Embargos à Execução 0046380-20.2018.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0046380-20.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: CLUBE DO UNIVERSITARIO PROMOCAO E EVENTOS LTDA - ME APELADO(A): UP TO DATE EVENTOS LTDA - EPP DESPACHO Em apreciação de admissibilidade recursal, observo que houve interposição de apelo com óbice de prosseguimento, qual seja, a insuficiência do preparo, id. 13060068. O art. 11 da Lei nº 17.116/2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, estabelece o seguinte: “Art. 11. As custas processuais incidem: I - nos procedimentos cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária e nos procedimentos criminais em geral; II - na reconvenção e no pedido contraposto deduzido nas ações possessórias (art. 556 do CPC); III - na assistência simples ou litisconsorcial e na denunciação da lide; IV - na execução fundada em título extrajudicial, resistida ou não, bem como nos embargos à execução e nos embargos de terceiro; V - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença; VI - no recurso de apelação, no recurso adesivo, na reclamação e nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; VII - no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que verse sobre o mérito do processo (art. 1.015, inciso II, do CPC) ou que resolva a fase de liquidação ou de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, do CPC); VIII - nas ações de competência originária do Tribunal de Justiça ou do Colégio Recursal. IX - nos autos de arrematação, alienação, adjudicação e remição. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista no inciso VII deste artigo, são devidas no agravo de instrumento custas processuais no valor de R$ 278,31 (duzentos e setenta e oito reais e trinta um centavos).” (Original sem destaques). Por sua vez, o art. 13 desse mesmo diploma legal preceitua o seguinte: “Art. 13. A base de cálculo das custas processuais corresponde: I - ao valor da causa, nas hipóteses do art. 11, incisos I, II, III, IV, VI, VII e VIII, desta Lei; II - ao valor executado, na hipótese do art. 11, inciso V, desta Lei; III - ao valor total dos bens submetidos à partilha, nos procedimentos de inventário, excluindo-se a meação, arrolamento, divórcio, dissolução de união estável, arrecadação de herança jacente e de bens do ausente; e, IV - ao valor do crédito atualizado, na hipótese de habilitação de crédito retardatário em processo de recuperação judicial ou de falência. V - ao valor do bem ou direito, nas hipóteses de arrematação, alienação, adjudicação e remição. Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 11, incisos VI e VII, desta Lei, se o ato decisório impugnado tiver conteúdo condenatório, a base de cálculo das custas processuais será o valor da condenação, se líquida, ou, se ilíquida, o valor atualizado da causa.” (Original sem destaques). Logo, a base de cálculo para o preparo recursal, deve ser o valor atualizado da causa. Como o valor declarado como base de cálculo foi R$ 1.000,00, Id. 13060068, insuficiente, deve ser intimado o apelante para sua complementação. Caso não seja possível a emissão da guia de custas complementar pelo Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais (SICAJUD), deve a parte solicitar a emissão dela por meio do seguinte e-mail: [email protected]. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) - F:( ) Processo nº 0046380-20.2018.8.17.2001 Ante o exposto, nos termos do disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC, determino a intimação do Apelante para, no prazo de 5 dias úteis, complementar o valor do preparo do seu recurso, com o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária de acordo com as bases de cálculo acima mencionadas, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem a manifestação requerida, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 02

25/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/09/2020, 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2020, 16:25

Expedição de intimação.

29/07/2020, 08:06

Juntada de Petição de apelação

22/07/2020, 14:15

Expedição de intimação.

17/06/2020, 08:31

Julgado procedente em parte do pedido

01/06/2020, 20:36

Conclusos para julgamento

07/04/2020, 10:40

Juntada de Petição de petição

30/03/2020, 15:56

Expedição de intimação.

12/02/2020, 14:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/12/2019, 13:25

Conclusos para despacho

18/07/2019, 08:22

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 08:20

Expedição de intimação.

20/05/2019, 13:13

Dados do processo retificados

20/05/2019, 13:11

Documentos

SENTENÇA

•01/06/2020, 20:36

DESPACHO

•06/12/2019, 13:25

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Dados do processo retificados

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