Ação Penal - Procedimento Sumário 0000098-98.2006.8.17.1400 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000098-98.2006.8.17.1400 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: IONE MARIA PASSOS DE QUEIROZ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000098-98.2006.8.17.1400 Cuida-se de Recurso Especial (ID 37430099) interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão lançado em sede de apelação criminal, o qual recebeu a seguinte ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (PECULATO). PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM NA PARTE QUE FIXOU O DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS E DETERMINOU O SEU PAGAMENTO COMO CONDIÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE TODO O PROCESSO DIANTE DA IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA, QUANDO NÃO TERIAM SE EXAURIDO TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PEDIDOS DE REFORMA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO QUESTIONADAS. REQUERIMENTOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA UM QUANTUM MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL E DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CRIME CONTINUADO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA PARA 03 (TRÊS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO DO CRIME CONTINUADO NA TERCEIRA FASE, NA RAZÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PRECEDENTES. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 04 (QUATRO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NA RAZÃO MÍNIMA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. Consta dos autos que a recorrente foi condenada a 6 anos 11 meses e 10 dias de reclusão pelo cometimento do crime tipificado no art. 312, caput, do CPB. Assevera que este Tribunal desprezou a alegação de nulidade da citação editalícia, mesmo restando demonstrado que não foram exauridos todos os meios para localizar a recorrente. Que ocorreu dissídio jurisprudencial quanto ao entendimento de ser cabível o livre requerimento de diligências pela defesa para comprovação de fatos novos oriundos da instrução processual. Que descabe o argumento de que a recorrente se encontrava em local incerto e não sabido, visto que o mandado de prisão expedido em seu desfavor foi efetivamente cumprido. Recurso bem processado com a devida intimação para o oferecimento de contrarrazões (ID 39783634). É o relatório. Passo a decidir. - Aplicação da súmula 284/STF[1]. (Ausência de particularização do dispositivo de lei federal supostamente contrariado). Verifico, de início, que a Defesa descurou em apontar nas razões recursais qual o dispositivo de lei federal que teria sido contrariado pelo acórdão em testilha. Com efeito, a ausência de particularização dos artigos supostamente violados inviabiliza a compreensão da controvérsia em face da deficiência da fundamentação do apelo nobre, nos termos do enunciado nº 284/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF ABSOLVIÇÕES. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante não indicou o dispositivo legal tido por violado, o que implica na deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2039013/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022) (g. n.) - Aplicação da súmula 284/STF (ausência de particularização do dispositivo objeto de interpretação divergente). Cumpre ressaltar, por fim, que o recorrente, apesar de ter indicado o permissivo insculpido no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Lei Maior, não se desvencilhou do ônus em apontar, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, não permitindo, portanto, a exata compreensão da controvérsia. Em casos tais, incide o óbice constante da súmula 284/STF. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. TESE DE PRESCRIÇÃO PENAL. SÚMULA N. 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE OFÍCIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal violado ou interpretado de forma divergente no acórdão combatido enseja a aplicação da Súmula n. 284 do STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, a dificultar a compreensão da controvérsia. 2. [...] 5. Incabível a concessão da ordem, de ofício, ausente patente ilegalidade no aresto combatido. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.030.144/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) (g. n.) À luz de tais fundamentos, inadmito o Recurso Especial, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria. Cálculo realizado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de expediente

Juntada de expediente

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(41)