Habeas Corpus Criminal 0052157-28.2024.8.17.9000 - TJPE

Habeas Corpus Criminal 0052157-28.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Camilla Brune Ray Clemente Paciente: Carlos Alberto Aprígio da Silva Relator:Des. Evandro Magalhães Melo Decisão Liminar Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo Segunda Câmara Criminal Habeas Corpus nº 0052157-28.2024.8.17.9000 Origem: 1ª Vara Criminal – Olinda Trata-se de pedido de concessão liminar em habeas corpus, impetrado em favor de Carlos Alberto Aprígio da Silva, objetivando sua imediata soltura, sob alegação de que o paciente apresenta todas as condições necessárias para responder ao processo em liberdade, sem que isso represente risco à segurança pública ou à efetividade da instrução criminal. O paciente foi preso em flagrante e no dia 21.06.2024 teve a prisão preventiva decretada na audiência de custódia, em face de decisão da autoridade apontada coatora, proferida no âmbito do processo criminal n. 0001265-27.2024.8.17.5990, estando respondendo às acusações relacionadas aos crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico, tipificados nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006. Alega a defesa que o paciente é primário, sem antecedentes criminais, possuindo uma vida pregressa pautada pela legalidade. Suscita que mantém emprego registrado e possui residência fixa, o que demonstra seu enraizamento na comunidade e a ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Expôs que o paciente é usuário de drogas e as substâncias encontradas em sua residência destinavam-se ao consumo próprio, e não ao tráfico. Sustenta que a prisão preventiva é desproporcional, violando o princípio da presunção de inocência, e pede a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Com isso, requer a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares mais brandas, previstas no art. 319, do CPP e ao final, a concessão da ordem para que o paciente possa aguardar a tramitação do processo em liberdade. A prisão fora decretada com base nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, que estabelecem os requisitos para a decretação da prisão preventiva. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm reiteradamente decidido que a prisão preventiva pode ser justificada com base em elementos concretos que indiquem a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal. Segundo Guilherme de Souza Nucci, a decisão que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em dados concretos do processo que justifiquem a medida como imprescindível (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 16. ed. São Paulo: Forense, 2017, p. 537). Embora não haja disposição expressa de liminar, é passível o exame desta possibilidade em habeas corpus, já que a concessão da ordem poderá ser concedida até mesmo de ofício, ao teor dos arts. 647-A, parágrafo único, e o §2º do art. 654 do Código de Processo Penal: “Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (...) Art. 654. (...) § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.” É certo também que o Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça de Pernambuco prevê expressamente a possibilidade de concessão de medida liminar sempre que existir fundamento relevante que justifique a imediata cessação de coação ilegal ao direito de ir do paciente, consoante se depreende de seu artigo 304: “Art. 304. O relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até o julgamento do feito, sempre que houver fundamento relevante que justifique a restituição imediata da liberdade de locomoção ou a adoção de medidas urgentes para evitar que a ameaça de violência à sua liberdade de ir, vir e ficar se concretize.” Importante destacar que a concessão de liminar em habeas corpus exige a demonstração de que a ilegalidade no ato judicial impugnado seja estreme de dúvidas, ou seja, a ilegalidade deve ser manifesta, clara e evidente à primeira vista. No direito processual brasileiro, é princípio que medidas cautelares ou liminares sejam concedidas apenas quando os direitos reclamados pareçam indiscutivelmente pertencer ao impetrante (STF, HC 104.045/RJ). No caso, as alegações não demonstram uma ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de liminar no momento. A complexidade do processo, a necessidade de análise aprofundada das provas e a existência de fundamentos legais e judiciais para a manutenção da prisão preventiva, são fatores que afastam a possibilidade de reconhecimento de uma ilegalidade clara e incontestável nesta fase processual preliminar. Diante do exposto, considerando ausente a presença de ilegalidade manifesta, com base nos princípios que regem a concessão de medidas liminares, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade indicada coatora para que preste informações em 5 (cinco) dias. Expirado tal prazo, com ou sem informações, encaminhe-se à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Expirados os prazos, retornem os autos conclusos. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator

14/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO APRIGIO DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

Juntada de Petição de certidão (outras)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(45)