Apelação / Remessa Necessária 0035065-53.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPE · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · 4ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

Partes do Processo

AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

Advogados / Representantes

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

OAB/SP 146959·CPF·Representa: Autor

MARIA RITA FERRAGUT

OAB/SP 128779·CPF·Representa: Autor

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

OAB/SP 146959·CPF·Representa: Réu

MARIA RITA FERRAGUT

OAB/SP 128779·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 09:03

Publicado Intimação (Outros) em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2026, 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2026, 11:34

Expedição de intimação (outros).

07/05/2026, 11:34

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 14:35

Decorrido prazo de MARIA RITA FERRAGUT em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de JULIANA DE SAMPAIO LEMOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:09

Publicado Intimação (Outros) em 14/04/2026.

18/04/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

18/04/2026, 01:29

Todas as movimentações(78)

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 09:03

Publicado Intimação (Outros) em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2026, 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 10:37

Outros Documentos

•23/04/2026, 14:35

07/05/2026, 11:34

Expedição de intimação (outros).

07/05/2026, 11:34

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 14:35

Decorrido prazo de MARIA RITA FERRAGUT em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de JULIANA DE SAMPAIO LEMOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:09

Publicado Intimação (Outros) em 14/04/2026.

18/04/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

18/04/2026, 01:29

Publicado Intimação (Outros) em 14/04/2026.

18/04/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

18/04/2026, 01:29

Publicado Intimação (Outros) em 14/04/2026.

18/04/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

18/04/2026, 01:29

Conclusos para decisão

10/04/2026, 13:10

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para 4ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete. (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

10/04/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 09:40

Expedição de intimação (outros).

10/04/2026, 09:32

Expedição de intimação (outros).

10/04/2026, 09:32

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1266

09/04/2026, 11:59

Conclusos para despacho

19/02/2026, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/01/2026, 08:19

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/01/2026, 08:17

Expedição de intimação (outros).

01/12/2025, 12:36

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior)

28/11/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 16:20

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/11/2025, 13:19

Juntada de Petição de recurso especial

28/11/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 15:23

Publicado Intimação (Outros) em 07/11/2025.

07/11/2025, 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2025, 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2025, 18:55

Expedição de intimação (outros).

05/11/2025, 18:55

Dados do processo retificados

05/11/2025, 18:55

Alterada a parte

05/11/2025, 18:54

Processo enviado para retificação de dados

05/11/2025, 18:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/11/2025, 11:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/10/2025, 17:20

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 12/09/2025 23:59.

14/09/2025, 03:02

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 11:29

Conclusos para decisão

08/08/2025, 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 15:17

Publicado Intimação (Outros) em 01/08/2025.

01/08/2025, 15:17

Expedição de intimação (outros).

30/07/2025, 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2025, 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2025, 14:07

Conhecido o recurso de FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO (APELANTE) e provido em parte

25/07/2025, 10:47

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/07/2025, 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2025, 13:29

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 10:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/06/2025, 14:02

Decorrido prazo de AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. em 10/06/2025 23:59.

12/06/2025, 12:29

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 10:36

Conclusos para decisão

14/05/2025, 18:43

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/05/2025, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 00:26

Publicado Intimação (Outros) em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2025, 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2025, 15:23

Expedição de intimação (outros).

09/05/2025, 15:23

Alterada a parte

09/05/2025, 15:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/05/2025, 15:08

Conclusos para decisão

05/05/2025, 11:02

Recebidos os autos

30/04/2025, 13:51

Conclusos para admissibilidade recursal

30/04/2025, 13:51

Distribuído por sorteio

30/04/2025, 13:51

Despacho

•09/04/2026, 11:59

Decisão\Acórdão

•05/11/2025, 11:50

Decisão\Acórdão

•25/07/2025, 10:47

Decisão

•09/05/2025, 15:08

Anexo

•18/11/2024, 20:12

Anexo

•18/11/2024, 20:12

Anexo

•18/11/2024, 20:12

Anexo

•18/11/2024, 20:12

Decisão

•16/10/2024, 09:46

Sentença (Outras)

•09/04/2024, 11:34

Decisão

•08/02/2023, 18:26

Despacho

•07/04/2022, 14:10