Dúvida 0121376-76.2024.8.17.2001 - TJPE

Dúvida 0121376-76.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: 2 REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DO MUNICIPIO DO RECIFE REQUERIDO(A): ALDO AMARAL DE ARAUJO PROCURADOR(A): PATRICIA SOLEDADE DE QUEIROZ BEGUIRISTAIN Decisão Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0121376-76.2024.8.17.2001 Trata-se de Suscitação de Dúvida distribuída, em 23/10/2024, pelo 2 REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DO MUNICIPIO DO RECIFE em desfavor de PATRICIA SOLEDADE DE QUEIROZ BEGUIRISTAIN. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, verifico da petição inicial que o feito foi direcionado expressamente à Vara de Registros Públicos de Recife. Pois bem. Sabe-se que, em caso de SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, a competência para apreciação é das Varas de Sucessões e Registros Públicos, consoante dispõe expressamente o art. 82, inciso III, alínea “e”, do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco – COJE (Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007), senão vejamos: “Art. 82. Compete ao Juízo de Vara de Sucessões e Registros Públicos: III - quanto à jurisdição administrativa: e) decidir as dúvidas suscitadas por oficiais de registros públicos, excetuadas as oriundas do registro civil de pessoas naturais e casamentos ou decorrentes da execução de sentença proferida por outro Juiz.” Desta feita, em observância ao artigo 64, §1º, do CPC, bem como pedido expresso de distribuição, DECLARO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo e, por conseguinte, determino a imediata REDISTRIBUIÇÃO a uma das Varas de Sucessões e Registros Públicos da Capital, competente para o processamento e julgamento da presente suscitação. Em caso de não acolhimento, deverá suscitar o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, salvo se a atribuir a outro juízo, nos moldes do art. 66, inciso II, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se com prioridade. Recife/PE, 24 de outubro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 2 REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DO MUNICIPIO DO RECIFE em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de 2 REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DO MUNICIPIO DO RECIFE em 03/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(34)