Agravo em Recurso Especial 0000519-11.2019.8.17.3380 - TJPE | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 41.147,60

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SERRITA

Autor

MARIA HELENA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

OAB/PE 30630·CPF·Representa: Autor

RITA DE CASSIA CRUZ SAMPAIO BARROS

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

28/04/2026, 11:34

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/04/2026, 11:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

23/04/2026, 10:49

Documentos

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