Procedimento Comum Cível 0054223-07.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054223-07.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810321 SENTENÇA Processo nº 0054223-07.2016.8.17.2001. Ressalvo que respondo cumulativamente pela 7ª Vara da Fazenda Pública, associado a jurisdição sobre a presente unidade a partir de 02 de maio de 2024, ocasiona atraso em razão do volume de serviço, além de acumular o 1º Juizado da Fazenda Pública da Capital. A Demanda apresenta baixa complexidade, e, sua resolução em ordem cronológica viola o postulado da duração razoável do processo, portanto, resolvo-o nesta data prestando a seguinte jurisdição em homenagem a efetividade da garantia fundamental que irradia do inc. LXXVIII, art. 5º, CRFB/88 c/c art. 4º, CPC. Vistos etc. 1. JOSÉ RICARDO HERMINIO DA SILVA, satisfatoriamente qualificado na prefacial, através de advogado, ajuizou ação comum de cognição plena exauriente em face do BANCO PAN S/A, BANCO BMG, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO OLE CONSIGNADO, BANCO AGIBANK S.A, BANCO ITAUCARD S/A, BANCO CETELEM S.A. e BANCO SAFRA S/A, também qualificados na inicial, aduzindo, em síntese, que celebrou empréstimos consignados que comprometem 30% da sua margem, apesar disso celebrou outros empréstimos pessoais, para tal, intenciona o Requerente (i) suspensão da exação que ultrapasse 30% dos seus proventos e (ii) abstenção de inserção em rol de impontuais. À inicial, juntou os documentos. Tutela de urgência deferida (ID 42835104). Aos Requeridos BANCO SANTANDER e BANCO AGIBANK S.A, foi extinto processo em 26/08/2022 art. 485, inc. IV. Em relação ao BANCO BMG S.A, o feito foi extinto através de autocomposição (ID 93000443). 2. Prosseguindo o feito com relação aos Requeridos BANCO PANAMERICANO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, BANCO ITAÚCARD S/A (CART BNL – UNI), BANCO SAFRA S/A, OLE CONSIGNADO e BANCO CETELEM S.A, que apresentaram resistência a pretensão deduzida na inicial argumentando em suma que houve contratação e deve ser cumprida. É o estado do processo apto ao julgamento na forma do inc. I, art.355, CPC. Essencial relatar. Decido. 3. Cuida-se de ação comum vertida a limitar os mútuos mercantis contraídos pela parte autora em percentual superior a 30% da sua margem consignável. O fundamento do pedido reside na limitação global dos empréstimos com débito em conta e consignados. Incabível a unificação de contratos de mútuos com desconto em folha de pagamento e em conta-corrente, para fins de observância do limite de 30% (trinta por cento) previsto no Decreto nº 6.386/2008, que regulamentou o art. 45 da Lei nº 8.112/1990, porquanto são modalidades de mútuo que não se confundem, sendo somente o empréstimo consignado em folha restringido à limitação de 30% dos vencimentos do aposentado. O Consumidor de forma livre e absolutamente consciente decidiu contrair, além dos empréstimos consignados em folha de pagamento que observaram o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para (i) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou (ii) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito, outros empréstimos com desconto direto em conta-corrente (com redação dada pela Lei nº 13.172/15), apesar de saber que poderia comprometer sua remuneração em patamar superior ao referido limite, não há como invocar, posteriormente, a regra de limitação de descontos em folha de pagamento para impor à instituição financeira a modificação da forma de cumprimento da obrigação pactuada. Sob pena de se estar violando o escopo da norma e infringindo as regras que norteiam o pacto firmado pelas partes. Descortinado esse quadro o C. STJ, por ocasião do julgamento dos RESP 1.863.973/SP, RESP 1.877.113/SP e RESP 1.872.441/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.085); São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 5.1. Inexiste óbice, assim, à ultimação de descontos de mútuos em conta-corrente, vinculada ou não ao recebimento de salário, superiores ao limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, sendo inaplicável, por analogia, as balizas legais que recaem exclusivamente sobre os empréstimos consignados em folha de pagamento. Descabida pretensão deduzida na inicial, vertida a revogação do cancelamento da autorização, concedida de forma irretratável, de descontos em folha e conta-corrente durante o transcurso do prazo de adimplemento das contraprestações devidas, eis que a referida controvérsia já foi objeto de debate por ocasião do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do RESP n. 1.863.973/SP (Tema 1.085/STJ). 4. Sob esse panorama, revogo a tutela de urgência então deferida, na forma da segunda parte do inc. I, art.487, CPC c/c TEMA nº 1085/STJ, e, julgo improcedentes os pedidos. Suportando a parte autora as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido, com exação suspensa (arts.98 e segs. CPC). Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 24 de outubro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(237)

Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaucard S/A em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S/A em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 21/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(127)