Procedimento Comum Cível 0000175-85.2024.8.17.6021 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000175-85.2024.8.17.6021 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186314983, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000175-85.2024.8.17.6021 AUTOR(A): JOSE FERREIRA DA COSTA Vistos etc. Ação de rito comum e, nos termos do Art. 1.048, inc. I, do novo CPC e do Art. 71 do epitetado “Estatuto do Idoso”, de tramitação prioritária. Concedo ao autor a gratuidade processual, nomeando-lhe Assistente Judiciária na pessoa da Causídica subscritora da exordial. A documentação digitalizada produzida com a peça inaugural é persuasiva e suficiente a demonstrar a plausibilidade ou probabilidade do direito substancial invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quanto ao seu desfecho ou conclusão, ante à verossimilhança das alegações, da narrativa autoral. Nos termos do Art. 300 do novo CPC, o interessado na obtenção de tutela satisfativa de urgência haverá de trazer aos autos, como primeira condição ao deferimento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Muito embora o novo diploma legal adjetivo tenha substituído o requisito da verossimilhança das alegações iniciais pelo da probabilidade do direito, cuido não ter ocorrido redução da aferição da plausibilidade do interesse material afirmado na pretensão positiva, diante da similitude ou sinonímia das expressões. Daí decorre a necessidade de aferição da verossimilhança fática em torno da narrativa autoral, de maneira a viabilizar a visualização de uma verdade provável ou possível, independentemente da produção de prova. Somando a isto, há de coexistir a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida na peça inaugural, de modo a alinhar os fatos aos efeitos jurídicos almejados. Somente depois da confirmação da existência desse requisito, deverá o Juiz competente observar a verificação ou não do perigo da demora no oferecimento da prestação jurisdicional para efetiva e eficaz tutela/proteção do direito pleiteado. Tal perigo, inclusive, não pode ser abstrato ou hipotético. Há de ser concreto, atual/eminente e grave, sob pena de descaracterização da proteção da medida buscada. No caso dos autos, como dito alhures, os requisitos dispostos no Art. 300 do CPC se fazem insofismável e convincentemente presentes, de modo a autorizar a antecipação desejada – provisória e de urgência, dos efeitos do provimento jurisdicional tutelatório perseguido ao final do processo, uma vez que, em conformidade com os documentos médicos de ID’s nº 186244390, 186244395 e 186244391, o autor, anoso homem, com histórico de insuficiência cardíaca, necessita submeter-se a uma cirurgia de extração do sistema de marcapasso, com auxílio de material de extração (gerador e dos 03 eletrodos atrial, ventricular e ventricular sepultado), bem como novo implante de marcapasso de longa permanência. Feita a solicitação pelo Segurado ora autor da cobertura securitária que lhe garante seu Plano de Saúde, mesmo se demonstrando a urgência que a delicada e melindrosa saúde reclama, a Operadora ora ré negou-lhe a correspondente autorização e sem qualquer justificativa, consoante acusa o documento de ID nº 186244393. Registre-se, preliminarmente, que à presente demanda se aplica a Sistemática Protetiva do “Código de Defesa do Consumidor”, instituído pela Lei nº 8.078/1990, que traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do Consumidor, em virtude de sua vulnerabilidade, e, pois, a aplicação da disposição ínsita no inc. III de seu Art. 6º (vide a dicção da Súmula 469 do STJ). O ponto nodal da discussão trazida a lume é a exigibilidade ou não da cobertura securitária dos serviços recusada pela Operadora de Planos de Saúde ora demandada ao Consumidor demandante, com quadro de saúde relevante e precisando de outra intervenção cirúrgica e acompanhamento médico multidisciplinar. Desse modo, tendo em vista a inevitável incidência das normas especiais consumeristas, a interpretação das cláusulas contratuais assumidas por toda e qualquer Seguradora de Saúde deve ser realizada sempre mais favoravelmente ao Consumidor e à luz da chamada Boa-fé Objetiva, em consonância com o que ditam o Art. 47 do CDC e o Art. 422 do Código Civil. Qualquer outra cláusula contratual que implique em desvantagem exagerada para o econômica e tecnicamente hipossuficiente, deve ser considerada abusiva e, assim, afastada, nos moldes do Art. 51, IV, daquela Lei Consumerista. Gize-se que tal interpretação deve ser aplicada, especialmente no caso dos chamados “Contratos de Adesão”, como aquele em que ora se funda remotamente o pedido autoral, na medida em que o Consumidor somente adere às cláusulas do “Pacto”, sem poder a elas se opor nem sequer fazer qualquer questionamento ou travar qualquer discussão antes de contratar. A proteção à saúde não é apenas um dever do Estado, mas estende-se como Princípio Ético, no qual deve se pautar o fornecedor de serviço (vide Art. 2º do CDC). Decerto que o exercício da livre iniciativa deve obedecer a limites, dentre os quais o da Boa-Fé Objetiva, pautada na confiança, lealdade contratual e na vulnerabilidade do Consumidor, diante da proteção especial que lhe é assegurada pelo CDC. A Carta da República de 1988, em seu Art. 6º, estabelece a saúde como um direito fundamental social, e, em seu Art. 196, caracteriza o direito à saúde como público subjetivo, ipsis litteris: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. No mesmo sentido, a Carta Magna permite no caput de Art. 199 a participação do Setor Privado no Sistema de Saúde de forma complementar ao SUS, i. e., a iniciativa privada atua em eventuais necessidades de viabilização dos atendimentos, proporcionando efetividade ao direito à saúde. Tais normas constitucionais são autoaplicáveis e de eficácia plena, independentemente de lei infraconstitucional regulamentadora, posto que instituem direitos fundamentais. Na contratação de um Seguro-saúde, realizada por particulares, o objeto é a assistência à saúde, devendo ser possível aplicar, ao caso concreto, a chamada “Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais”, vez que em um contrato de Plano de Assistência à Saúde, a autonomia da vontade sofre uma limitação ao objeto do que se pactuara, por ser a saúde um direito fundamental, que atende a uma complexidade de direitos e valores, tanto no plano físico, como no psíquico ou psiquiátrico, igualmente em termos individuais, quanto nos coletivos. Em face disso, deve ser o fundamental e principiológico direito à saúde protegido pelos mecanismos jurídicos possíveis, havendo de prevalecer, pois, sobre a autonomia da vontade das relações privadas, levando-se em consideração a análise do caso concreto e de modo compensar o fatídico desequilíbrio entre as Seguradoras ou Operadoras dos Planos de Saúde os usuários/consumidores de seus serviços, impondo-se limites à força destrutiva do Poder Econômico. In specie, o autor, que ora reclama proteção integral à sua saúde, havendo de se submeter a uma cirurgia de retirada de marcapasso antigo, que ora lhe inflige risco de sepse, e implantação de um novo, procedimento cirúrgico de urgência – inclusive agendado para amanhã, sexta-feira, dia 25/10/2024, sob pena de verificação de sérios e graves danos à saúde do paciente e à própria vida, consoante se vê do resultado de exames médicos e da prescrição/requisição de seu Médico Assistente. No que diz respeito ao rol de procedimentos da ANS, tem-se como adequado e justo que as Resoluções Normativas não se sobrepõem às Leis emanadas do Poder Legislativo. De tal forma, deve ser prestigiado e priorizado o tratamento médico necessário ao Consumidor, assegurando-lhe o direito universal à saúde e a preservação da dignidade da pessoa humana (também Princípio Constitucional Universal). Assim, a recusa da Operadora ora demandada fora imotivada, indevida, ilegal, injusta, havendo tal violação a direito incusso e perspícuo daquela Consumidora de ser corrigida na via judicial, nos exatos moldes da pretensão positiva deduzida. Nesse sentido: “TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000170762157001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 15/03/2018 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO- PACIENTE PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES- RECURSO PROVIDO. 1- O direito à saúde, consoante dispõe o art. 196 da CR/88, deve ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas, que atenuem ou impeçam o risco de doença ou o seu agravamento, razão pela qual se sobrepõe à observância das regras burocráticas ou financeiras, de modo que os entraves administrativos não devem servir de escusa para o cumprimento dos comandos constitucionais. 2- Restando demonstradas a imprescindibilidade e a urgência do fármaco prescrito, mostra-se cabível a concessão da tutela provisória de urgência, mediante diagnóstico de esclerose múltipla, visando assegurar a melhora no controle da doença que acomete o paciente. 3- Recurso a que se dá provimento”. “TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 07105027920198090000 (TJ-GO) Jurisprudência•Data de publicação: 01/06/2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCLEROSE MÚLTIPLA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OCRELIZUMABE. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de pedido de antecipação de tutela, a orientação unânime deste Sodalício é no sentido de prevalecer a livre valoração motivada do magistrado da instância singela, que decide sobre a conveniência ou não do seu deferimento, observados os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Destarte, o ato judicial obterá reforma somente nos casos em que a decisão hostilizada ostentar a mácula da ilegalidade ou da abusividade. 2. Não se extrai qualquer irregularidade na decisão ora atacada, pois constata-se os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência postulada, uma vez que demonstrada a necessidade de assistência à saúde pelo Estado (fumus boni iuris), bem como que a Agravada é portador de esclerose múltipla, havendo evidente risco de agravamento do seu estado de saúde caso não seja submetida ao tratamento com a medicação prescrita pelo médico responsável (periculum in mora). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. “TJ-SP - Apelação Cível: AC 10035936420178260506 SP 1003593-64.2017.8.26.0506 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 15/07/2021 APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Sentença de procedência – Irresignação da ré – Autor, diagnosticado com osteomielite, com quadro grave decorrente de fratura de pilão tibial – Indicação médica para a realização de terapia de curativo à vácuo – Negativa de cobertura da ré – Abusividade – Súmula nº 102, deste E. TJSP – Doença com cobertura contratual – Obrigação de custeio pelo plano de saúde – Condenação da ré a indenizar o autor pelos danos morais mantida – Quantum fixado (R$ 16.500,00) mantido – Valor, inclusive, inferior ao que se tem arbitrado em casos análogos por esta Corte – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 419983620208090000 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 16/06/2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. TRATAMENTO DE DIABETES TIPO MELLITUS. COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE CURATIVOS A VÁCUO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A concessão da tutela antecipada é possível quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte Autora (artigo 300, CPC/15 ). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo a cobertura da doença, no caso, o diabetes tipo mellitus, consequentemente, deverá ser disponibilizada cobertura para os curativos a vácuo, necessários a assegurar o tratamento da doença prevista no seguro-saúde contratado com o Agravante. 3. Eventual restrição contratual e inexistência de indicação terapêutica, não podem ser óbices a proteção do direito à saúde/vida. 4. A parte é carecedora de interesse recursal, em relação ao capítulo da decisão em que ela não restou sucumbente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. Jungido a tais razões, pois, DEFIRO e CONCEDO, inaudita altera parte, a tutela provisória de urgência em caráter antecipado reclamada na Petição Inicial, para DETERMINAR à Seguradora e Operadora ora ré que, incontinenti, (no máximo, em 24 horas), autorize, em favor do Consumidor ora demandante, SOB PENA DE PAGAMENTO de multa diária à razão de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e até o limite (teto) de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a cirurgia de retirada de marcapasso antigo e implante de um substituto e demais procedimentos médicos prescritos por seu Médico Assistente, com fornecimento de todo o material indispensável à preservação e mantença da saúde do paciente, sem qualquer exclusão, restrição ou limitação, assegurando-lhe o tratamento médico recomendado em toda sua inteireza. A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis – nos moldes do § 3º do Art. 300 do CPC – há de ser afastada, no caso concreto, por se afigurar provável e plausível o direito invocado pela autora, cuja lesão ora se apresenta como irreversível, bem assim com fundamento na garantia constitucional do acesso à Justiça (Art. 5º, inc. XXXV, da CF/1988). Intimem-se as partes. Intimação e citação da Seguradora ré, com a admoestação do Art. 344 do novo CPC, para cumprimento incontinenti desta decisão interlocutória e para, em 15 (quinze) dias, se o quiser, resistir à pretensão positiva, ofertando Contestação. P. I. Recife, 24 de outubro de 2024. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" RECIFE, 24 de outubro de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

25/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2024.

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