Despejo 0121745-70.2024.8.17.2001 - TJPE

Despejo 0121745-70.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ATM ASSISTENCIA TECNICA ELETRONICA E INFORMATICA EIRELI, ALEXANDRE MATIAS HOLANDA DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0121745-70.2024.8.17.2001 AUTOR(A): REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de alugueis em atraso e pedido de tutela de urgência ajuizado por REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO em face de ATM ASSISTÊNCIA TÉCNICA ELETRÔNICA E INFORMÁTICA EIREL e seu fiador FIADOR ALEXANDRE MATIAS HOLANDA DA SILVA. Narra a inicial que em 01/07/2022 a parte autora firmou com os demandados um contrato de locação referente ao imóvel localizado na Rua Real da Torre, n° 129, bairro da Madalena, na cidade de Recife/PE. Aduz que a contraprestação inicialmente pactuada foi no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido dos encargos de IPTU e as despesas provenientes do consumo de luz, água, esgoto, bombeiros, SPU e quaisquer outros tributos que incidissem sobre o imóvel locado, conforme contrato firmado. Assevera que desde 10/09/2022 a parte ré não vem cumprindo sua contraprestação, estando inadimplente com o valor de R$ 54.557,11. Requereu, a concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a expedição do mandado de desocupação do imóvel. É o que importa relatar. Decido. Conforme inteligência do artigo 23, I da Lei 8.245/91, constitui-se obrigação do locatário pagar pontualmente os alugueis e os encargos da locação. Nesses casos, portanto, é dispensável a notificação extrajudicial do locatário para constituí-lo em mora. Além disso, é cediço que, quando a pretensão de desalijo estiver fundada na falta de pagamento de alugueis, é possível a concessão de liminar para despejo quando for prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel e não se verificar quaisquer das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato. Todavia, denota-se que a dívida se elevou em valor extremamente superior ao da caução prevista em lei, fato que permite a relativização da exigência de caução. Neste sentido segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO PARCIALMENTE. VALOR DO DÉBITO SUPERIOR À GARANTIA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. DESPEJO COMPULSÓRIO RECONHECIDO. \nUma vez que o débito é superior ao valor da caução prestada quando da celebração do contrato, evidenciada está a ausência de garantia à locação, o que, por si só, dispensa a prestação da caução processual, prevista no art. 59, § 1º, da Lei de Locações. Ademais, a garantia prestada sequer foi integralizada, já que metade do seu valor restou inadimplido, em face da devolução de cheque.\nDespejo liminar deferido. \nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52247488520218217000 RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Data de Julgamento: 11/11/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR DE TRÊS MESES DO ALUGUEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/1991. OFERTA DO PRÓPRIO DÉBITO PARA CAUCIONAR O DESPEJO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Tanto para a análise do Agravo Interno quanto para a análise do Agravo de Instrumento, devem ser analisados os mesmos fatos e direito. Desta forma, para dar celeridade ao feito e não haver prejuízo as partes, deve o Agravo Interno interposto pelo Agravante ser julgado juntamente com o mérito do recurso principal. 2. A lei de locações de imóveis urbanos n. 8.245/91, por meio do parágrafo 1º do artigo 59, estabelece que será concedida liminar para desocupação do imóvel, nas demandas de despejo, logo que haja prestação de caução proporcional a três meses de aluguel, apontando o rol de possibilidades aptas para tanto. 3. A caução pode se dar mediante depósito, de bens móveis ou imóveis, e até mesmo pela oferta de direito de crédito, inclusive do próprio crédito locatício buscado na demanda originária. (TJPR - 18ª C.Cível - 0009223-24.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.07.2021) (TJ-PR - AI: 00092232420218160000 Curitiba 0009223-24.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 05/07/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021) O valor da dívida decorrente dos alugueres atrasados e não pagos desnaturaram a finalidade da caução prevista, de modo que não há prejuízo a sua não exigência para a concessão do pleito. Ante o exposto, concedo a liminar pretendida, inaudita altera pars, determinando o desalijo voluntário do imóvel objeto da presente demanda no prazo de 30 dias. Expeça-se a ordem para desocupação mediante mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Decorrido o prazo para desocupação voluntária, através do mesmo mandado, deverá o senhor Oficial de Justiça incumbido da diligência proceder à desocupação forçada do imóvel, de imediato, com auxílio de força policial, caso necessário. Condiciono a expedição do mandado ao pagamento das custas processuais. Cumpra-se. Recife, 24 de outubro de 2024. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATM ASSISTENCIA TECNICA ELETRONICA E INFORMATICA EIRELI em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATM ASSISTENCIA TECNICA ELETRONICA E INFORMATICA EIRELI em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MATIAS HOLANDA DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALEXANDRE MATIAS HOLANDA DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

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