Procedimento Comum Cível 0000595-66.2010.8.17.1370 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000595-66.2010.8.17.1370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, JOSE CARLOS SOARES TERTO S E N T E N Ç A PAULO JOSÉ BEZERRA DE MELO, dados qualificativos expressos na exordial, ajuizou a presente ação contra o Sr. JOSÉ CARLOS SOARES TERTO, e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO — DETRAN — PE, igualmente identificado(a), alegando, em suma: “1.1 O requerente e o Sr. JOSÉ CARLOS SOARES TERTO, em 25 de dezembro de 2007, firmaram negocio jurídico de Venda e compra de veículo automotor, sendo o requerente o vendedor e o Sr. JOSÉ CARLOS SOARES TERTO o comprador de uma Motocicleta, da marca Honda, NXR 150 BROS ESD, ano e modelo 2003, placas KMB 6582, Chassi: 9C2KD02303R007234, cor Branca, conforme fotocópia de recibo anexo. 1.2 Quando da venda o requerente entregou o recibo de propriedade veicular devidamente assinado ao Sr. JOSÉ CARLOS SOARES TERTO (requerido), para que essa realizasse a transferência da propriedade do veículo (motocicleta). 1.3 Quando da compra e venda o requerente recebeu a importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). 1.4 O requerente após algum tempo, procedeu ao comunicado de venda do veículo (motocicleta) junto à segunda requerida (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO — DETRAN — PE) sendo que foi informado por funcionários dessas que apenas poderia proceder à transferência da propriedade da motocicleta com a apresentação da mesma, e que até a transferência ser efetuada era de responsabilidade do requerente os impostos, multas, etc. incidentes sobre a mesma. 1.5 Ocorre que o requerente está sendo prejudicado, vez que Sr. JOSÉ CARLOS SOARES TERTO (requerido), não está quitando o IPVA, Licenciamento e Seguro Obrigatório, incidentes sobre a propriedade do veículo, constado um débito em seu nome no valor de R$ 1.098,50 (um mil e noventa e oito reais e cinquenta centavos) (doc. anexo). 1.6 Veja-se que desde a data da venda do veículo, não foi mais efetuado o pagamento do IPVA, Licenciamento e Seguro Obrigatório, incidentes sobre a propriedade do veículo, conforme se verifica na consulta ao Detran — PE, constante em aberto o pagamento desde o ano de 2008. 1.7 O requerente já procurou o Sr. JOSÉ CARLOS SOARES TERTO por diversas vezes para que o mesmo proceda à transferência do veículo de seu nome pra a propriedade do Sr. JOSÉ CARLOS SOARES TERTO, porém todas às vezes foram infrutíferas, vez que não consegui localizar o mesmo e até a data de hoje ainda consta o veículo em seu nome junto ao Detran — PE.” Com a inicial foram colacionados documentos. Custas recolhidas, fora determinada a citação dos requeridos. Em sede de contestação, o DETRAN afirmou que o autor somente providenciou com a comunicação da venda aludida em 05/03/2010, afirmando inclusive que os débitos posteriores as tais comunicações não mais ficaram vinculados ao CPF do autor. Juntou documentos e requereu a improcedência do pedido. Citação do requerido JOSÉ CARLOS SOARES TERTO frustrada, fora deferida citação via edital. Sem manifestação, designada curadoria especial a JOSÉ CARLOS SOARES TERTO, apresentou peça de negativa geral. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe esclarecer que “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC” (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). Passo a enfrentar o mérito. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado parcialmente procedente. No caso dos autos, o autor afirma que vendeu o veículo na data de em 25 de dezembro de 2007 para o Sr. JOSÉ CARLOS SOARES TERTO, procedendo posteriormente com a comunicação da venda ao Detran, contudo informa que continuou sendo alvo de débitos posteriores a data da tradição, isto é, dezembro de 2007. Inicialmente, é preciso destacar que, conforme a documentação acostada aos autos, principalmente em fls.10 (ID.133884020), ficou demostrado que houve a efetiva tradição do veículo, nesse caso, a venda. Contudo, conforme destacado pelo próprio Detran, a devida comunicação da venda, ao órgão responsável, somente fora feita na data de 03/05/2010, conforme também pode ser visto em documento de fls.11, ônus esse que cabe ao mesmo, como é previsto em lei, na forma do Art.134, do Código de Transito Brasileiro, conforme se segue: “ Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” Da mesma forma, conforme se segue lei estadual que dispõe sobre o IPVA, no seu Art.10-A Da Lei nº 10.849/92: “Art. 10-A. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e acréscimos legais: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023) I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do ano em curso ou de anos anteriores, ressalvado o disposto no § 2º; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023) II - o titular do domínio ou o possuidor do veículo, a qualquer título; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023) III - o arrendatário do veículo, no caso de arrendamento mercantil; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023) IV - o proprietário do veículo que o alienar ou o transferir, até o momento da respectiva comunicação ao órgão público encarregado do registro, licenciamento, inscrição ou matrícula; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023) ” Ou seja, ao não se desincumbir do ônus de realizar a devida comunicação de venda no prazo anterior à data de 03/05/2010, conforme previsto em legislação, o autor incide para si a responsabilidade solidaria para com as dívidas até a data da comunicação, conforme se impõe devidamente no Art.10-A Da Lei nº 10.849/92, e Art.134, do CTB. Nesse sentido, que entendendo pela responsabilidade solidaria, o Tema repetitivo de nº 1118 do STJ, restou julgado a tese de que tal responsabilidade só pode ser atribuída ao alienante na hipótese de ausência de comunicação da venda, mediante lei estadual/distrital especifica. Ora, especificamente nesse caso existe a previsão expressa na lei estadual nº 10.849/92, sendo justamente compatível com o caso dos autos, nesse sentido: “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050031-94.2017.8.17.2001 APELANTE: Banco Toyota do Brasil S.A. APELADO: Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE (ALIENANTE) PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OBJETOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI ESTADUAL Nº 10.849/92. APLICAÇÃO DO TEMA 1118 DO SUPERIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO IMPROVIDO. 1. A solução da controvérsia em pauta consiste em verificar se é legítima, ou não, a pretensão de anulação de débito fiscal relativo a cobrança ao alienante (ora apelante) do IPVA de 20 (vinte) veículos automotores objetos de arrendamento mercantil, após efetuada a baixa do gravame, porém sem a comunicação da venda do bem móvel ao DETRAN. 2. De início, cumpre ressaltar que o Estado arguiu que o Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos o tema relacionado à responsabilidade tributária pelo IPVA decorrente da ausência de comunicação acerca da transferência da propriedade do veículo ao órgão de trânsito competente, com expressa ordem de sobrestamento de todas as ações sobre o tema no âmbito do território nacional ( REsps 1881788/SP, 1.937.040/RJ e 1.953.201/SP). 3. Todavia, em consulta ao sítio eletrônico do Colendo Tribunal Superior, observa-se que o mencionado Tema Repetitivo de nº 1118 restou julgado com a fixação da seguinte tese (DJE 01/12/2022): “Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente”. 4. No ponto, cabe o registro de que a tese fixada no julgamento do tema repetitivo é de aplicação imediata, a partir da publicação do julgado com efeito vinculante, nos termos do art. 1.040 do CPC, não havendo de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão. 5. In casu, é fato incontroverso (admitido pelo autor na inicial e nas razões do recurso de apelação) que o alienante/arrendante não comunicou ao DETRAN/PE a transferência de propriedade dos veículos apontados na exordial. 6. E, na esteira do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, lei estadual específica pode atribuir ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente, previsão esta constante, no âmbito do Estado de Pernambuco, nos arts. 9º e 10, II e V, da Lei Estadual nº 10.849/1992. 7. Em verdade, este Colegiado já se deparou com o caso em lume, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0012032-62.2017.8.17.9000, em 13/02/2020, interposto contra a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada nestes autos. 8. Nesta nova aproximação da causa, verifica-se que o apelante (ao repetir, em essência, em sede de apelação, as teses desenvolvidas no agravo) não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a fundamentação adotada por este Colegiado naquele recurso instrumental, que, a propósito, se encontra em harmonia com a tese fixada pelo STJ no Tema 1118. 9. Apelo improvido, à unanimidade. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000595-66.2010.8.17.1370 INTERESSADO (PGM): PAULO JOSE BESERRA DE MELO ESPÓLIO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0050031-94.2017.8.17.2001, acima referenciada, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator, que integra o acórdão. Data e assinatura eletrônicas. Des. Francisco Bandeira de Mello Relator (TJ-PE - AC: 00500319420178172001, Relator: FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 11/03/2023, Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello)” Nesse sentido, no que diz respeito às dividas imputadas ao autor da data da tradição até a efetiva data da comunicação, são cabíveis, pois o mesmo, ao demorar em realizar a efetiva comunicação de venda, trouxe a si a responsabilidade solidaria pelo debito. Contudo, no que tange a existência de transferência e comunicação de venda, está bem claro que o autor realizou as medidas necessárias para a venda do veículo, tendo sido comprovada a efetiva tradição do bem, além de que é primordialmente a responsabilidade do comprador de fazer a devida transferência de titularidade, assim, não é razoável, não tendo sido demostrada a impossibilidade de transferência, que o autor continue com a titularidade do bem após mais de 10 anos da venda, porque o adquirente não realizou a transferência que é de sua responsabilidade (CTB, ART. 123, § 1º), encerrando sua responsabilidade com a devida comunicação da venda. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA ( CTB, ART. 123, § 1º). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NÃO DEMONSTRADA ( CPC, ART. 373, II). REGULARIZAÇÃO QUE DEVERIA TER OCORRIDO ANTES DA REVENDA. RESPONSABILIDADE COMPRADOR PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA E INDENIZAR PELOS VALORES DE IPVA NÃO ADIMPLIDOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003050-61.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 13.06.2022) (TJ-PR - RI: 00030506120208160018 Maringá 0003050-61.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022)” Logo, cabível que seja determinado o DETRAN para que proceda com a transferência da titularidade do veículo em questão para o comprador, sendo todos os débitos vinculados ao veículo, existentes depois da data da devida comunicação, no nome do autor, inexigíveis. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça[1] decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]”. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR: a) IMPROCEDENTE o pedido quanto da inexigibilidade dos débitos vinculados ao autor, da data da tradição até a comunicação da venda. b) PROCEDENTE para determinar que seja a transferência da titularidade do veículo para o comprador, o SR. JOSÉ CARLOS SOARES TERTO, junto com todos os débitos vinculados ao veículo que sejam posteriores a data da comunicação da venda do mesmo. Transitada em julgado, OFICIE-SE o DETRAN-PE para proceder com a devida transferência da titularidade. Em razão da sucumbência, condeno as partes requeridas ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Eventual recurso de apelação Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Disposições relacionadas às custas processuais Após certificado o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença (art. 32 da Instrução Normativa nº 09/2024), a Diretoria Regional do Sertão deverá observar a Instrução Normativa nº 09/2024 e REMETER os autos à Contadoria de Custas Processuais para a adoção das providências cabíveis relacionadas ao efetivo pagamento das custas processuais e taxa judiciária nos moldes definidos na sentença e nos termos da Lei Estadual n° 17.116/2020. Observe-se que a parte sucumbente deverá ser INTIMADA, se possível, por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da taxa judiciária, das custas processuais e demais despesas, sob pena de incidir multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, nos termos dos arts. 22 e 27 da Lei Estadual n° 17.116/2020 (art. 2º, parágrafo único, do Provimento nº 007/2019 – CM com redação dada pelo Provimento nº 003/2022 – CM). Decorrido o prazo supramencionado sem que a parte tenha efetuado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, ENCAMINHANDO-AS, juntamente com a certidão de trânsito em julgado e a certidão de não quitação do débito: a) à PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE/PE, exclusivamente por meio do correio eletrônico - [email protected], se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado, instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; e b) ao COMITÊ GESTOR DE ARRECADAÇÃO, na hipótese de débito inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), exclusivamente por meio eletrônico, através da funcionalidade “Finalizar Processo” da área administrativa do Sicajud, dispensado o envio de quaisquer documentos via correio eletrônico, Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou Malote Digital. Adotadas estas providências, nos termos do art. 4º do Provimento nº 007/2019 – CM com redação dada pelo Provimento nº 003/2022 – CM, CERTIFIQUE-SE (i) a efetiva realização de todas as intimações e comunicações destinadas à cobrança de pagamento das custas processuais e taxa judiciária; (ii) a ausência de comunicação à Procuradoria Geral do Estado, em razão de o débito ser inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se for o caso; e (iii) a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a serem recolhidas. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquive-se. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Angela Maria Lopes Luz Juíza Substituta em Exercício Cumulativo [1] EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016.

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 20/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de cópia

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 26/09/2025

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOARES TERTO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 15/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(44)