Procedimento Comum Cível 0005227-75.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0005227-75.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA FAZENDA, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175043750, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0005227-75.2016.8.17.2001 AUTOR(A): AUREA MARIA ALVES CALHEIROS, MARIA ANUNCIADA ALVES CALHEIROS FILHA, MARIA DAS GRACAS ALVES CALHEIROS, MARIZA MARIA CALHEIROS GARCIA, ROSEANE MARIA CALHEIROS BERTAO, ROSEMERY ALVES CALHEIROS Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO (ID 137974365) em face da decisão de ID 122843516 que determinou que o embargante adiantasse 50 % (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais requeridos pelo suplicante, beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas, ID 1638244339. Brevemente relatados. Decido. O artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) é expresso na admissão de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Isto é, o objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento. O que ocorre nos embargos declaratórios é que a causa de sua oposição – esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais – pode resultar no reconhecimento de que a decisão, superada a obscuridade, a contradição, a omissão ou o erro, é incompatível com a anterior. Nessa medida, a consequência inarredável do provimento do recurso é a substituição, e não a mera complementação da decisão anteriormente proferida. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido: "O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento" (STJ-Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. min. Menezes Direito, j. 19/2/03, DJU 19/5/03, p. 108). O objeto dos aclaratórios nunca é o reexame da decisão, embora este possa ocorrer, consoante já sinalizado, como mera consequência de seu acolhimento. A respeito do tema, Nelson Nery Junior assinala: "Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl".(Nelson NERY JUNIOR; Rosa Maria de Andrade NERY. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.) Ao exame do recurso, entendo que razão assiste ao embargante, tendo havido omissão na referida decisão, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que pela limitação do pagamento de custas periciais pela Fazenda Pública, nos casos de gratuidade de Justiça, aos valores constantes da tabela do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O artigo 95, §3°, inciso II, determina que a perícia realizada por particular, quando for responsabilidade de beneficiário da Justiça gratuita, será paga com recursos da União, do Estado ou do Distrito Federal, sendo o valor fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do CNJ. Enquanto o CPC estabelece limite para a responsabilidade do Estado no custeio do pagamento desse tipo de honorários, a Resolução 232/2016 regulamenta essa limitação.. Dito isto, acolho os presentes Embargos de Declaração, ao passo em que limito o custeio dos honorários pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, nos moldes da Resolução supramencionada. Outrossim, tendo sido a proposta apresentada pelo expert em valor bem superior, intime-se o perito para indicar se aceita realizar o trabalho pelo valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), no prazo de 10 dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação, faça-se nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se Recife, 05 de julho de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 24 de outubro de 2024. LUCINDA MARIA WANDERLEY SOARES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MEIRA CARNEIRO DA CUNHA FILHO em 09/06/2025 23:59.

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