Execução de Título Extrajudicial 0004331-59.2024.8.17.3130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004331-59.2024.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: T. S. D. M. DECISÃO Por meio da petição de id. 178417061, após tentativa frustrada de busca e apreensão do veículo e citação da parte suplicada, o demandante requereu a conversão do presente feito em execução de título extrajudicial. Compulsando os autos, observo que o título em que se funda a pretensão executória se trata de uma operação de “crédito direto ao consumidor – CDC” (id. 163255421), sem constar a assinatura de duas testemunhas. Quando do julgamento do Resp nº 1.291.575/PR, sob o rito dos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que há força executiva da Cédula de Crédito Bancário, título de crédito disciplinado pela Lei n. 10.931/2004, devendo o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). Não obstante, o STJ proferiu entendimento de que circunstâncias excepcionais, em se tratando de documento particular de confissão de dívidas, ante ausência de assinatura de duas testemunhas, pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos (STJ - AgInt no AREsp: 1361623 SP 2018/0234725-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019). Ocorre que, no caso dos autos, não se tratando o título acostado pelo exequente de cédula de crédito bancário, mas sim de disponibilização de crédito em favor da suplicada com vistas à aquisição de veículo automotor, e inclusive, constando tão somente a suposta assinatura da suplicante na avença sem qualquer certificação, não há como conferir ao citado instrumento a certeza e exigibilidade aptas a preencher os requisitos da pretensão executória do suplicante. Ausente, inclusive, documento demonstrando a efetiva disponibilização do crédito em favor da suplicada. No mesmo sentido, o E. TJPE: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 – No presente recurso, o apelante, com fundamento nos princípios da primazia da solução do mérito e da economia processual, busca a anulação da sentença e o prosseguimento da execução, sob o argumento de que o título exequendo é o contrato de crédito direto ao consumidor ( CDC), na forma do art. 784, inciso III, do CPC. 2 – Ao analisar os autos, é possível constatar que não há Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos, tendo em vista que não está configurado o requisito previsto no art. 29, inciso I, da Lei nº 10.931/06, isto é, a denominação “Cédula de Crédito”. 3 – Por outro lado, não há impedimento para que com fundamento no princípio da primazia da solução do mérito e da economia processual, o exequente seja intimado para emendar a inicial e esclarecer que o título executivo é o contrato de crédito direto ao consumidor. 4 - De acordo com o exequente, o contrato objeto da execução é aquele anexado sob o ID 36026442, no qual consta a assinatura eletrônica do devedor. Contudo, é possível observar que não há a assinatura das duas testemunhas, requisito exigido para o que o instrumento particular seja enquadrado como título de crédito (art. 784, inciso III, do CPC). 5 - Desse modo, resta inviabilizado o prosseguimento da execução ante a falta de elemento essencial, ou seja, do título executivo extrajudicial, sendo possível, todavia, a busca pelo crédito em ação monitória ou de cobrança. 6 – Recurso não provido. (TJ-PE - Apelação Cível: 00156687120238172001, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 25/09/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)) [Grifei] Ainda no mesmo sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DO TÍTULO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDOS. CERTEZA. EXIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSENTES. ASSINATURA DO CLIENTE. COMPROVAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 783 do Código de Processo Civil - CPC dispõe que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Nos termos do artigo 784, III, do CPC, o instrumento de contrato, regularmente subscrito por duas testemunhas, consubstancia título executivo extrajudicial. 2. A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 10, § 2º, admite que serão válidos outros meios de “comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ permite a mitigação do rigor legal e reconhece a eficácia executiva de instrumentos particulares, mesmo diante da ausência de testemunhas, quando os pressupostos de existência e de validade do negócio podem ser demonstrados por outros meios. 4. No caso, todavia, o contrato de financiamento é Crédito Direto ao Consumidor, com assinatura que supostamente seria do apelado, sem qualquer comprovação de autenticidade, pois não foram apresentados dados que permitam sua certificação junto à autoridade certificadora. Em outras palavras, o contrato, além de não ter a assinatura de duas testemunhas, possui apenas a assinatura do cliente/devedor, mas sem sua autenticação. 5. A impossibilidade de constatar a validação da assinatura por meio da respectiva plataforma de autenticação confere incerteza e inexigibilidade ao contrato. 6. Ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido para constituir o contrato apresentado em título executivo extrajudicial, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0713351-12.2023.8.07.0005 1839281, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 26/03/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) [Grifei] Por tudo o quanto exposto, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0004331-59.2024.8.17.3130 AUTOR(A): B. H. C. B. S. indefiro o pedido de conversão do presente feito em execução. Intime-se a parte exequente. Transcorrido prazo de eventual meio recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito em cinco dias, sobretudo informando nos autos novo endereço para busca e apreensão e citação do demandado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Transcorrido o prazo in albis, à conclusão para julgamento / extinção. Petrolina, 23 de outubro de 2024. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de THIALA SANTANA DE MACEDO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 28/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença (Outras) em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 31/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

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