Execução de Título Extrajudicial 0010829-75.2015.8.17.1130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0010829-75.2015.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO, FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO(A): NOELIA RODRIGUES GOMES DE ALMEIDA, CARLA IVANE DE BRITTO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0010829-75.2015.8.17.1130 Vistos etc. Inicialmente, face à resposta da parte exequente (id. 159233728), promova a retificação do polo ativo do feito, passando a constar “Fundação de Crédito Educativo – FUNDACRED”. Carla Ivane de Britto apresentou Exceção de Pré-Executividade em face de FUNDACRED, alegando como matéria de ordem pública a ocorrência de prescrição da pretensão executória, além da inexigibilidade da execução pelo pagamento do título. Resposta da excepta em id. 131011987. É o breve relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é meio de defesa, criado pela doutrina e jurisprudência, que permite ao executado, independente de garantia do Juízo e em qualquer fase do procedimento, submeter ao magistrado o cabimento de matéria que envolver ordem pública, condições da ação, pressupostos processuais da demanda, bem assim nos casos de nulidade ou defeito no título executivo, não sendo admitida dilação probatória. Entendo presentes os requisitos da presente exceção, tornando possível o seu conhecimento, já que a parte executada alega ausência de eventual condição de procedibilidade que retire a inexigibilidade do título que embasa a pretensão executória. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE E DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. "Inexiste preclusão quanto aos pressupostos processuais e condições da ação alegados em exceção de pré-executividade, pois são matérias de ordem pública, podendo ser apreciadas pela instância ordinária a qualquer tempo" (AgRg no REsp n. 1.336.574/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17.5.2016, DJe de 23.5.2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2251878 SP 2022/0366199-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) [Grifei] Destarte, no caso em comento, alega a executada a prescrição da pretensão executória do exequente, desde o limiar da presente ação. Afirma que a excipiente foi citada somente em 2021, quando já prescrita a ação, desde 31.12.2018, em virtude de que a pretensão da parte exequente se escora em recebimento de valores pagos a título de crédito estudantil. Quanto à prescrição, decerto, deve ser observado o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, a partir do vencimento da última parcela do contrato de mútuo, tratando-se de crédito estudantil. No mesmo sentido, há muito o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. CRÉDITO EDUCATIVO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a Corte de origem declarou a prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que o termo inicial da prescrição é a data em que o contrato passou a ser exigível, no caso, com o trancamento/cancelamento da matrícula. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da demanda. (STJ - REsp: 1292757 RS 2011/0276693-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2012). Em reforço, o E. TJPE assim já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O prazo a ser observado na pretensão de satisfazer dívida oriunda de contrato de mútuo estudantil é o de 05 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Considerando que entre a data de vencimento da última parcela do contrato de mútuo executado mais recente (30/09/2009) e o ajuizamento da presente ação de execução (02/08/2019) transcorreu lapso temporal superior a cinco anos, há que se concluir pela ocorrência da prescrição. 3. Apelação improvida. (TJ-PE - AC: 00432867020198172990, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 29/11/2022, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)). [Grifei] No presente caso, a parte exequente informa que as executadas deixaram de quitar os contratos de nº 09, 10 e 11 (id. 127656924), com datas de vencimento respectivas em 31.12.2012; 30.08.2013; e 31.12.2013, enquanto o feito foi distribuído em 16.09.2015, portanto, não havendo que se falar na prescrição da pretensão executória. Em tal contexto, dispunha o Código de Processo Civil de 1973: “Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação”. No curso dos autos, a executada “Noelia Rodrigues Gomes de Almeida” foi citada em 24.02.2016, e a deprecata foi juntada ao feito em 01.04.2016. Nesse contexto, a cláusula nona da avença dispõe que a aludida executada possui legitimidade passiva ad causam em decorrência de sua posição de garante interveniente, na condição de fiadora, principal pagadora e devedora solidária (id. 127656924, pg. 6). Nesse contexto, dispõe o art. 204, §1º, do Código Civil: “A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros”. Portanto, a interrupção da prescrição, no momento da citação da fiadora, aproveitou também à excipiente. Ainda que não houvesse ocorrida a interrupção da prescrição, a juntada ao feito da primeira tentativa de citação frustrada da excipiente ocorreu em 12.11.2015 (id. 127656928, pg. 5); somente em 20.06.2017, houve determinação da parte exequente para manifestação, conforme despacho de id. 127659432, pg. 2. Já em 27.07.2017, houve pedido de nova tentativa de citação da excipiente em endereço diverso (id. 127659432, pg. 6), e somente em 22.02.2018, foi determinada a citação da excipiente por carta precatória (id. 127659435), cuja resposta adveio somente em 24.04.2019, por tentativa frustrada (id. 127659435, pg. 10). Determinada a intimação da exequente em 11.09.2019 (id. 127659437) e publicado despacho em 11.12.2019, a exequente apresentou resposta em 16.12.2019 (id. 127659437, pg. 7), indicando novo endereço, advinda nova resposta de citação frustrada em 21.01.2020 (id. 127659438, pg. 5). Ao fim, houve nova determinação de citação da excipiente já em 19.04.2022, momento após o qual, foi recebida a ora exceção pelo setor de distribuição desta Comarca em 15.02.2023 – id. 127659442. Diante do exposto, não há como denotar a ocorrência de desídia da parte exequente no cumprimento das determinações judiciais com vistas à angularização da relação processual. Por esse motivo, não há como dar suporte à ocorrência de prescrição. Da mesma forma, entendo que não há como dar guarida à alegada inexigibilidade do título por pagamento do valor exequendo e pedido de repetição do indébito. Como dito, o ingresso da ação de execução se deu ainda no ano de 2015, quando a parte exequente já cobrava o débito total de R$ 15.587,64 (quinze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Já em 28.10.2021, a parte exequente promoveu nos autos a atualização do crédito, constando R$ 46.489,29 (quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos). Contudo, apenas por meio de um comprovante de pagamento de id. 127659442, pg. 12, datado de 26.11.2021, sem constar qualquer menção a eventual conta de depósito judicial, a parte exequente alega a quitação do valor exequendo indicado na petição inicial. Destarte, não havendo menção quanto aos dados de depósito judicial do valor originário; não constando os dados da parte exequente, para recebimento do indicado valor; e não observados os encargos de mora; não há como sequer entender que resta demonstrado o pagamento, ainda que parcial, da dívida. A situação não é apta a caracterizar a inexigibilidade do título, ainda mais pedido de devolução em dobro por suposta cobrança de dívida paga pela parte exequente, vez que o suposto pagamento se acha datado muito tempo depois da distribuição da presente ação executória. Sendo assim, por tudo o quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade interposta pela executada “Carla Ivane de Britto”. Sem condenação em honorários, conforme direcionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial no REsp 1.134.186/RS, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC". 2. A fixação dos honorários em favor do executado/impugnante, no entanto, apenas é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado, do que não cuida a hipótese dos autos, em que a impugnação foi acolhida apenas para determinar regular citação do recorrente. 3. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1717526 MT 2017/0336323-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 06/11/2018)”. [Grifei] Intimem-se. Transcorrido o azo recursal, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, promover o cálculo de atualização da dívida e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório e transcurso da prescrição intercorrente. Petrolina, 23 de outubro de 2024. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de CARLA IVANE DE BRITTO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOELIA RODRIGUES GOMES DE ALMEIDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 02/02/2026.

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