Procedimento Comum Cível 0001553-05.2022.8.17.2640 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001553-05.2022.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Após o trânsito em julgado, parte executada realizou o depósito da quantia exequenda e juntou aos autos comprovante. A parte exequente concordou com o valor depositado. Noticiado o falecimento do exequente, juntados documentos necessários à habilitação. A parte exequente requereu o levantamento, assim como retenção de honorários contratuais. Eis o sucinto relatório. Decido. Satisfeita a obrigação, resta alcançada a finalidade desta fase processual de cumprimento de sentença, motivando esta sentença de extinção (art. 924, II, do CPC). A satisfação da obrigação se perfaz com a expedição do alvará e efetivo pagamento, o que se determina por meio deste ato. Isso posto, determino a expedição de alvarás na forma solicitada, EM CONFORMIDADE COM O CÁLCULO DE ID. 171367027, individualizados para cada herdeiro e advogado(a) com a retenção dos contratuais na forma da lei, e por conseguinte extingo o presente cumprimento de sentença. Custas e honorários ATINENTES A ESTA FASE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA não são devidos, considerando a ausência de litígio, bem como a literalidade do art. 523, § 1º, do CPC. Nesse sentido Nota Técnica nº 001/2021 do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, emitida em 9.3.21 com objetivo de divulgar “orientações para o correto recolhimento de custas processuais e taxa judiciária incidentes em cumprimento de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença à luz da Lei Estadual nº 17.116/2020” (Lei de Custas), na qual estabelecido que “promovendo o devedor o pagamento integral no prazo do artigo 523 do CPC, não incidirão custas processuais e taxa judiciária”. Deverá a Diretoria, por meio de setor específico, promover o devido controle de pagamento das custas atinentes à fase de conhecimento, intimando o devedor para pagamento em 15 dias, se for o caso. Caso o devedor não satisfaça o pagamento, servidor responsável encaminhará comunicação ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Após o controle atinente às custas, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Garanhuns, data da validação. Andrian de Lucena Galindo Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0001553-05.2022.8.17.2640 AUTOR(A): JOSE FERREIRA DE BARROS

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 18/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 21/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(75)