Execução de Título Extrajudicial 0017137-52.2024.8.17.3090 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0017137-52.2024.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ILHA BELA ESPÓLIO - REQUERIDO: ANGELA PATRICIA LUCAS BARBOSA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0017137-52.2024.8.17.3090 Vistos, etc. No bojo da exordial, a parte exequente requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária, alegando sua incapacidade de arcar com o valor das custas processuais. Contudo, embora haja presunção em favor da parte que declara não estar em condições de arcar com as custas do processo e os honorários sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, com supedâneo no art. 99, §3º, do CPC, tal presunção é juris tantum, de modo que, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, impende seja determinada a prévia intimação da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos (CPC, art. 99, §2º). Desta feita, atenta aos autos e à dicção dos dispositivos legais supracitados, para fins de análise do pedido de gratuidade, intime-se a parte exequente a, em 15 (dias), (i) comprovar de forma inequívoca que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento, acostando aos autos extratos bancários recentes e os últimos balancetes contábeis, sob pena de indeferimento do benefício, ou (ii) providenciar o recolhimento das custas processuais, de acordo com o valor da causa, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, ou (iii) requerer, fundamentadamente e comprovando documentalmente sua insuficiência de recursos para pagar de uma só vez, o parcelamento das referidas despesas processuais em até 12 (doze) prestações mensais (art. 21 da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020). Após, conclusos. Paulista, data registrada no sistema. Maria Cristina Fernandes de Almeida Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/07/2025.

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