Procedimento Comum Cível 0016492-33.2020.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0016492-33.2020.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2025, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

27/01/2025, 10:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

27/01/2025, 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/12/2024, 01:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/12/2024, 01:26

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

09/12/2024, 16:06

Realizado cálculo de custas

09/12/2024, 16:06

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

29/11/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 08:21

Juntada de Petição de petição (outras)

25/11/2024, 17:02

Recebidos os autos

25/11/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ISAIAS FERREIRA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INCABÍVEL EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INDEVIDA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -Do acervo probatório anexado aos autos, extrai-se que a parte promovente firmou contrato bancário em caixa de autoatendimento. A instituição financeira se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC. -Assim, verificada efetiva manifestação da vontade da parte consumidora, ainda que de forma digital, nos termos do negócio jurídico firmado, não há que se falar em descontos indevidos ante a comprovada celebração de contrato com a disponibilização de numerário em favor da parte consumidora, legítimo o desconto das parcelas em sua conta. -Em face da relação de consumo estabelecida, ainda que se reconheça a possibilidade de inversão do ônus da prova, tal medida exige, conforme jurisprudência consolidada, a prévia demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado pelo consumidor, o que não se verificou no caso em tela. -Ausente o dever de reparar danos no caso concreto. -Apelo não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0016492-33.2020.8.17.2810 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM os Excelentíssimos senhores Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença, majorados os honorários recursais a serem pagos pela parte demandante de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos, tudo conforme o incluso voto e notas taquigráficas, que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (11)

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ISAIAS FERREIRA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INCABÍVEL EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INDEVIDA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -Do acervo probatório anexado aos autos, extrai-se que a parte promovente firmou contrato bancário em caixa de autoatendimento. A instituição financeira se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC. -Assim, verificada efetiva manifestação da vontade da parte consumidora, ainda que de forma digital, nos termos do negócio jurídico firmado, não há que se falar em descontos indevidos ante a comprovada celebração de contrato com a disponibilização de numerário em favor da parte consumidora, legítimo o desconto das parcelas em sua conta. -Em face da relação de consumo estabelecida, ainda que se reconheça a possibilidade de inversão do ônus da prova, tal medida exige, conforme jurisprudência consolidada, a prévia demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado pelo consumidor, o que não se verificou no caso em tela. -Ausente o dever de reparar danos no caso concreto. -Apelo não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0016492-33.2020.8.17.2810 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM os Excelentíssimos senhores Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença, majorados os honorários recursais a serem pagos pela parte demandante de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos, tudo conforme o incluso voto e notas taquigráficas, que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (11)

25/10/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO

•23/10/2024, 16:20

SENTENÇA

•23/11/2022, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ISAIAS FERREIRA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INCABÍVEL EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INDEVIDA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -Do acervo probatório anexado aos autos, extrai-se que a parte promovente firmou contrato bancário em caixa de autoatendimento. A instituição financeira se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC. -Assim, verificada efetiva manifestação da vontade da parte consumidora, ainda que de forma digital, nos termos do negócio jurídico firmado, não há que se falar em descontos indevidos ante a comprovada celebração de contrato com a disponibilização de numerário em favor da parte consumidora, legítimo o desconto das parcelas em sua conta. -Em face da relação de consumo estabelecida, ainda que se reconheça a possibilidade de inversão do ônus da prova, tal medida exige, conforme jurisprudência consolidada, a prévia demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado pelo consumidor, o que não se verificou no caso em tela. -Ausente o dever de reparar danos no caso concreto. -Apelo não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0016492-33.2020.8.17.2810 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM os Excelentíssimos senhores Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença, majorados os honorários recursais a serem pagos pela parte demandante de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos, tudo conforme o incluso voto e notas taquigráficas, que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (11)

25/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

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