Execução de Título Extrajudicial 0043677-33.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0043677-33.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 13:02

Juntada de Petição de certidão (outras)

02/12/2024, 10:55

Homologada a Transação

29/11/2024, 16:45

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição (outras)

22/11/2024, 06:27

Expedição de citação (outros).

14/11/2024, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 18:36

Conclusos para despacho

31/10/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2024, 22:39

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2024, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE VILLE EXECUTADO(A): DANIELA TAVARES DE LIMA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0043677-33.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE VILLE, em face de DANIELA TAVARES DE LIMA, perseguindo um crédito que afirma ter no valor total de R$ 6.888,92. É NO ESSENCIAL O RELATÓRIO. DECIDO. Ao optar pelo ajuizamento do feito no sistema de juizados especiais, obviamente o demandante deve se submeter à legislação que rege o referido sistema. Daí, considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 (ainda vigente), a inclusão da cobrança de honorários no pedido inicial e na planilha de débito destoa do que estabelece o citado dispositivo legal. Outrossim, observo que não restou demonstrada a legitimidade da executada em participar da ação, pois, não juntada qualquer certidão do imóvel ou outro documento que comprove a relação jurídica do polo passivo na ação. Sem os requisitos exigidos no art. 784, VIII, do Código de Processo Civil, o suposto crédito não se aperfeiçoa como título executivo extrajudicial. Assim, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, instruir a petição inicial com a planilha de débito regular e os documentos necessários a propositura da ação, sob pena de extinção da execução. Cumpra-se. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 13:58

Conclusos para despacho

23/10/2024, 19:35

Conclusos para decisão

21/10/2024, 11:42

Documentos

SENTENÇA

•29/11/2024, 16:45

DESPACHO

•05/11/2024, 18:36

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de citação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

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