Execução Fiscal 0060845-45.2003.8.17.0001 - TJPE

Execução Fiscal 0060845-45.2003.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): GILBERTO PINTO IRMAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184696055, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0060845-45.2003.8.17.0001 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, ajuizada em face de GILBERTO PINTO IRMAO LTDA - EPP. Através do recurso (ID 118669172), argui o embargante que a sentença incorreu em erro de fato/erro material, ao extinguir o feito com fundamento em premissa fática equivocada, qual seja, a liquidação integral do débito, pois a CDA nº 10585/03-6 continua aguardando regularização. Intimado, o embargado não se manifestou, conforme certidão de ID 177377241. É o breve relatório. Decido. Argui o embargante que a sentença incorreu em erro de fato/erro material, ao extinguir o feito com fundamento na liquidação integral do débito, pois a CDA nº 10585/03-6 continua aguardando regularização. Confira-se o teor da sentença (ID 115434903): “Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Estadual de Pernambuco em que se pretende a satisfação de crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa acostada à inicial. A Fazenda Pública através do Ofício nº 560/2022 PGE/PE, ratificado pelo Ofício Circular nº 1725382 da CGJ – ASSESSORIA TÉCNICA AUXILIAR DA CGJ, datado de 08/08/2022, requereu a extinção em bloco das execuções listadas no referido documento, o que abrange o presente feito. É o breve relato. Decido. Constata-se que o executado foi beneficiado com a remissão de seu débito, com fundamento na Lei Complementar n.º 165/2010, conforme apontado pela própria Fazenda Pública no Ofício n.º 560/2022 PGE/PE, ratificado pelo Ofício-Circular nº 1725382 da CGJ – ASSESSORIA TÉCNICA AUXILIAR DA CGJ, bem como pelos extratos de débitos fiscais anexados aos autos. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, III do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e honorários advocatícios. Libere-se eventual constrição judicial em favor da parte executada, adotando as providências necessárias, servindo a presente sentença como ofício/alvará de levantamento. Com o trânsito em julgado para a Fazenda Pública, arquive-se definitivamente, observadas as formalidades legais.” (grifos nossos) Sobre o erro de fato, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é cabível a interposição de embargos de declaração, quando configurado um erro de premissa de julgamento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo art. 1.022 do NCPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ admite-se embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. 2.1. Verificada a ocorrência de erro de premissa de julgamento, torna-se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão colegiada impugnada. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls. 378-386, e-STJ, e a decisão monocrática de fls. 351-358, e-STJ, e, de plano, dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que analise a prescrição intercorrente em conformidade com as teses esposadas no julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC 1).” (EDcl no AgInt no Recurso Especial nº 1832646 – PR, Relator: MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, Data do Julgamento: 16/03/2020) (grifos nossos) Nesse passo, da análise dos autos, observa-se que a Fazenda Pública informou, através do Ofício Circular nº 1725382 – CGJ, que a presente execução se encontrava listada no Anexo relativo aos processos com indicativo de liquidação, sugerindo, então, que fosse prolatada sentença de extinção pelo pagamento (ID 113656112). Em seguida, foi proferida sentença, com fundamento na liquidação integral do débito, por remissão, com base na Lei Complementar n.º 165/2010. Ocorre que, conforme comprovado pela Fazenda Pública nos aclaratórios (ID 118669173), o débito referente à CDA nº 10585/03-6 permanece em aberto, tendo ocorrido a remissão apenas do débito relativo à CDA nº 09938/03-6 (ID 118669175). Desse modo, patente o erro de fato na sentença, visto que fundamentada em premissa equivocada, devendo o processo prosseguir em relação à CDA nº 10585/03-6, com o cumprimento do despacho de ID 96182087, que determina a lavratura do termo de penhora do imóvel indicado pelo exequente. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação à CDA nº 10585/03-6. Ademais, cumpra-se o despacho de ID 96182087. P.R.I. Recife, 08 de outubro de 2024. LÚCIO GRASSI DE GOUVEIA JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 24 de outubro de 2024. LAERT DE MENEZES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GILBERTO PINTO IRMAO LTDA - EPP em 30/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(49)