Cumprimento de sentença 0032543-58.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0032543-58.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: CONSÓRCIO DE TRANSPORTE DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA. RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA Recurso de Apelação em face de sentença (ID. 34833856) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, com fundamento no art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, julgou procedente o pedido da parte autora, para determinar ao Consórcio de Transporte da Região Metropolitana do Recife Ltda., a emissão do Vem Livre gratuitamente nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR, sem condenação em honorários, sob o fundamento da Súmula 421 do STJ. Nas razões recursais, o apelante requer a reforma parcial da sentença para condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, diante da superação da Súmula 421 do STJ, por ser cabível a condenação em verbas sucumbenciais à Defensoria Pública. Aduz que: “(...) o surgimento do enunciado 421 da súmula do STJ se deu em virtude de precedentes judiciais anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar 132/09 e em cenário normativo completamente diverso do hoje existente, em face do novo perfil constitucional da Defensoria Pública”. Contrarrazões de ID. 32245968. Eis o relatório. Decido. O cerne do presente recurso cinge-se ao cabimento da condenação do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda., ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Quanto à possibilidade de impor honorários sucumbenciais em face do ente ao qual se vincula a Defensoria Pública, até recentemente, aplicava o enunciado da Súmula 421 do STJ. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". A questão sob análise foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE nº 1140005 (Repercussão Geral – Tema 1002), no qual foi dado provimento ao recurso extraordinário para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, restando superada a Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Diante do julgamento acima referido, restou superado o entendimento consolidado na Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, a qual previa que os honorários advocatícios não seriam devidos à Defensoria Pública quando esta atuasse contra pessoa jurídica de direito público a qual fosse vinculada. Com a nova orientação firmada pela Suprema Corte, autoriza-se o direito da Defensoria Pública a percepção de honorários advocatícios, ainda que a atuação se dê contra entes públicos a ela pertences. Dessa forma, a sentença deve ser reformada no tocante à fixação dos honorários advocatícios. Tendo em vista que os lucros econômicos obtidos pela parte autora são de natureza inestimável e que o valor da causa é consideravelmente baixo, deve-se aplicar o entendimento consolidado na tese nº 2 do Tema Repetitivo nº 1.076 (REsp 1.850.512/SP). Assim, autoriza-se o julgador a arbitrar os honorários por equidade. Tema 1076/STJ: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp 1.850.512-SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, por maioria, julgado em 16/03/2022. Sobre a matéria, este TJPE já se deparou com diversos recursos análogos, envolvendo o CONSÓRCIO DE TRANSPORTE DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE CARTÃO “VEM – LIVRE ACESSO” DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 421/STJ. EMPRESA PÚBLICA COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0032543-58.2019.8.17.2001 Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que assegurou à autora a obtenção do cartão de livre acesso (VEM), mas deixou de condenar o CTM ao pagamento de honorários, uma vez que a mesma está representada pela Defensoria Pública. 2. O Juízo a quo reconheceu a existência de suposta confusão patrimonial entre credor e devedor, razão pela qual aplicou o enunciado da Súmula nº 421/STJ. 3. Sucede que, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 13.235/2007, o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM é uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa e financeira, não havendo que se falar, portanto, no instituto da confusão. Precedentes do STJ e deste TJPE. 4. Apelo provido, à unanimidade, para, reformando em parte a sentença a quo, condenar o Consórcio Grande Recife ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado, no valor fixo de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme autoriza o art. 85, §8º, do CPC/2015, verba essa que deverá ser destinada, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição, vedado o seu rateio entre os seus membros, nos termos do Tema 1.002 da Repercussão Geral do STF. (APELAÇÃO 0050834-09.2019.8.17.2001, Rel. Francisco Bandeira de Mello, julgado em 15/02/2024, DJe.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMISSÃO DE CARTÃO “VEM – LIVRE ACESSO” DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 421/STJ. EMPRESA PÚBLICA COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. HONORÁRIOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A impossibilidade de pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública em razão do fenômeno da confusão entre credor e devedor, nos termos do enunciado sumular n.º 421 do STJ, no caso dos autos não se estende ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda, por se tratar de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, sendo possível sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, porquanto inexiste confusão entre credor e devedor. 2. Ademais, impende registrar que o Supremo Tribunal Federal julgou recentemente o RE n.º 1140005, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1.002), com trânsito em julgado em 17/11/2023, fixando a seguinte tese: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. ” 3. Nesse contexto, ainda que fosse plausível o argumento do apelado, impõe-se afastar a aplicação da Súmula 421 do STJ no caso em tela, em razão do mencionado precedente vinculante do Supremo, para reconhecer como devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública. 4. A sentença vergastada, portanto, comporta reforma, tão somente para condenar o demandado/apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais em prol da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, ora fixados por equidade, devido ao baixo valor da causa e do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 5. Unanimemente, deu-se provimento à apelação, para reformar parcialmente a sentença, na forma do item anterior. (APELAÇÃO 0049375-69.2019.8.17.2001, Rel. Josué Antônio Fonseca de Sena, julgado em 22/02/2024, DJe.) Portanto, não resta dúvida quanto ao cabimento da condenação do Consórcio ao pagamento de honorários sucumbenciais a Defensoria Estadual, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Convém registrar que a atuação do julgador na fixação dos honorários sucumbenciais deve ser norteada pelos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a determinar um valor que, ao mesmo tempo, dignifique o trabalho do advogado sem acarretar enriquecimento desproporcional, nem estabelecer uma quantitativa insuficiente para remunerar favoravelmente o serviço prestado. Assim, atentando-se ao trabalho realizado pelo defensor público e o tempo exigido para o seu serviço nesta demanda, utilizando-se o critério de equidade, entendo que a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), remunera com suficiência os serviços advocatícios prestados, não se afasta da média estipulada por este Tribunal em casos similares tampouco afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “b”, dou parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença fustigada tão somente para condenar o réu/apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais em benefício da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, ora fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a ressalva de que essa verba deverá ser destinada, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição, vedado o seu rateio entre os seus membros. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no acervo deste gabinete. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de resposta preliminar

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(21)