Procedimento Comum Cível 0052257-80.2024.8.17.9000 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052257-80.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: RIANZI GUERRA SOARES AGRAVADA: DANIEL ALVES MARTINS E JOSE ANDRE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0052257-80.2024.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Rianzi Guerra Soares, buscando a reforma da decisão de primeiro grau que manteve Daniel Alves Martins na presidência do CESAC, alegando a nulidade da eleição e a incompatibilidade do agravado com o cargo. O agravante sustenta que foi eleito regularmente como presidente do CESAC e exercia suas funções normalmente até ser afastado. Aduziu que a destituição ocorreu de forma ilegal, sem convocação ou comunicação prévia de uma Assembleia Geral Extraordinária, como exige o estatuto da associação. Daniel Alves Martins, atual presidente, não preenchia os requisitos estatutários para ser eleito e, além disso, acumula cargo público federal no Instituto Federal de Pernambuco (IFPE), violando o art. 117, inciso X, da Lei 8.112/1990, que impede servidores públicos de ocupar funções de gestão em sociedades privadas. Pontuou que o estatuto do CESAC exige que o presidente seja um associado efetivo, com pleno gozo dos direitos sociais, o que não seria o caso de Daniel. Sustentou que Daniel não era sequer associado do CESAC, e sua eleição violou diversos artigos estatutários, como os arts. 26, 28, e 71, que regulamentam a formação e escolha de cargos na associação. Defendeu que há risco de danos irreversíveis ao CESAC e ao próprio Rianzi caso a decisão não seja revertida. O patrimônio da associação está sendo dilapidado, e o agravante continua sofrendo penhora em sua aposentadoria e bloqueio de bens. O CESAC, sob a gestão atual, não honrou compromissos fiscais e trabalhistas, mesmo tendo recebido mais de R$ 588.000,00 em um processo na Justiça do Trabalho, o que reforça a necessidade de intervenção imediata. O agravo aponta uma suposta fraude envolvendo o uso de CNPJs diferentes em processos judiciais e a liberação de recursos judiciais para uma entidade distinta da associação original. Além disso, acusa o atual presidente de desviar valores para contas bancárias não rastreáveis via SISBAJUD, colocando em risco o patrimônio do CESAC. Ao final, o agravante solicita tutela antecipada recursal para ser reconduzido imediatamente ao cargo de presidente, evitando prejuízos maiores à associação e ao próprio agravante até que haja decisão final no processo. É o relatório. Decido Pois bem, como é cediço, o artigo 300 do CPC/2015 prevê que, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”. Sobre o tema, verifico que o exame da tutela de urgência se limita em verificar se estariam presentes dois requisitos: probabilidade do direito (fumusboniiuris) e perigo da demora (periculuminmora). O primeiro requisito consiste na plausibilidade de existência do direito. Acerca do tema ensina Fredie Didier Jr. na obra Curso de direito processual civil, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, vol. II, p. 608: “Probabilidade do direito. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecidofumusboniiuris(ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar de há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300,CPC).” A verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O segundo requisito consiste na probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. É o mesmo autor, na obra citada, p. 609, quem esclarece: “Perigo da demora. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculuminmora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. ” O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art.300,CPC). A redação é ruim. Nem sempre há necessidade de risco de dano (art.497,par. ún.,CPC), muito menos a tutela de urgência serve para resguardar o resultado útil do processo - na verdade, como examinado, a tutela cautelar serve para tutelar o próprio direito material. Mais simples e correto compreender o disposto no art. 300, como "perigo da demora". Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento do efeito suspensivo somente se justifica quando a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade e for evidente o direito alegado, o qual não enxergo no caso dos autos. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2. A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, em razão das Súmulas 7 e 5/STJ, afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. 3. Sem a caracterização, conjunta, do fumus boni iuris e do periculum in mora não há que se pretender a atribuição, excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt na Pet: 14043 SP 2021/0027888-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021). EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. O deferimento de medida cautelar depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Ausentes os requisitos mencionados, deve ser indeferida a medida cautelar pleiteada. 3. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade indeferida. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000210166567000 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 09/11/2021). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizados nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no TP: 3597 SE 2021/0286871-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). Com efeito, verifico que o pleito antecipatório requerido se confunde com o mérito do presente feito. Além de que, tenho que esta instância revisora não pode adentrar nesta esfera ainda não explorada pelo magistrado primevo, sob pena de evidente supressão de instância. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL INDICADO PELO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 3º, § 2º – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE – QUESTÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU E AINDA NO AGUARDO DE PRONUNCIAMENTO DO JUIZ – NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. “o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual do devedor é suficiente para constituí-lo em mora decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 3. Agravo interno provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1472737/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 17/10/2019) A busca e apreensão pode ser concedida liminarmente quando o proprietário fiduciário ou credor comprova a relação contratual e a constituição em mora do devedor. A cópia da Cédula de Crédito Bancário se revela suficiente à instrução da Ação de Busca e Apreensão, sendo dispensável a apresentação da via original uma vez que o título não tem circulação cambial. Se as questões referentes à exigência de encargos abusivos ainda não foram objeto de análise pelo julgador de Primeiro Grau, perante o qual foram deduzidas e ainda aguardam pronunciamento, o Tribunal não pode se antecipar e se pronunciar sobre essa temática sob pena de supressão de instância. Há de ser deferida a gratuidade de justiça à parte, se a sua insuficiência de recursos financeiros restou devidamente comprovada nos autos. (TJ-MT - AI: 10093848420238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DISCUSSÃO ACERCA DE ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – MATÉRIA QUE DEVE SER DEBATIDA EM CONTESTAÇÃO – QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – COMPROVAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DA MORA DO DEVEDOR – CABIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. Simples alegações de irregularidades na cobrança de encargos ou juros do contrato de financiamento devem ser objeto de contestação e contraditório e, por si só, não impedem o deferimento da liminar de busca e apreensão. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, é vedada a análise de matérias em sede de recurso que não foram enfrentadas em primeiro grau, por implicar em supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Restando demonstrado nos autos o contrato de financiamento havido entre as partes e a mora do devedor no momento do ajuizamento da demanda, impõe-se o deferimento da liminar de busca e apreensão. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (TJ-MS - AI: 14022839820238120000 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 24/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023). Com efeito, tendo o togado singular decidido em 17 de junho de 2024 (ID nº. 173898699) pelo indeferimento da tutela de urgência, buscando maior esclarecimento com a apresentação da contestação, ainda não apresentada no processo singular, tenho que as peças apresentadas de forma unilateral pelo requerente não preencheram os requisitos essenciais da probabilidade do direito (fumusboniiuris) e do perigo da demora (periculuminmora). Embora o agravante alegue que foi irregularmente destituído da presidência do CESAC, a documentação juntada aos autos indica que houve assembleias regulares que deliberaram pela substituição na presidência da associação. A controvérsia quanto à validade do procedimento eleitoral e à regularidade dos atos praticados deve ser apreciada de maneira exauriente em sede de cognição plena no curso do processo de conhecimento, e não por meio de decisão liminar. A alegação de que a permanência do agravado no cargo de presidente do CESAC comprometeria a integridade da instituição e ampliaria as dívidas trabalhistas e fiscais carece de prova concreta e específica. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples alegação de risco não basta para justificar o deferimento de efeito suspensivo, sendo necessária a demonstração de perigo efetivo e iminente ao resultado útil do processo Deve-se, ainda, considerar que, até decisão em contrário, prevalece a presunção de legitimidade dos atos praticados pela administração do CESAC. O afastamento liminar do agravado e a recondução do agravante ao cargo de presidente, sem análise aprofundada dos fatos, poderiam gerar instabilidade na gestão da entidade e comprometer a segurança jurídica. Ante o exposto, considerando o contexto dos autos, INDEFIRO o pedido suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para apresentar as contrarrazões no prazo legal. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

25/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RIANZI GUERRA SOARES em 11/02/2026 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Decorrido prazo de RIANZI GUERRA SOARES em 06/02/2026 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de agravo interno

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

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