Procedimento Comum Cível 0019118-66.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2016

Valor da Causa

R$ 32.652,76

Órgão julgador

Seção A da 8ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Cível da Capital - Seção a 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC)2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gab. Des. Adalberto de Oliveira Melo

Partes do Processo

ALEXANDRO CANSANCAO FERREIRA

CPF

Autor

CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS FARIAS FERREIRA

OAB/PE 36409·CPF·Representa: Autor

HERCILIO ALVES DA SILVA

OAB/PE 11855·CPF·Representa: Autor

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE 19353·CPF·Representa: Réu

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE 33668·CPF·Representa: Réu

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE 21714·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 15:39

Juntada de Petição de manifestação (outras)

05/05/2025, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 11:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2025.

30/04/2025, 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2025, 08:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2025, 08:29

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

11/04/2025, 19:36

Realizado cálculo de custas

11/04/2025, 19:35

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

24/03/2025, 10:09

Decorrido prazo de BRUXELAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de ALEXANDRO CANSANCAO FERREIRA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 11:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

04/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 15:39

Juntada de Petição de manifestação (outras)

05/05/2025, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 11:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2025.

30/04/2025, 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Despacho

•25/02/2025, 09:54

Despacho

•05/02/2025, 11:13

28/04/2025, 08:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2025, 08:29

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

11/04/2025, 19:36

Realizado cálculo de custas

11/04/2025, 19:35

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

24/03/2025, 10:09

Decorrido prazo de BRUXELAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de ALEXANDRO CANSANCAO FERREIRA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 11:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

04/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/02/2025, 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/02/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 09:54

Conclusos para despacho

24/02/2025, 15:04

Juntada de Petição de manifestação (outras)

17/02/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 00:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/02/2025, 08:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/02/2025, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 11:13

Conclusos para despacho

04/02/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 15:57

Decorrido prazo de ALEXANDRO CANSANCAO FERREIRA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:00

Decorrido prazo de ALEXANDRO CANSANCAO FERREIRA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 00:01

Publicado Despacho em 18/12/2024.

18/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/12/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 11:25

Conclusos 5

13/12/2024, 11:48

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

09/12/2024, 09:45

Juntada de Documento da Contadoria

09/12/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2024, 08:56

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

27/11/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição (outras)

26/11/2024, 17:55

Recebidos os autos

26/11/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. APELADO: ALEXANDRO CANSANCAO FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO 2ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicáveis as normas de proteção ao consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC); A responsabilidade do fornecedor é objetiva e, nos termos do art. 14 do CDC, não havendo como afastar sua obrigação de indenizar quando comprovada a falha na prestação do serviço, ainda que alegue culpa exclusiva de terceiro, no caso, a transportadora escolhida pela própria Apelante para a entrega do produto adquirido pela Internet; A configuração do dano moral se dá uma vez que o não cumprimento da obrigação causou frustração e constrangimento ao Apelado, que pretendia presentear sua genitora. O valor arbitrado a título de danos morais é adequado e proporcional às circunstâncias do caso, não ensejando enriquecimento sem causa; Recurso de Apelação desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC) APELAÇÃO CÍVEL nº 0019118-66.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator HV

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. APELADO: ALEXANDRO CANSANCAO FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO 2ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicáveis as normas de proteção ao consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC); A responsabilidade do fornecedor é objetiva e, nos termos do art. 14 do CDC, não havendo como afastar sua obrigação de indenizar quando comprovada a falha na prestação do serviço, ainda que alegue culpa exclusiva de terceiro, no caso, a transportadora escolhida pela própria Apelante para a entrega do produto adquirido pela Internet; A configuração do dano moral se dá uma vez que o não cumprimento da obrigação causou frustração e constrangimento ao Apelado, que pretendia presentear sua genitora. O valor arbitrado a título de danos morais é adequado e proporcional às circunstâncias do caso, não ensejando enriquecimento sem causa; Recurso de Apelação desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC) APELAÇÃO CÍVEL nº 0019118-66.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator HV

25/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/09/2018, 08:32

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2018, 10:26

Expedição de intimação.

02/08/2018, 12:08

Juntada de Petição de petição

01/08/2018, 09:47

Expedição de intimação.

10/07/2018, 10:39

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2018, 10:04

Conclusos para despacho

18/06/2018, 12:52

Expedição de Certidão.

18/06/2018, 12:51

Juntada de Petição de petição

13/06/2018, 12:20

Expedição de intimação.

16/03/2018, 11:42

Julgado procedente em parte do pedido

12/03/2018, 09:36

Conclusos para julgamento

20/09/2017, 12:24

Juntada de Petição de petição

14/09/2017, 10:18

Expedição de intimação.

10/08/2017, 12:42

Juntada de Petição de petição

05/08/2017, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2017, 09:56

Juntada de aviso de recebimento (ar)

18/07/2016, 10:55

Conclusos para decisão

14/07/2016, 12:10

Expedição de intimação.

27/05/2016, 11:31

Expedição de citação.

27/05/2016, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2016, 11:13

Conclusos para decisão

19/05/2016, 10:28

Distribuído por sorteio

19/05/2016, 10:28

Despacho

•16/12/2024, 11:25

Despacho

•16/12/2024, 11:25

Decisão\Acórdão

•23/10/2024, 22:12

Despacho

•05/07/2018, 10:04

Sentença (Outras)

•12/03/2018, 09:36

Despacho

•03/08/2017, 09:56

Despacho

•25/05/2016, 11:13