Execução de Título Extrajudicial 0001766-27.2019.8.17.8230 - TJPE

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 19:08

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 09:12

Expedição de Alvará.

29/11/2024, 16:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/11/2024.

26/11/2024, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM IPOJUCA EXECUTADO(A): LUCIANO PAULINO DA SILVA FILHO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0001766-27.2019.8.17.8230 Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, apresentando nos autos minucioso Instrumento de Transação. Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Isto posto, homologo o Termo de Transação celebrado entre as partes, conforme o descrito na minuta de acordo em anexo, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento nos art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em nome do executado dos valores bloqueados no SISBAJUD. Arquivem-se os autos. Caruaru, data conforme assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/11/2024, 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/11/2024, 14:25

Homologada a Transação

12/11/2024, 12:22

Juntada de expediente

11/11/2024, 13:08

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2024, 12:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.

31/10/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

31/10/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM IPOJUCA EXECUTADO(A): LUCIANO PAULINO DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho de ID 185574482. CARUARU, 24 de outubro de 2024. ANDREIA SILVA COELHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM IPOJUCA Endereço: Rua José Martins Sobrinho, 330, Boa Vista, CARUARU - PE - CEP: 55038-565 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 37199258 AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 Processo nº 0001766-27.2019.8.17.8230

25/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2024, 06:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2024, 06:13

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 10:04

Conclusos para despacho

12/06/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição (outras)

12/06/2024, 14:52

Decorrido prazo de LUCIANO PAULINO DA SILVA FILHO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 06:39

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 09:56

Conclusos para decisão

18/11/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição em pdf

10/08/2022, 11:22

Expedição de intimação.

03/08/2022, 10:47

Expedição de intimação.

01/08/2022, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 15:24

Juntada de expediente

18/08/2021, 12:23

Conclusos para julgamento

17/04/2021, 11:41

Expedição de Certidão.

17/04/2021, 11:40

Juntada de Petição de outros (petição)

15/04/2021, 15:55

Expedição de intimação.

08/03/2021, 20:10

Juntada de expediente

08/03/2021, 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/12/2020, 18:26

Juntada de Petição de diligência

08/12/2020, 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2020, 12:16

Juntada de Petição de petição em pdf

29/05/2020, 13:23

Expedição de mandado.

21/04/2020, 17:39

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru JECível Cemando)

21/04/2020, 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/04/2020, 17:39

Expedição de intimação.

21/04/2020, 17:38

Embargos de Declaração Acolhidos

20/04/2020, 10:04

Conclusos para julgamento

05/12/2019, 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/09/2019, 17:52

Expedição de intimação.

03/09/2019, 15:33

Conclusos para decisão

09/08/2019, 13:28

Distribuído por sorteio

09/08/2019, 13:28

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Juntada de expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

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