Procedimento Comum Cível 0120818-07.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0120818-07.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: PROCURADORIA DO ESTADO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186255485, conforme segue transcrito abaixo: " D E C I S Ã O CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, por advogada, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, requerendo o fornecimento do medicamento IMATINIB 400 mg//dia. Informa, ainda, que foi diagnosticado como portador de leucemia mieloide crônica (CID10: C92.1), que iniciou o tratamento com a medicação DASATINIB de 100 mg/dia, por falta do medicamento IMATINIB no SUS. Entretanto, no decorrer do tratamento, apresentou derrames do pericárdio e pleural. Diante deste quadro, o médico hematologista que o acompanha no SUS, prescreveu a medicação IMATINIB 400MG/DIA. O pedido de tutela provisória de urgência, seja de natureza cautelar ou antecipada, depende da demonstração a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Impõe-se à parte, para demonstrar esta probabilidade do direito, a apresentação de elementos mínimos de prova que permitam a formação de juízo positivo de valor. Caso não existam tais provas com a inicial ou sejam insuficientes, apenas o curso da instrução poderá lançar a pretendida luz sobre os fatos alegados na petição inicial. Neste caso, convém observar que se trata de direitos fundamentais, quais sejam, o direito à vida e o direito à saúde, sendo de extrema gravidade a negativa, ao autor, do tratamento de que necessita. Ademais, consoante os dispositivos constitucionais, o Estado de Pernambuco não pode se manter omisso em relação à obrigação de garantir à população o direito à saúde e a um tratamento clínico eficaz, que promova a efetiva recuperação da pessoa doente. Na mesma esteira vale destacar que a Lei Federal n.º 8.080/90, com fundamento na Constituição da República, classifica a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves. No mesmo sentido, vem o Superior Tribunal de Justiça se posicionando nos seguintes termos, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CÂNCER. DIGNIDADE HUMANA.1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Precedentes: RMS 17449/MG DJ 13.02.2006; RMS 17425/MG, DJ 22.11.2004; RMS 13452/MG, DJ 07.10.2002. 2. In casu, a impetrante demonstrou necessitar de medicamento para tratamento de câncer, nos termos do atestado médico acostado às fls. 11, o qual prescreve uso interno de Agrilyb. 3. Extrai-se do parecer ministerial de fls. 146, litteris: ainda que não tenha havido recusa formal ao fornecimento do medicamento pela autoridade impetrada, o cunho impositivo da norma insculpida no art. 196, da Carta Magna, aliado ao caráter de urgência e à efetiva distribuição da droga pela Secretaria de Saúde, determinam a obrigatoriedade do fornecimento, pelo Estado do Paraná, da medicação requerida. 4. As normas burocráticas não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente, em especial, quando comprovado que a medicação anteriormente aplicada não surte o efeito desejado, apresentando o paciente agravamento em seu quadro clínico. Precedente: RMS 17903/MG Relator Ministro CASTRO MEIRA DJ 20.09.2004. 5. Recurso ordinário provido." (RMS 20.335/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 07.05.2007 p. 276). Como se vê, os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições. TJPE – Súmula nº 051: O Estado e o Município, com cooperação técnica e financeira da União, têm o dever de garantir serviço de atendimento à saúde da população, inclusive disponibilizando leitos de UTI na rede privada, quando não suprida a demanda em hospitais públicos. Desta forma, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0120818-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO DEFIRO a tutela provisória para determinar ao Estado de Pernambuco que forneça o medicamento requerido, na forma prescrita no laudo médico de ID186091269. Fixo o prazo de 02 dias para o fornecimento. Decorrido o prazo sem o fornecimento da medicação determino o bloqueio, pelo menor valor, para aquisição do medicamento, devendo a parte autora apresentar 03 (três) orçamentos para tanto. Cite-se. Ofertada contestação, com preliminar e/ou documento, intime-se a parte requerente para manifestação, em 15 dias. Defiro a gratuidade da justiça. Recife, 24 de outubro de 2024. Juiz de Direito " RECIFE, 24 de outubro de 2024. ANDRE SILVA ARAUJO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(50)

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO ESTADO em 03/04/2025 11:00.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(69)