Execução de Título Extrajudicial 0000122-88.2012.8.17.0310 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000122-88.2012.8.17.0310 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: ANDERSON JOAO DE LIMA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o veículo não chegou a ser apreendido. Nada obstante, o magistrado, à época, prolatou sentença de consolidação da propriedade do veículo em favor do requerente. Ocorre que somente depois de cumprida a liminar de busca e apreensão é que se consolidarão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911 /69. O credor tem a faculdade de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, consoante previsão dos arts. 4º e 5º do Decreto-lei nº 911 /69. Contudo, para ver proferida a sentença na ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse plena do bem em suas mãos, deve obter, antes, a apreensão do veículo. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO NÃO APREENDIDO - SENTENÇA QUE CONSOLIDA A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO CORRETO NÃO OBSERVADO - NULIDADE. Consoante, estabelece o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, somente depois de executada e devidamente cumprida a medida liminar de busca e apreensão é que se consolidarão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. A conclusão é até mesmo lógica, porque se o bem ainda não estiver com o credor fiduciário, não é possível consolidar, em seu patrimônio, a propriedade e posse plena e exclusiva. O credor tem a faculdade de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos dos arts. 4ºe 5º do Decreto-Lei 911/69. Recurso conhecido e PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJ-GO 0208657-76.2012.8.09.0170, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Goiânia - 22ª Vara Cível, Data de Publicação: 05/10/2018) O art. 4º do Decreto-Lei 911 /69 é claro ao prever a possibilidade de conversão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. In casu, o réu já foi devidamente citado e embora o bem não tenha sido localizado e apreendido, é inequívoco o seu conhecimento acerca do pedido, sendo admitida a conversão após a citação. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM e torno sem efeito a sentença de ID 149363959, ao passo que determino a intimação do autor para requerer, caso queira, a conversão da presente ação em execução, no prazo de 15 dias. Bom Jardim, data da assinatura digital. Mariana Flores Matos Paula Juíza Substituta Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bom Jardim Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 - F:(81) 36382221 Processo nº 0000122-88.2012.8.17.0310 INTERESSADO (PGM): BANCO VOLKSWAGEN S.A. ESPÓLIO -

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDERSON JOAO DE LIMA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 09/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(119)