Tutela Cautelar Antecedente 0000484-51.2002.8.17.0210 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0000484-51.2002.8.17.0210 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LINDALVA DELMONDES BATISTA, EDNA DE SA RODRIGUES BATISTA, ARTEFIL ARARIPINA TECIDOS E FIBRAS LTDA, VALDEIR DE ANDRADE BATISTA, VALDEMIR BATISTA DE SOUZA REQUERIDO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185029794, conforme segue transcrito abaixo: " Tratam os autos de AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL ajuizada por LINDALVA DELMONDES BATISTA e outros em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. As partes, voluntariamente, transigiram sobre o objeto desta ação, conforme consta na minuta de acordo acostada ao ID 170402810. É o relatório. Decido. A transação é negócio jurídico bilateral pelo qual, nos termos do artigo 840 do Código Civil, os interessados previnem ou extinguem litígio mediante concessões mútuas, sendo permitida somente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado. Em razão de sua natureza jurídica, uma vez pactuada, a transação adquire o status de ato jurídico perfeito e acabado, sendo impossível o arrependimento unilateral, mesmo antes da homologação judicial, podendo, no entanto, ser rescindida por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa incontroversa. Assim, a sentença homologatória da transação visa dar força executiva ao negócio celebrado entre as partes e extinguir o processo, com resolução de mérito, não figurando, portanto, como condição de validade do ato jurídico. In casu, autor e ré entabularam acordo, requerendo a homologação do mesmo e a consequente extinção do processo com resolução de mérito. Desta forma, verifica-se que o acordo celebrado entre as partes preenche os requisitos legais, razão pela qual não há óbices à sua homologação. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Processo nº 0000484-51.2002.8.17.0210 Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação judicial entabulada, com a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de custas processuais, as quais serão pagas pelo autor, conforme acordado no documento de id 170402810 Honorários nos termos do acordo celebrado. Considerando que o CPC dispensa o Juiz do exame de admissibilidade da apelação interposta, havendo manejo de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, despicienda nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as homenagens e anotações de estilo. Superada a fase recursal, deverá ser observado o seguinte procedimento em relação às custas: Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher, salvo nos casos de beneficiário da gratuidade da justiça. Constatando existir taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor da Diretoria Regional do Sertão responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observando a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual n.º 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo inclusive, proceder ao protesto de título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17/116/2020. Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE, arquive-se." ARARIPINA, 24 de outubro de 2024. REGINA HITOMI YANAGUIBASHI LEAL DRS

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Decorrido prazo de EDNA DE SA RODRIGUES BATISTA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR BATISTA DE SOUZA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEIR DE ANDRADE BATISTA em 22/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(38)