Reintegração / Manutenção de Posse 0000620-24.2024.8.17.2620 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0000620-24.2024.8.17.2620 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: "PESSOA INCERTA E/OU DESCONHECIDA" EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (VINTE) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Floresta, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: "PESSOA INCERTA E/OU DESCONHECIDA", a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000,tramita a ação de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707),Processo Judicial Eletrônico - PJe 0000620-24.2024.8.17.2620, proposta por AUTOR(A): DIOCESE DE FLORESTA. Assim, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s) CITADA(O)(S) para, querendo, CONTESTAR a ação supracitada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso deste edital. Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, com a nomeação de curador especial (art. 344, c/c art. 257, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). DECISÃO Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTAO AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 Vara Única da Comarca de Floresta Processo nº 0000620-24.2024.8.17.2620 AUTOR(A): DIOCESE DE FLORESTA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por DIOCESE DE FLORESTA em face de réus incertos e desconhecidos.Em síntese, alega a parte autora que é proprietária de área localizada à Avenida Afonso de Souza Leal, S/N, Zona Rural, Floresta-PE, a qual foi invadida por pessoas desconhecidas, as quais estão promovendo delimitações próprias, erguendo construções e, até mesmo, colocando placas de venda. É o que importa relatar. Decido. 1. DO VALOR DA CAUSA Por ausência de expressa disposição do CPC acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência do STJ tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor (REsp 1230839/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013), o que, no caso em tela, corresponde ao valor do próprio imóvel, haja vista que o intuito do autor é o de preservar a sua propriedade e domínio sobre o bem. Contudo, tal parâmetro não foi observado no presente caso, onde a parte requerente atribuiu à causa o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalte-se que o valor da causa é requisito exigido pelo CPC como imprescindível para o processamento dos pedidos constantes na petição inicial, servindo, dentre outras coisas, como parâmetro para o juiz compreender a extensão do que as partes pretendem com a ação, bem como para permitir o recolhimento das custas processuais devidas para cada feito. 2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Verifica-se pela leitura da petição inicial que foi requerida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual não foram adiantadas as custas e taxas iniciais. Alegou a parte autora não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua manutenção. Contudo, é importante destacar que o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, depende da demonstração fática de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 e orientação jurisprudencial do STJ), não bastando a alegação genérica de hipossuficiência financeira. Ressalte-se que a declaração de hipossuficiência estabelece mera presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada no caso concreto, ainda mais considerando que, no presente caso, inexistem elementos que apontem a real situação de hipossuficiência do requerente. De toda forma, antes de indeferir o pedido, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. De fato, incumbe à parte agir com boa-fé (art. 5º do CPC) e cooperar na construção de um processo justo (art. 6º do CPC). 3. Sendo assim, diante do exposto, determino a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 3.1. emendar a petição inicial, corrigindo o valor da causa, nos termos elucidados no item 1 desta decisão; e 3.2. carrear aos autos elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça, juntando quaisquer informações que julgar conveniente, ou efetuar o pagamento das custas processuais devidas. Advirta-se de que a ausência do cumprimento de qualquer das determinações aqui expostas acarretará no indeferimento da petição inicial ou no cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). 4. DA EVENTUAL CONTINUIDADE DO FEITO Caso seja efetuado o pagamento das custas processuais, já considerando o valor da causa devidamente retificado, determino, desde já, para fins de celeridade processual, a continuidade do presente feito nos seguintes termos: 4.1. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra ato de ocupação coletiva. Nesse cenário, a parte autora requer a concessão de tutela provisória, no sentido de ser imediatamente reintegrada na posse do imóvel descrito na exordial, antes mesma da citação dos requeridos. Contudo, antes de apreciar o pleito liminar, e por aplicação do Provimento nº 20/2011 da Corregedoria Geral de Justiça do TJPE, proceda-se com a NOTIFICAÇÃO do Ministério Público, do INCRA, do ITERPE e da Ouvidoria Agrária Nacional para que tais órgãos, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem nos autos sobre o pedido de tutela provisória e prestem informações relevantes acerca da ação possessória coletiva em trâmite; 4.2. Concomitantemente, e com o intuito de dar agilidade ao feito, respeitando o princípio da celeridade processual, CITEM-SE os requeridos para integrarem a relação jurídica processual, bem como INTIME-OS para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Para tanto: a) citem-se, pessoalmente, os ocupantes que forem encontrados no local, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça indagar se existem, no polo passivo, pessoas em situação de hipossuficiência econômica; b) após, proceda-se com a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, dos demais; c) caso se verifique a existência de pessoas em situação de hipossuficiência econômica, INTIME-SE a Defensoria Pública para representá-los nos autos. 4.3. Em cumprimento ao § 3º do art. 554 do CPC, oficiem-se aos jornais e blogs locais para que seja dada publicidade sobre a existência desta ação prevista e dos respectivos prazos processuais; 4.4. Após, voltem-me os autos conclusos. (datado e assinado eletronicamente) Murilo Henrique do Prado Oliveira Juiz Substituto" Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, JANAINA ALMEIDA VIANA DE ABREU, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). FLORESTA, 15 de outubro de 2024. Murilo Henrique do Prado Oliveira Juiz Substituto Juiz(a) de Direito (Assina eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de ofício (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Floresta Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de OUVIDORIA AGRÁRIA NACIONAL em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de ofício (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Floresta Vara Única Cemando)

Todas as movimentações(81)