Tutela Antecipada Antecedente 0000075-05.2019.8.17.3080 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0000075-05.2019.8.17.3080 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EUCLIDES JOSE LEAO DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Paudalho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA EUCLIDES JOSÉ LEÃO NASCIMENTO, já qualificado nos autos em epígrafe, por meio de advogado constituído, interpôs AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de Companhia Energética de Pernambuco CELPE, igualmente qualificada, alegando a imputação de multa administrativa indevida no valor de R$ 555,90 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), com vencimento dia 28/01/2019. Junta documentos. Concedida tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de energia na unidade consumidora (ID 40914502). Citada, a demandada apresentou contestação (ID 44152081), comprovando o cumprimento da tutela de urgência concedida (ID 42105235). É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, constato no presente caso a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil - NCPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, dispensando-se, para o deslinde da controvérsia, a produção de demais provas. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara da Comarca de Paudalho Processo nº 0000075-05.2019.8.17.3080 Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em que confere o autor ser consumidor do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela promovida, quando, em 28/11/2018, foi surpreendido com uma vistoria realizada pela equipe técnica da demandada, sem o prévio agendamento, comunicado ou qualquer motivo justificável, prepostos da empresa Demandada realizaram, unilateralmente, sem a participação da parte autora ou de terceiro por ela indicado, uma "inspeção técnica" no medidor de energia elétrica do seu imóvel, ocasião em que foi realizada a substituição do medidor motivado por suposto defeito que impedia de registrar o consumo de energia da unidade, sendo-lhe atribuída multa no valor de R$ 555,90 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), com vencimento dia 28/01/2019. Por sua vez, a Ré alega que o medidor estava com defeito (visor apagado) e que apurou o consumo não faturado, o que foi consignado em Termo de Ocorrência de Irregularidade, em fiel cumprimento das determinações constantes do art. 130, inciso III, da Resolução da 414/2010 da ANEEL. Registre-se que, a teor do art. 129, caput, da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, havendo indício de procedimento irregular na unidade consumidora, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua caracterização e apurar o consumo não faturado ou faturado a menor. Ainda de acordo com o § 1º do mencionado artigo, a distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade, adotando, dentre outros, os seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o item II. Ademais, constitui encargo da distribuidora comunicar ao consumidor a realização de avaliação técnica, por escrito, mediante comprovação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante, a teor dos parágrafos 6º e 7º do supracitado artigo. Assim, no caso dos autos, vislumbro haver abusividade na conduta da Ré em cobrar débitos decorrentes de consumo não medido, porquanto não demonstrada de forma inequívoca a regularidade do procedimento para a apuração da alegada fraude no medidor. Isso porque, uma vez constatada a suposta violação, incumbia à parte Ré providenciar relatório de avaliação técnica, na forma prevista na Resolução já mencionada, inclusive comunicando ao consumidor, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, local, data e hora da realização da avaliação, o que não restou comprovado nos autos. Compulsando-se os autos, invertido o ônus da prova na origem, verifica-se que incumbia à concessionária prestadora do serviço público a demonstração de alteração substancial do consumo no período posterior à substituição do medidor, em comparação aos meses ou anos anteriores à suposta ocorrência da fraude. Com efeito, a demandada apresentou tão somente imagens inconclusivas e documentação produzida unilateralmente, da qual não se pode extrair com firmeza a ocorrência de fraude no medidor de consumo. Quanto a imputação de multa administrativa consubstanciada em Termo de Ocorrência e inspeção, é ônus da concessionária adotar todas as providências necessárias para que o usuário acompanhasse a verificação da suposta fraude no medidor de energia elétrica. Prevê a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que em sendo negada pelo usuário a violação do medidor de energia elétrica, torna-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprovar eventual fraude cometida. Neste sentido segue o entendimento do TJPE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO E PERÍCIA REALIZADAS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR SUPOSTO DÉBITO LASTREADO EM LAUDO DE AFERIÇÃO TÉCNICA UNILATERALMENTE PRODUZIDO. RESPONSABILIDADE PELA SUPOSTA FRAUDE NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É inexigível o débito relativo à fraude do medidor de energia elétrica unilateralmente aferida. 2. Insubsistente o laudo de aferição técnica, não há como prevalecer o valor cobrado, impondo-se, dessa forma, a desconstituição dos débitos unilateralmente aferidos. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TJ-PE - AC: 5365988 PE, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 14/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2019) Direito Civil, Processual e Consumidor. Ação Declaratória de Cancelamento de ônus e Indenização por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Suposta fraude no medidor. Retirada do equipamento. Inspeção unilateral. Ausência de notificação do consumidor para acompanhar o procedimento administrativo. Impossibilidade. Emissão de fatura em razão da suposta fraude. Ilegalidade. Declaração de inexigibilidade da dívida. Apelação. Argumento de legalidade do procedimento adotado que constatou a irregularidade no sistema de medição de energia e que cumpriu com o que preceitua a ANEEL, apenas cobrando do Apelado o que esta efetivamente deve. Sentença mantida. Recurso improvido. Decisão unânime - O procedimento técnico residente na apuração das supostas irregularidades no medidor de forma unilateral, acarreta a imprestabilidade dos documentos e laudos elaborados, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 789945 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0173559-4; Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116); T1 - PRIMEIRA TURMA; Julgado em 16/02/2006; DJ 06/03/2006 p. 238);- Precedentes. (TJ-PE - APL: 4349786 PE, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 07/02/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2019) Nesse contexto, por ter sido produzido de forma unilateral o laudo técnico que subsidia a cobrança retroativa de valores devidos a título de refaturamento em desfavor do usuário, sem a realização de perícia técnica do órgão competente, bem como pela inexistência de notificação do consumidor acerca de procedimento administrativo, impossibilitando o contraditório e ampla defesa, tenho por ilegítimas as cobranças impostas à demandante e por procedente o pedido de declaração de inexistência da dívida apontada na exordial. Quanto a configuração de danos morais, sob o âmbito do art. 5º, inc. X da CF/88, e artigos 186, 187 e 927 do CPC, verifica-se, diante da prova juntada com a inicial, a inferência do ato ilícito pelo veio demandado, consistente na imposição ilegal de multa administrativa indevida pela concessionária ré, estabelecendo-se, desta forma, o nexo causal entre ação ou omissão do réu e o dano suportado. É latente o dano moral configurado, ainda que presumido, não se podendo mensurar o prejuízo moral havido em um quantum demasiadamente elevado, pois que não pretende este Juízo edificar insegurança jurídica e econômica, sendo aplicável a responsabilidade objetiva em virtude do caráter público desta relação, não se exige a comprovação do elemento culpa para configuração da responsabilidade civil de indenizar, sendo o dano moral IN RE IPSA, haja vista que a negativa do fornecimento, por si só, gera dano à dignidade da pessoa humana em virtude da essencialidade do serviço. A forma existente para se ressarcir o dano moral, tendo em vista a impossibilidade da restitutio in integrum, a reparação dar-se-ia em regra de forma pecuniária, visando, a compensação da dor moral, com a indevida recusa do fornecimento de energia à demandante, serviço este essencial, constitui, por si só, constrangimento e transtorno excepcionais que justificam o deferimento da indenização por danos morais. Posto isto, e nos termos do Art. 487, I, do CPC, c/c a Lei 8078/90 (CDC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, movida por EUCLIDES JOSÉ LEÃO NASCIMENTO, em face de CELPE - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA FATURA COM VENCIMENTO DIA 28/01/2019, NO VALOR DE R$ 555,90 (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), e CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, levando em consideração as condições das partes, as circunstâncias dos danos e como uma medida de caráter pedagógico, valor este que deverá ser corrigido e atualizado de acordo com a tabela do ENCOGE a partir do arbitramento, acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, devido a partir da citação até o efetivo pagamento. Condeno a empresa demandada em custas e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, estes a razão de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, levando em conta o grau de zelo do patrono do autor, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Intimações necessárias. Decorrido o prazo recursal, ARQUIVE-SE. P.R.I.C. PAUDALHO – PE, data da validação no PJe. GUILHERME AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ARZANI Juiz de Direito" PAUDALHO, 24 de outubro de 2024. JOSE WIGENES AIRES JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(67)