Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008256-58.2013.8.17.1090 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008256-58.2013.8.17.1090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: LITORAL PNEUS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177731144, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0008256-58.2013.8.17.1090 AUTOR(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL Defiro o processamento do presente cumprimento de sentença. Intime-se o réu, ora executado, por meio de seu advogado para pagar o débito a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do valor ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado no mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Caso permaneça inerte, determino, desde já, a expedição de mandado de intimação, dando-se o mesmo prazo. Transcorrido o prazo sem pagamento do débito, certifique-se e remeta-se os autos à contadoria para atualizar o valor executado, incluindo a multa e os honorários ora fixados. Ademais, considerando a existência de pedido de bloqueio de valores, defiro o requerimento. Realize-se bloqueio de valores nas contas do executado, nos termos do art. 854 do NCPC, considerando que o §1º do art. 835 do NCPC estabelece que a penhora em dinheiro é preferencial. Sendo frutífera a penhora, intime-se o devedor para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Não realizada penhora on line, abra-se vista ao exequente, ora credor, para requerer o que for do seu interesse em 05 (cinco) dias. PAULISTA, 2 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito" PAULISTA, 24 de outubro de 2024. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(41)