Usucapião 0000003-55.2018.8.17.2400 - TJPE

Usucapião 0000003-55.2018.8.17.2400 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: KLEBER JOSE FREIRE DA FONSECA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Caetés, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID175595683, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário R MELQUIADES BORREGO, S/N, FORUM TABELIÃO LUIZ QUIRINO DOS SANTOS, Centro, CAETÉS - PE - CEP: 55360-000 Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000003-55.2018.8.17.2400 AUTOR(A): MANOEL FERREIRA DA SILVA, CLARICE BEZERRA DA SILVA Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL ajuizada por MANOEL FERREIRA DA SILVA e CLARICE BEZERRA DA SILVA em face de KLEBER JOSÉ FREIRE DA FONSECA, qualificados na inicial. Os autores alegam ter adquirido, por instrumento particular, o imóvel rural denominado Sítio Pau Ferro, descrito na inicial, exercendo posse sobre o bem desde o ano de 2011. Aduz que o imóvel adquirido se encontra no perímetro da Fazenda Pau Ferro, registrada em nome do réu, de quem, contudo, jamais sofreram qualquer resistência. Pleiteiam, por isso, a declaração da aquisição da propriedade, pelo decurso do prazo da prescrição aquisitiva, na forma do art.1.239 do Código Civil (CC). Instruíram a inicial os documentos de id. 26941645. Foi deferida a gratuidade de justiça aos autores e determinada a citação do réu, dos confinantes e demais interessados, bem como a intimação das Fazendas Públicas (id. 27034577). A União comunicou a ausência de interesse no imóvel no id. 30156923. O município o fez, em igual sentido, no id. 34513385. Certidão de id. 41292504 noticiou que os confinantes, devidamente citados, não apresentaram contestação. Citado, o réu apresentou contestação (id. 53528607), em que alega preliminar de inépcia da inicial e defende, no mérito, que é proprietário do imóvel desde 14 de novembro de 2016, que o bem se encontra em hipoteca em favor da Comissão de Valores Imobiliários e que os autores nunca exerceram posse sobre o imóvel. O autor se manifestou em réplica no id. 54310336. Decisão de id. 62746206 determinou a juntada de georreferenciamento do imóvel usucapiendo, apresentado no id. 68529839. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do autor conforme id. 136311840, ausente ao ato o réu. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, na forma do art.93, IX, da Constituição Federal (CRFB/88) e art.11 do Código de Processo Civil (CPC). Inicialmente, impõe-se rejeitar a preliminar de inépcia da inicial, considerando que, ao contrário do alegado, o pedido é certo, determinado e possível, e decorre logicamente da narrativa dos fatos, não padecendo a petição inicial de qualquer vício que enseje a sua rejeição. Ultrapassada esta questão e não havendo outras matérias pendentes, preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. Rememore-se, de antemão, que o instituto da usucapião é oriundo do Direito Romano, destinando-se originariamente à regularização fundiária e à concessão de maior segurança jurídica aos possuidores. Desde a Antiguidade, portanto, lançadas já estavam as sementes para a utilização da figura jurídica para a concretização da função social da propriedade, hoje constitucionalmente protegida e incentivada (art.5º, XXIII, da Constituição Federal). Pela doutrina, a usucapião é considerada forma de relativização do dogma absolutista da propriedade, entendida esta como fenômeno jurídico complexo que não se conforma com padrões exclusivamente patrimonialistas e desacompanhados de operabilidade social. Os autores, no caso, buscam a declaração da usucapião especial rural, que encontra previsão no art.1.239 do Código Civil e no art.191 da Constituição Federal e exige a demonstração de exercício de posse sobre área rural não superior a cinquenta hectares, por cinco anos ininterruptos, desde que tornada produtiva e nela se estabeleça a moradia. Para provar a posse exercida, os autores apresentaram comprovante de residência no local, além de comprovante de registro do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) desde 2016 e de declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caetés atestando a exploração da propriedade pelo autor, autodeclarado agropecuarista, bem como recibo do ITR. Corroborando os documentos, em seu depoimento em Juízo, o autor esclareceu que adquiriu o imóvel no ano de 2011 com a promessa de que receberia os documentos respectivos, que nunca foram apresentados. O autor esclareceu ao Juízo, ainda, que construiu benfeitorias no local, como currais, plantações e moradia. Nesses termos, do que se colhe dos autos, os autores, de fato, mantêm moradia no imóvel delimitado nos autos há mais de doze anos, nele realizando atividades que emprestam ao bem função social. Além disso, não há elementos que indiquem que os autores possuem outros imóveis urbanos ou rurais. O réu, a seu tempo, não se desincumbiu do ônus que lhe impunha o art.373, II, do Código de Processo Civil (CPC), tendo deixado de produzir prova de fato negativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral. Em verdade, após a apresentação de contestação, o réu permaneceu inerte durante todo o trâmite do processo, sequer tendo indicado provas a produzir ou participado da audiência de instrução. Não há indícios, além disso, de que o réu tenha exercido, por si ou por terceiros, qualquer resistência à permanência dos autores no imóvel, tampouco que tenha havido qualquer descontinuidade da posse comprovadamente exercida pelos autores sobre o bem. O só fato de o réu ter adquirido a propriedade do imóvel em hasta pública no ano de 2016 não possui o condão de afastar o reconhecimento da prescrição aquisitiva, diante da natureza declaratória da sentença de usucapião e do fato de que os documentos juntados e o depoimento prestado pelo autor em Juízo revelam a instalação dos autores no local desde, pelo menos, o ano de 2011, de modo que o quinquênio legal teria se findado em 2016, antes da referida arrematação. Ainda que não fosse o caso, convém lembrar que o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é plenamente possível que o prazo da prescrição aquisitiva se consume no curso do processo, desde que ausente qualquer ato objetivo do proprietário com vistas à retomada do imóvel, conceito em que não se insere a mera apresentação de contestação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPLEMENTAÇÃO. CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC/1973. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA POSSE. INEXISTÊNCIA. ASSISTENTE SIMPLES. ART. 50 DO CPC/1973.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda. 3. A decisão deve refletir o estado de fato e de direito no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido. Precedentes. 4. O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 462 do CPC/1973 (correspondente ao art. 493 do CPC/2015). 5. A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. 6. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente poderia ocorrer na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo conseguisse reaver a posse para si. Precedentes. 7. Na hipótese, havendo o transcurso do lapso vintenário na data da prolação da sentença e sendo reconhecido pelo tribunal de origem que estão presentes todos os demais requisitos da usucapião, deve ser julgado procedente o pedido autoral. 8. O assistente simples recebe o processo no estado em que se encontra, não podendo requerer a produção de provas e a reabertura da fase instrutória nesta via recursal (art. 50 do CPC/1973). Precedente. 9. Recurso especial provido. (REsp n. 1.361.226/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 9/8/2018.) DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. USUCAPIÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO ENTRE EXTINTA FUNDAÇÃO PÚBLICA E A AUTORA. ANIMUS DOMINI. MOLDURA FÁTICA PECULIAR QUE IMPOSSIBILITA A APURAÇÃO ACERCA DA SUA EXISTÊNCIA. RESISTÊNCIA À POSSE PELO PROPRIETÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO OCORRIDA NO TRANSCURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O caso é bastante peculiar, pois, em que pese o réu sustentar não ter havido animus domini, já que a posse era subordinada à da fundação pública, contraditoriamente, reconhece que houve "notificação judicial em 1987, interrompendo o prazo prescricional" dirigida, não à Fundação Pública, mas à genitora da recorrente e que, mesmo cientificada acerca da propriedade do demandado sobre a área, a usucapiente continuou se submetendo à pactuação firmada com a Fundação Pública. 2. Ademais, se a Fundação Pública tivesse exercido posse própria, dado ao decurso do tempo, a área seria pública, ora pertencente ao Distrito Federal, como sucessor em direitos e obrigações daquela Fundação, todavia, por reiteradas vezes, aquele ente federado manifestou seu desinteresse na presente lide, conforme consta da sentença. 3. Como a usucapiente opôs resistência à posse do proprietário, passou a fluir o prazo para reconhecimento do usucapião. Por isso, considerar não ter havido posse com animus domini, nem mesmo com a ciência formal de quem era o proprietário, aliada à resistência oferecida a esse, significaria conferir a contrato eivado de vício efeito que nem mesmo um negócio jurídico hígido teria. 4. A contestação oferecida na ação de usucapião não tem o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva, sendo incontroverso que a resistência oposta limitou-se ao protesto, efetuado em fevereiro de 1987, tendo a ação ação reivindicatória sido ajuizada apenas em maio de 2009. Portanto, cabe, tendo em vista o disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o reconhecimento e declaração da usucapião ocorrida durante a tramitação do processo. 5. Recurso especial parcialmente provido.(REsp n. 1.210.396/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 19/6/2012.) DIREITOS REAIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA CONFERIDA PELO ART. 2.029. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Ao usucapião extraordinário qualificado pela "posse-trabalho", previsto no art. 1.238, § único, do Código Civil de 2002, a regra de transição aplicável não é a insculpida no art. 2.028 (regra geral), mas sim a do art. 2.029, que prevê forma específica de transição dos prazos do usucapião dessa natureza. 2. O art. 1.238, § único, do CC/02, tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas, "qualquer que seja o tempo transcorrido" na vigência do Código anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do Código de 2002. 3. A citação realizada em ação possessória, extinta sem resolução de mérito, não tem o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva. Precedentes. 4. É plenamente possível o reconhecimento do usucapião quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do processo, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (REsp n. 1.088.082/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 15/3/2010.) Com efeito, mesmo que se considerem os documentos mais recentes que atestam a posse dos autores sobre o imóvel cuja propriedade pretende adquirir, brevemente anteriores ao ajuizamento da demanda, ultimado estaria, no atual estado do processo, o prazo da prescrição, de modo que a procedência do pedido é questão que se impõe. Convém anotar, finalmente, que o autor, em seu depoimento, esclareceu ao Juízo que o réu sequer compareceu à sua residência após ter arrematado em hasta pública a Fazenda Pau Ferro, reforçando a ausência de resistência à posse exercida. Por todo o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art.487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar que MANOEL FERREIRA DA SILVA e CLARICE BEZERRA DA SILVA, pela usucapião especial rural, adquiriu o direito de propriedade do imóvel denominado Sítio Pau Ferro, identificado no id. 68532642. Por consequência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (art.82 do CPC) e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados estes em 10% do valor atualizado da causa (art.85, §2º, do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se, valendo a sentença, uma vez transitada em julgado, para fins de registro. Certificado o trânsito em julgado, cumprido o disposto no art.27 da Lei Estadual nº 17.116/202 e nada sendo requerido, no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Caetés, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KLEBER JOSE FREIRE DA FONSECA em 19/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ERNANI DE FREITAS ARAÚJO em 18/07/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

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