Cumprimento de sentença 0059318-18.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0059318-18.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FAROS ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA - ME APELADO: TIM CELULAR S.A TIM CELULAR S.A EMENTA APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI DE REGÊNCIA DA ÉPOCA - ESTATUTO DE RITOS - NÃO EXIGIA SEU RECOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO SOBRE A NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, A QUAL REGULAMENTA QUE PARA SEREM COBRADAS, DEVERIA EXISTIR LEI QUE A PREVISSE. NOVO REGRAMENTO DA MATÉRIA SOMENTE EXISTIU COM A EDIÇÃO DA LEI 17.116/2020 E NÃO ATINGE O PEDIDO DO APELANTE. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE SE IMPERA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Questão jurídica que visa reconhecer a desnecessidade do prévio recolhimento de custas processuais em sede de inauguração de cumprimento de sentença. 2. Com o advento da Lei Estadual nº 17.116/2020, alterou-se o momento processual de recolhimento das custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, só que não atinge o direito da empresa apelante, eis que a propositura da ação de cumprimento de sentença se deu na vigência do art. 523 do NCPC que não exigia o recolhimento de custas inaugurais. 3. Inteligência do art. 523 do NCPC. Entendimento à época pacificado no Brasil de que as custas processuais têm natureza de taxa, ou seja, de natureza tributária, e para serem cobradas deverá existir lei que a preveja, e no caso do momento processual analisado (07.12.2016) não existia ainda a Lei Estadual nº 17.166/2020, (acima) que ordenasse a nova forma de recolhimento das custas na execução da sentença. 4. O art. 145, II da nossa Carta Política Nacional nos leciona que a cobrança só será devida pelo serviço prestado, e, nesta visão, temos que, se foram cobradas custas processuais quando do ajuizamento da ação (processo de conhecimento) desnecessária seria a cobrança de novas custas, quanto ao ato de cumprimento de sentença (art. 523), e repita-se, que o entendimento vigente era o da época do nascimento do novo Estatuto de ritos, desnecessidade do recolhimento. 5. Continuidade do cumprimento da sentença que se impera. 6. Precedentes. 6. Reforma da sentença. Recurso provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0059318-18.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, examinados, discutidos e votados os autos da presente Apelação Cível de nº 0059318-18.2016.8.17.2001 na qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data do certificado digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de TIM CELULAR em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAROS ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA - ME em 25/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Sentença (Outras) em 04/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(17)