Cumprimento de sentença 0034254-69.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0034254-69.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: GABRIELA CALADO XAVIER EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185453871, conforme segue transcrito abaixo: " De proêmio, chamo o feito à ordem para revogar a decisão anterior que determinou a remessa dos autos ao contador judicial nos moldes do acordão do TJPE de ID. 163882604, uma vez que faltou mencionar a decisão proferida pelo STJ que majorou os honorários advocatícios (IDs. 163884808 e 163884809). Pois bem. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034254-69.2017.8.17.2001 Cuida-se o feito de cumprimento de sentença movido por GABRIELA CALADO XAVIER em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, nos autos do processo em epígrafe. A parte exequente apresentou petição (ID. 164993396) expondo que, conforme os acórdãos proferidos tanto pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, a discussão foi finalizada, com trânsito em julgado, permanecendo pendente a correta atualização dos valores devidos. Conforme exposto pela exequente, os valores devidos abrangem: 1. A aplicação do Tema Repetitivo 677 do STJ, que define que o depósito judicial realizado para garantia do juízo não implica a extinção da obrigação quanto à correção monetária e juros de mora; 2. O reembolso de medicamentos no valor original de R$ 1.301,21, devidamente corrigido e acrescido de juros; 3. A condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com atualização e juros; 4. A multa de R$ 23.000,00 a título de astreintes, corrigida; 5. A restituição das custas processuais adiantadas; 6. A aplicação da multa e honorários de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, em virtude da não quitação voluntária do débito. Diante dos complexos cálculos apresentados pela exequente, e considerando a necessidade de conferência contábil de todos os valores indicados, incluindo os já depositados em juízo pela executada, determino: 1. Envie-se os autos ao contador judicial para que realize a conferência dos cálculos apresentados pela exequente, tomando como base no acórdão do agravo de instrumento, ID. 163882604, da 4ª Câmara do TJPE, que ficou determinado os seguintes parâmetros, para elaboração dos cálculos: (a) data de citação o dia 17.07.2017; (b) afastar a quitação do valor do reembolso com medicamento, tendo em vista a necessidade de acrescer, ao montante, juros e correção monetária; (c) reconhecer o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a título de astreintes; e (d) incluir nos cálculos do cumprimento de sentença o valor das custas processuais despendidos pela autora (ID. 163882604). Ressaltando, que os honorários de sucumbência passaram a ser de 20% sobre o valor da condenação, conforme se observa no trecho do r. acórdão do STJ, Ids. 163884808 e 163884809. Com isso, os 20% de honorários de sucumbência, devem incidir somente sobre os valores de danos morais e os valores do reembolso dos medicamentos. 2. Após a realização dos cálculos, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. " RECIFE, 23 de outubro de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA CALADO XAVIER em 12/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(36)