Cumprimento de sentença 0012983-18.2011.8.17.0480 - TJPE

Cumprimento de sentença 0012983-18.2011.8.17.0480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CENTRAL SPORT CLUB EMBARGADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID184166558, conforme segue transcrito abaixo: " Sentença:Vistos, etc …Trata-se da demanda nominada de 'EMBARGOS À EXECUÇÃO" proposta por CENTRAL SPORT CLUB em face do MUNICÍPIO DE CARUARU, ambos devidamente qualificados, objetivando a extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da nulidade das cobranças de IPTU dos anos2005 a 2010. Alega ser isenta da cobrança do referido imposto por se tratar de Agremiação Desportiva (fls. 02 a 06).Em petição fls. 90/91, o Município de Caruaru, ora embargado, requereu a extinção do feito pela perda superveniente do objeto, tendo eu vista ter o embargante efetuado o pagamento do débito.É o relatório, no essencial, decido.No presente caso, posteriormente ao início da demanda, houve a quitação do débito cobrado, conforme expressamente afirmado pelo exequente nos autos da execução fiscal tombada sob n° 0006594-17.2011.8.17.0460 e dos presentes embargos (fls. 91/92).Assim sendo, configurada está a perda de objeto da ação, razão pela qual a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe, em respeito ao que dispõe o art. 493 do CPC, que determina no seguinte sentido.“Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direita influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. ”O ius superveniens disciplinado no art. 493 do CPC pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide, ou seja, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento de lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença, conforme se depreende do seguinte aresto:"DIREITO CONSITUCIONAL. DIREITO ADMINISIRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. WRIT IMPERADO CONTRA ATO EM PROCESSO LEGISLATIVO, LONGO DECURSO DE TEMPO. POSTERIOR CONVERSÃO DO PROJETO EM LEI DO MUNICÍPIO. PERDA DE OBJETO, REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARA EXIINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL FREJUDICADA, (...) 6- A Câmara Municipal foi intimada para manifestar-se sobre o apelo, tendo se pronunciado (fls. 180/183) pelo não provimento do apelo. 7- Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução de mérito, seja pela nulidade do processo ab initio, seja por causa superveniente em razão do prejudicialidade decorrente da conversão em lei da proposição legislativa (fls. 195/199). 8- No caso em tela, temos que o mandado de segurança foi impetrado por Hélio Roberto dos Santos contra o Presidente da Câmara Municipal de Belém do São Francisco, alegando que a autoridade proferiu voto na matéria do projeto de lei Complementar n°03/2001, com desvio de finalidade e infração aos princípios constitucionais de Direito Administrativo. 9- Devemos ressaltar, inicialmente, que é cabível a impetração do writ para garantir o direito ao devido processo legislativo. 10. Ocorre que, no caso em tela, o projeto de Lei atacado, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado, sancionado e promulgado, de modo que já integra o ordenamento jurídico do Município, há mais de 17 anos, tendo produzido todos os efeitos sendo dotado de presunção de legalidade, inclusive.11- Nesse caminhar, notando que o processo legislativo já se encerrou há muitos anos, concluímos que, tratando-se agora de Lei e não mais Projeto, uma análise do retendo diploma legal representaria controle repressivo de constitucionalidade. 12-Referido controle é incabível pela via do Mandado de Segurança. 13- O mandamus era cabível quando a apreciação do Judiciário tinha como objeto um processo legislativo. Tendo o projeto de lei sido aprovado, passando a integrar o ordenamento jurídico do ente municipal, resta prejudicada a análise do mérito deste mandado do segurança, por não haver mais que se falar em "processo legislativo". 14- Precedentes: Mandado de Segurança 341441-30006659-89.20148.17.0000, Rel. Antenor Cardoso Soares Junior, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 15/10/2014, DJe 22/10/2014; Mandado de Segurança 344008-00007554-50.2014 8 17 0000. Rel. Erik de Sousa Dantas Simões, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 15/10/2014, DJe 23/10/2014, 15- Reexame Necessário provido, para extinguir o feito sem resolução de mérito. Apelo voluntário prejudicado. (Apelação Cível 464978-5, 0000215-23.2001.8.17.0250, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, data julgamento 14/10/2019)No mesmo sentido, decisão da 1° Câmara Regional desta Cidade:1° CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2° TURMA APELAÇÃO CÍVELN. 0465628-4 COMARCA: Juízo da Vara Única da Comarca de Feira Nova APELANTE: Estado de Pernambuco APELADO: Ivo Ferreira de Souza RELATOR: Des. Evio Marques da Silva DECISÃO TERMINATIVA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0012983-18.2011.8.17.0480 Cuida-se de apelação cível em face da sentença prolatada (fls.177/178), que extinguiu a execução fiscal, tendo em conta o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, com a condenação da edilidade em honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado. Inconformado, o apelante refutou a decisão, nos termos da peça de fls., 181/195. Requer o recorrente a reforma da sentença de modo que seja afastado a prescrição e, consequentemente, a execução siga seu curso. Contrarrazões apresentadas (fls. 199/203) pela parte apelada. Refutando as argumentações erigidas pela edilidade. Pugna o apelado pelo não provimento do recurso com a manutenção da sentença combatida em todos os seus termos. O apelado jungiu aos autos petição e documentos (fls. 214/225) noticiando o pagamento da dívida fiscal, por meio de adesão ao PERC, prevista na LC n° 362/2017, e renunciando ao direito sobre a qual se fundamenta a ação executiva. Reaver a extinção da ação nos termos do art.487, II, "c" do CPC, Instado a se pronunciar acerca de ocorrência do alegado fato: superveniente, e recorrente atestou o adimplemento do débito e dos honorários advocatícios.Requer a extinção do feito com a condenação do executado em custas processuais (fls.231/233). É o que importa relatar. Passo a decidir monocraticamente. A priori, cumpre registrar que, à luz do comando contido no art. 1.011 do CPC, incumbe do relator do processo, mediante decisão singular não conhecer ou negar provimento ao recurso nas hipóteses elencadas no art. 932, incisos III a V, abaixo transcrito: Art. 932 Incumbe, ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, IV- negar provimento à recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência: - grifei No caso posto ao meu crivo, faz-se necessária a aplicação do referido dispositivo legal, haja vista a latente perda superveniente do objeto tratado nestes autos, restando, portanto, prejudicada a análise recursal. Vejamos. Depreende-se do cotejo dos autos que, após a prolação da sentença, no bojo da qual foi reconhecida a prescrição do crédito tributário o executado noticiou a quitação da dívida por meio de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), instituído pela LC n° 362/2017. Por seu turno, o apelante confirmou a satisfação do crédito, o que impende a extinção do processa com espeque nos artigos 924,II e 925 do Código de Processo Civil. De fato, verifico documentos inscrito nos autos (fls. 217/225 e 232/233) são hábeis a comprovar o efetivo pagamento do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa n 10811/99-0. Juntamente com os honorários. Resta notório, portanto, que não mais subsiste o interesse recursal no julgamento da apelação, em especial considerando que o próprio apelante informa o pagamento do débito e requer a extinção do processo executivo. Nesse sentido, colaciono excertos jurisprudenciais que coadunam com este posicionamento: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. POSTERIOR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, FATO SUPERVENIENTE MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO A RETIRAR O INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (9163405842008826 SP 9163405-84.2008.8.26.000, Relator, Fortes Muniz, Data de Julgamento: 01/09/2011, 15% Câmara de Direito Público, Dala de Publicação: 09/09/2011 - grifei APELAÇÃO CÍVEL- Embargos à execução fiscal - IPTU e taxas - Alegação de ilegitimidade e prescrição - Procedência dos embargos - Interposição de recurso Nota Municipalidade - Pagamento do débito - Perda do objeto do recurso - Julgamento prejudicado. (3794301620098260000 SP0379430-16.2009.8.26.0000, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 03/02/2011, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2011) - grifei Finalmente, registro que, como a satisfação do crédito ocorreu após a instauração da demanda, por força do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, o executado deve custear o pagamento das custas processuais. Ressalta-se que a adesão ao parcelamento previsto no programa estadual de recuperação de créditos tributários (PERC), à luz do Art. 4º, I, da indigitada Lei, traduz confissão irrevogável de dívida. Eis o teor normativo: Art. 4° A adesão ao PERC fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos, de forma cumulativa: 1- pagamento do valor integral do débito à vista ou, em caso de parcelamento, da primeira parcela até o dia 30 de novembro de 2017; II - confissão irrevogável e irretratável dos respectivos débitos, bem como concordância expressa com o levantamento dos depósitos judiciais eventualmente existentes, mediante sua conversão em renda, ou a execução de garantias, exceto as reais: IlI- desistência expressa de eventuais impugnações, defesas e recursos existentes no âmbito administrativo: IV - desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais, com a renúncia a eventuais verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, em desfavor do Estado de Pernambuco: (…) - grifei de tal arte, o Pagamento do débito exequendo representou o reconhecimento da pretensão executória, por quanto a apelante, ao aderir ao parcelamento. Reitere-se, confessou o dever de cumprir com a obrigação fiscal.Assim, deu azo ao ajuizamento do feito, devendo arcar com as verbas sucumbenciais. Ante o exposto, A) com base no art., 932, III do CPC/2015, NÃO CONHEÇO o presente apelo, restando este prejudicado em virtude da manifesta perda superveniente do seu objeto. B) nos termos do no art.493 do CPC, anulo a sentença combatida para, com base nos artes. 924, Il e 925 do CPC c/c art. 156, I do CTN, extinguir o processo executivo, diante da satisfação da obrigação tributária. Forte no princípio da causalidade condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se e intimem-se. Caruaru, de 2018. Des. Evo Marques da Silva Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: Ill - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (0000002-35.1999.8.17.0590, Apelação / Remessa Necessária 465620-4, Rel. Des. Évio Marques da Silva, data julgamento 11/05/2018) Ex positis, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485. VI, do CPC, por ter ocorrido a perda superveniente do interesse processual: Condeno a parte embargante em custas processuais (já quitadas fls. 43) e honorários advocatícios lixados em 10% sobre a valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, 2º e 10º, do CPC.Desconstitua-se se a penhora de fls. 48.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Caruaru/PE. 04 de julho de 2024.ROMMEL SILVA PATRIOTAJuiz de Direito" CARUARU, 24 de outubro de 2024. MARIA IVONE DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de alvará (outros)

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(60)