Procedimento Comum Cível 0121189-68.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0121189-68.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contestação

19/05/2026, 14:06

Juntada de Petição de manifestação (outras)

28/04/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 05:00

Expedição de citação (outros).

22/04/2026, 08:01

Publicado Despacho em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/04/2026, 12:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLEONICE FELIX VASCONCELOS DE SOUZA - CPF: 105.177.234-68 (AUTOR(A)).

13/04/2026, 12:03

Determinada a citação

13/04/2026, 12:03

Conclusos para despacho

06/04/2026, 11:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/04/2026, 11:06

Juntada de Petição de petição (outras)

02/07/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0121189-68.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLEONICE FELIX VASCONCELOS DE SOUZA Vistos, etc... Cuida-se de ação visando indenização por alegados desfalques em conta PASEP titularizada pela parte autora e gerida pela instituição financeira ré. Vindo-me os autos conclusos, cumpre deixar assentar que, com arrimo no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, §1º, em data de 02/08/2024, a Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco admitiu como representativo da controvérsia Recurso Especial (RRC nº 4), em cujo bojo se pretende: “(a) Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; (b) Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil”. Foi determinada ainda a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Posto isso, em conseguinte, determino o imediato SOBRESTAMENTO do feito, até ulterior deliberação da Superior Instância, devendo os interessados provocar este Juízo quando dirimida a controvérsia. Intimem-se e, independentemente de preclusão, cumpra-se. RECIFE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

25/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)

24/10/2024, 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2024, 09:02

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 12:03

Despacho

•13/04/2026, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0121189-68.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLEONICE FELIX VASCONCELOS DE SOUZA Vistos, etc... Cuida-se de ação visando indenização por alegados desfalques em conta PASEP titularizada pela parte autora e gerida pela instituição financeira ré. Vindo-me os autos conclusos, cumpre deixar assentar que, com arrimo no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, §1º, em data de 02/08/2024, a Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco admitiu como representativo da controvérsia Recurso Especial (RRC nº 4), em cujo bojo se pretende: “(a) Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; (b) Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil”. Foi determinada ainda a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Posto isso, em conseguinte, determino o imediato SOBRESTAMENTO do feito, até ulterior deliberação da Superior Instância, devendo os interessados provocar este Juízo quando dirimida a controvérsia. Intimem-se e, independentemente de preclusão, cumpra-se. RECIFE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de citação (outros).

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLEONICE FELIX VASCONCELOS DE SOUZA - CPF: 105.177.234-68 (AUTOR(A)).

Determinada a citação

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(18)