arresto; veja-se, inclusive, que o pedido formulado no exórdio é no sentido de que a parte seja obrigada a proceder com depósito judicial a título de ‘caução’ (ou seja, de garantia à futura execução do título judicial, o que reflete o mesmo escopo de um pedido de arresto e com ele se confunde). Logo, não há dúvidas de que tal requerimento assume feição de pedido cautelar de arresto. De efeito, cediço que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser realizada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do CPC). A constrição cautelar do patrimônio, antes da oitiva da parte contrária, todavia, é medida excepcional, devendo ser deferida quando houver suficientes elementos de convicção acerca do risco de desfazimento patrimonial ou ocultação de bens pelo devedor, o que tornaria inefetivo eventual cumprimento de sentença. Na hipótese, não estão presentes essas circunstâncias, cabendo enfatizar que o inadimplemento, por si só, não possibilita a medida objetivada. Logo, a medida liminar deve ser negada. Do exposto: 1 – Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência; 2 – Intime-se a parte autora para, em até 15 (quinze) dias, apresentar emenda à inicial, anexando-se aos autos as notas fiscais objeto da ação de cobrança, sob pena de indeferimento; e 3 – Atendida a determinação supra, venham-me os autos conclusos na aba ‘minutar decisão de urgência’ para reexame, bem como para a designação da audiência do art. 334 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se." RECIFE, 23 de outubro de 2024. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

24/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de OTORRINOS RECIFE LTDA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Recebidos os autos

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

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