Monitória 0011933-04.2018.8.17.2810 - TJPE

Monitória 0011933-04.2018.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: APPARATUS LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME LITISCONSORTE: MARCIO HENRIQUE DIAS DE MOURA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0011933-04.2018.8.17.2810 AUTOR(A): BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL Vistos etc. Para a realização da citação por edital exige-se o esgotamento de todas as possibilidades da citação pessoal, bem como a realização de todas as diligências possíveis para localização da parte ré. Como não houve ainda o esgotamento impõe-se indeferir, por ora, o requerimento da parte autora. Acrescento que existem outros meios ordinários em que a parte autora pode conseguir o atual paradeiro e promover a citação do demandado, restando apenas em caso de sua impossibilidade a citação por edital, sendo medida excepcional, portanto. Neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Ante seu caráter excepcional, e ficto, a citação por edital só se justifica quando realizadas, sem sucesso, diligências razoáveis para localização dos endereços do citando. (TJMG – AGRAVO DE INSTRUMENTO Cv 1.0024.08.856764-9/001 0328949-41.2011.8.13.0000, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz, DJ: 30/06/2011- grifos nossos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. DECISÃO MANTIDA. NÃO SENDO O RÉU LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO AUTOR, CABERÁ A ESTE PROMOVER TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O CITANDO, HAJA VISTA QUE A CITAÇÃO POR EDITAL SOMENTE TEM LUGAR APÓS A COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZÁ-LO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (68577620128070000 DF 0006857-76.2012.807.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 06/06/2012, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/06/2012, DJ-e Pág. 173 – grifos nossos) Assim, tenho que não se encontram preenchidos os requisitos autorizadores da citação ficta, pelo que, por ora, o indeferimento do referido pleito é medida que se impõe. A teor do que preconiza o art. 240, §2º, do NCPC, incumbe a parte promover a citação do réu, nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, caracterizando-se como ato essencial ao desenvolvimento regular do feito, cuja ausência implica em extinção do feito, sem resolução do mérito. Acrescente-se que o feito não pode permanecer em cartório, eternamente, sem que haja a citação da ré, pressuposto processual de seu desenvolvimento regular. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a citação do(s) demandado(s), sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(171)