Ação Penal - Procedimento Sumário 0001611-13.2022.8.17.2218 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001611-13.2022.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JULIO BERNARDO DOS SANTOS APELADO(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GOIANA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO Relatório: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Criminal do Recife Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Apelação Criminal: 0001611-13.2022.8.17.2218 Origem: Vara Criminal da Comarca de Goiana Apelante: JÚLIO BERNARDO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: Cristiane de Gusmão Medeiros RELATÓRIO Apelante: JÚLIO BERNARDO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: Cristiane de Gusmão Medeiros VOTO O apelo deve ser conhecido porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A matéria controvertida no recurso está restrita ao cometimento do crime de resistência pelo recorrente JÚLIO BERNARDO DOS SANTOS, bem como à substituição da pena respectiva aplicada, de prestação de serviços à comunidade, que a defesa do apelante requer seja substituída por limitação dos finais de semana. Narra a denúncia (doc. id. n. 32152639): No dia 13 de setembro de 2020, no período da noite, na residência da vítima, Ana Araújo da Silva, localizada na Rua Estrada Velha do Condado, 13, Nova Goiana, nesta cidade, o denunciado, Julio Bernardo dos Santos agrediu sua companheira e reagiu à prisão, consoante boletim de ocorrência e depoimentos testemunhais. Exsurge dos autos que a vítima convive maritalmente com o denunciado por aproximadamente 12 (doze) anos, e desse relacionamento não adveio filhos. Conforme se extrai dos autos, o denunciado ingeriu bebidas alcóolicas ao longo do dia e, no anoitecer, sem motivo algum, passou a agredir a vítima com tapas no rosto e chutes na região do abdômen, além de apertar o seu braço. Ato contínuo, a filha da vítima (enteada do denunciado), ligou para a irmã da vítima, a qual acionou a viatura da Policia Militar que ao chegar no local constatou tratar-se de violência doméstica, além de se deparar com o denunciado extremamente alcoolizado e violento, reagindo este a prisão e sendo conduzido à delegacia, a fim de fossem tomadas as medidas legais cabíveis. O crime de lesão corporal, quando praticado no contexto de violência doméstica, adquire uma qualificação especial, prevista no artigo 129, § 9º, do CP. Essa qualificadora está inserida no rol de crimes que envolvem a violência no âmbito das relações familiares, sendo especialmente regulamentada pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Mesmo se a lesão decorrente da prática do crime não é grave, a pena será agravada pela situação de violência doméstica. A simples existência da convivência familiar ou relação íntima de afeto qualifica o delito. O delito de resistência, insculpido no art. 329, caput, do CP, por seu turno, exige que o agente se oponha à execução de ato legal, mediante o uso de violência ou grave ameaça contra funcionário público. Caso o ato não seja praticado em decorrência da resistência, o § 1º do mesmo artigo prevê a forma qualificada do crime. No presente caso, conforme consta dos autos, o réu, em estado de embriaguez, agrediu a sua companheira com tapas no rosto, chutes no abdome e emprego de força no braço da vítima. Em decorrência das agressões, a Polícia Militar foi acionada. Ao ser abordado pela Polícia Militar após as agressões cometidas contra sua companheira, o acusado utilizou-se de resistência ao ser conduzido à delegacia. A materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e de resistência estão demonstradas através do boletim de ocorrência (doc. id. n. 32152641– p. 06/08); auto de prisão em flagrante (doc. id. n. 32152640 – p. 03/11); e laudo traumatológico (doc. id. n. 32152641 – p. 02). Os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução (doc. id. n. 32152728) corroboram com a conclusão de cometimento de ambos os crimes pelo réu. A audiência se iniciou com o depoimento da vítima Ana Araújo da Silva, companheira do réu, que afirmou ter o acusado ingerido bebida alcoólica no dia dos fatos. Disse também: Ele começou a me agredir. A gente começou a trocar palavrão. Ele veio para cima de mim, eu fui para cima dele. Foi isso que aconteceu. A vítima confirmou ter recebido tapas no rosto, disse que o réu chutou sua barrida e apertou o seu braço; que empurrou o réu; que ficou com marcas roxas onde foi machucada pelo acusado; que nunca se separou do réu; que ninguém presenciou a discussão dos dois; que nunca tinha sido agredida antes; que a sua irmã foi quem chamou a polícia; que a sua irmã só chegou ao local dos fatos quando a briga entre ela vítima e o acusado já tinha cessado; que, antes de ir para a casa dela depoente, a sua irmã já tinha chamado a polícia, mas o chamado não fora atendido; que a irmã da depoente chamou uma viatura que passava por frente da casa dela vítima; que a filha da vítima, de quatorze anos, residente com o casal, foi quem chamou a irmã da depoente. Sobre o crime de resistência, nada foi perguntado à depoente e essa nada disse sobre a questão. Depôs em seguida a testemunha Ana Paula Araújo da Silva, irmã da vítima, que, instada a narrar os fatos, disse: Júlio, ele é uma boa pessoa, a não ser no dia que ele bebeu, ficou fora de si. Por isso o que eu tenho para falar dele é que ele é uma boa pessoa, que ele não é uma pessoa agressora. Mas naquele dia eu não sei o que aconteceu com ele. Ele ficou realmente fora de si. [no momento dos fatos] eu fui chamada por uma ligação da minha sobrinha e, antes de chegar à casa dele, eu já acionei a polícia porque eu fiquei nervosa na hora, e corri para a casa dele. Peguei um mototáxi e fui até a casa dele. Quando cheguei lá, ele já estava acalmando os ânimos, já estava tudo calmo em casa, mas mesmo assim eu já tinha acionado a polícia. [a filha da vítima] falou que ele estava agredindo ela. Ele tinha dado um tapa na cara dela. Foi exatamente quando eu fiquei nervosa e acionei a polícia. Ele tinha dado um tapa na cara dela e tinha dado uns empurrões nela. Foi tudo o que ela me relatou. Eu pedi para ela sair da casa e ir para casa de trás. Eu disse ‘não fique perto da briga que eu estou chegando’. E não demorei muito tempo para chegar, foi muito rápido. Quando cheguei, já tinha tudo acalmado. A depoente também não foi questionada ou mencionou, em seu depoimento, sobre a resistência do réu às ações da polícia. A seguir, foi interrogada a testemunha Maysson Martins da Silva, policial militar presente na diligência que abordou o réu. Inquirido sobre a ocorrência, o depoente disse se lembrar vagamente dos fatos. Disse ainda: Conduzimos ele à delegacia, teve a denúncia, acho que uma das filhas solicitou. A gente constatou que ele estava muito agressivo e alcoolizado. Demos voz de prisão, ele reagiu, nós tivemos que algemar ele e conduzir à delegacia, que ele estava muito agressivo, violento, espancando a esposa. A gente teve que levar ele para a delegacia. Questionado o depoente como foi a reação do acusado à prisão, disse não se recordar. Em seguida foi inquirida a testemunha Adriano João do Nascimento, também presente, na qualidade de policial militar, à diligência que deteve o acusado. O depoente disse se recordar dos fatos ora em análise. O depoente afirmou: O policiamento foi acionado para verificar uma agressão, Maria da Penha. Quando chegou no local, encontrou o agressor muito enfurecido, embriagado, e teria agredido a sua companheira, ela mostrou onde ele teria agredido ela, e fora dada voz de prisão. Ele reagiu à prisão do policiamento. Ele reagiu vindo para cima do policiamento, não deixando a gente imobilizá-lo, alterado, embriagado. Foi necessário a gente algemá-lo para poder conduzi-lo até à delegacia. Depôs em seguida a testemunha Ronaldo Alves de Freitas, que afirmou conhecer há muito tempo o réu e a vítima. O depoente, no entanto, afirmou não ter estado presente no momento em que ocorreram os fatos, nada podendo acrescentar sobre a briga entre réu e vítima ou sobre a reação do acusado à voz de prisão dada pela polícia. Por fim, foi inquirido o acusado JÚLIO BERNARDO DOS SANTOS, que afirmou estar bastante alcoolizado por ocasião dos fatos. Disse não lembrar de ter batido na vítima. Alegou o depoente somente lembrar de quando os policiais chegaram, momento em que ele acusado estava saindo do banho. O depoente afirmou não estar agressivo quando os policiais chegaram. Disse ainda: Eu estava de toalha, eu disse 'eu vou colocar a roupa’. E daí eles pegaram e quiseram me levar, me desmoralizar desse jeito, aí eu reagi por causa disso, excelência. Só isso. Muito tempo depois é que eu me vesti. O depoente afirmou ter sido conduzido algemado à delegacia. Perguntado se teria “partido pra cima dos policiais”, o depoente negou: Eu apenas não queria ir daquele jeito que eles queriam me levar, que eu estava de toalha. Quando eles me agarraram, foi que eu reagi. Eu não queria ser desmoralizado no meio da rua nu. Eu sou um cidadão. Os depoimentos são contundentes no sentido da materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal com as implicações da Lei Maria da Penha e de resistência. Os depoimentos da vítima e da testemunha Ana Paula Araújo da Silva são uníssonos quanto à descrição dos fatos relativos à lesão corporal. O réu, inclusive, admitiu não se lembrar se agrediu ou não a sua companheira, e em nenhum momento do seu depoimento afirmou ter estranhado a presença da polícia em seu domicílio. Embora não tenha confessado o cometimento do delito, o acusado não refutou a violência por si cometida contra a sua companheira. Quanto ao delito do art. 329, caput, do CP, o depoimento do policial Adriano João do Nascimento e as próprias afirmações do acusado permitem concluir que houve sim reação violenta à prisão, ao ponto de ser o réu algemado pela força policial. A despeito da reação, o réu foi conduzido à delegacia. Quanto à alegação de que a reação teria se dado em razão de que pretendia a polícia conduzir o réu à delegacia sem roupas, AGRAVANTES: Ausentes causas agravantes ou atenuantes a serem valoradas. c.1) para o delito de lesão corporal: 03 (três) meses de detenção. c.2) para o delito de resistência: 01 (um) ano de reclusão. d) CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO: Ausentes causas de diminuição ou de aumento, razão pela qual torno: d.1) para o delito de lesão corporal: 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. d.2) para o delito de resistência: 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS: Condenado o acusado à pena de 03 (três) meses de detenção, pela prática do crime previsto no Art. 129, do Código Penal e condenado à pena 1 (um) ano de reclusão, pela prática do art. 329 do Código Penal. Procedo à unificação das penas do acusado, computando-a em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO e 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. A análise da dosimetria na sentença recorrida foi feita de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 59 do CP, levando-se em consideração as oito circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos do crime, circunstâncias do crime, consequências do crime e comportamento da vítima. Sendo todas as circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base foi fixada no mínimo legal para os delitos de lesão corporal circunstanciada pela violência doméstica e de resistência. A pena-base, estabelecida em um ano para o delito de resistência, no entanto, foi equivocadamente fixada com fundamento no art. 329, § 1º, do CP. Transcrevo a íntegra do dispositivo legal aplicável à espécie: Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. No caso, o ato a ser praticado pela Polícia Militar foi devidamente cumprido, conforme reconhecido na denúncia, ao longo da instrução processual e na própria sentença recorrida, uma vez que a polícia impediu, com a sua presença, que outros atos de violência fossem eventualmente cometidos. A condução do réu à delegacia, a despeito da sua reação violenta, também foi exitosa. Ou seja, foram cumpridos todos os objetivos da diligência policial. Observo ainda estar erroneamente transcrito, na sentença recorrida, o art. 329 do CP. A sentença proferida assim registrou a redação referido dispositivo: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - reclusão, de um a três anos. A sentença recorrida suprimiu o preceito secundário do delito de resistência previsto no caput do dispositivo e somente transcreveu a pena prevista para o delito qualificado pelo não cumprimento do ato (§ 1º), o que não se aplica ao caso em análise. Em razão do erro na transcrição do art. 329 do CP, a pena aplicada ao réu pelo delito de resistência, a despeito do qual o ato foi devidamente executado, ficou completamente adulterada. Deve ser aplicada, na fixação da pena-base, a pena prevista para o cometimento do delito de resistência na forma estabelecida no caput do art. 329. A pena-base deve, portanto, ser fixada em dois meses de detenção, e não em um ano de reclusão, como definido na sentença recorrida. Inexistentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, ou causas de aumento ou diminuição de pena, a pena definitiva pelo cometimento do crime de resistência fica estabelecida em 02 (dois) meses de detenção. Quanto à dosimetria da pena pelo cometimento do delito de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica, foi corretamente atribuída, na primeira fase, a pena-base de 03 (três) meses de detenção. Ausentes causas agravantes ou atenuantes, ou causas de diminuição ou aumento da pena, a pena definitiva pelo cometimento do crime de lesão corporal circunstanciada pela violência doméstica restou fixada em 03 (três) meses de detenção. Em se tratando, como se trata, de concurso material de crimes, aplicável ao caso a unificação das penas, conforme preconizado no art. 69 do CP. A pena unificada do réu deve ser computada em 05 (cinco) meses de detenção. Diante do quantum da reprimenda imposta e da primariedade do réu, deve ser definido o regime aberto para início de cumprimento da pena, a teor do disposto do artigo 33, § 2º, c, do CP. Em razão do enquadramento da situação do réu aos termos do art. 77 do CP, foi concedida ao acusado a suspensão da execução da pena privativa de liberdade, estabelecido o período de prova de 02 (dois) anos, com a prestação de serviço à comunidade pelo período de 01 (um) ano, bem como comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades pelo período da suspensão. Requer a parte apelante substituição da pena de prestação de serviços à comunidade pela limitação de finais de semana e a redução do período de suspensão condicional do processo, de dois para um ano. A pena restritiva de direitos de fato somente se aplica às penas superiores a 06 (seis) meses de privação de liberdade, consoante disposto no art. 46 do CP. No caso em julgamento, a pena definitiva do acusado restou definida em 05 (cinco) meses de detenção. Por essa razão, a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade imposta ao réu deve ser substituída por limitação de fim de semana, no curso do primeiro ano do prazo de suspensão, nos termos dos artigos 48 e 78, § 1º, do CP. Quanto ao período de suspensão condicional do processo, o caput do art. 77 do CP expressamente prevê o prazo mínimo de prova de dois anos. Transcrevo o dispositivo mencionado: Requisitos da suspensão da pena Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) (grifei) Não há falar, como argumentado pela parte recorrente, em 15 dias de prisão simples. O apelante foi condenado, repita-se, a uma pena de 05 (cinco) meses de detenção, enquadrando-se as características subjetivas do acusado nas hipóteses descritas no comando legal transcrito. O período de suspensão, portanto, deve permanecer conforme definido na sentença recorrida, de 02 (dois) anos. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso de JÚLIO BERNARDO DOS SANTOS para substituir a pena de prestação de serviços à comunidade pela de limitação de finais de semana, a ser cumprida durante o primeiro ano do prazo de suspensão do processo. De ofício, modifico a pena imposta ao apelante pelo cometimento do crime de resistência para 02 (dois) meses de detenção. Mantenho, no mais, os termos da sentença recorrida. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador relator 01 Demais votos: 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0001611-13.2022.8.17.2218 APELANTE: JÚLIO BERNARDO DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho REVISOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho VOTO DE REVISÃO Apelante: JÚLIO BERNARDO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: Cristiane de Gusmão Medeiros Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CIRCUNSTANCIADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESISTÊNCIA À PRISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REDUÇÃO DA PENA DE RESISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Júlio Bernardo dos Santos contra sentença que o condenou à pena de 03 meses de detenção pelo crime de lesão corporal circunstanciada pela violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), e à pena de 01 ano de reclusão pelo crime de resistência (art. 329, caput, do CP), totalizando 01 ano de reclusão e 03 meses de detenção, em regime inicial aberto. A execução da pena privativa de liberdade foi suspensa por 02 anos, com a imposição de prestação de serviços à comunidade por 01 ano e comparecimento mensal em juízo enquanto durar a suspensão. A defesa pede a absolvição do crime de resistência ou, subsidiariamente, a substituição da prestação de serviços à comunidade por limitação de finais de semana e a redução do período de suspensão condicional da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os elementos para a condenação pelo crime de resistência; (ii) determinar se é possível substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por limitação de finais de semana e reduzir o período de suspensão condicional da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica estão demonstradas por depoimentos e laudo traumatológico, sendo incontroverso que o réu agrediu sua companheira. 4. Quanto ao crime de resistência, os depoimentos dos policiais e do réu confirmam que houve oposição à prisão, configurando o delito previsto no art. 329, caput, do CP. Todavia, a sentença fixou incorretamente a pena com base no § 1º do referido artigo, aplicável apenas quando o ato legal não é executado, o que não ocorreu no presente caso. 5. Deve-se corrigir a dosimetria da pena pelo crime de resistência para o mínimo legal de 02 meses de detenção, conforme o caput do art. 329 do CP. 6. A pena de prestação de serviços à comunidade, prevista na suspensão condicional da pena, deve ser substituída por limitação de finais de semana, pois a condenação não ultrapassa 06 meses de privação de liberdade, conforme o art. 46 do CP. 7. O período de suspensão condicional da pena deve ser mantido em 02 anos, conforme art. 77 do CP, não cabendo a redução solicitada pela defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A pena de prestação de serviços à comunidade deve ser substituída por limitação de finais de semana quando a condenação não exceder 06 meses de privação de liberdade. 2. A pena de resistência, quando o ato legal é executado, deve ser fixada conforme o caput do art. 329 do CP, e não na forma qualificada do § 1º do mesmo dispositivo legal. Dispositivos relevantes citados: CP, artigos 129, § 9º; 329, caput e § 1º; 33, § 2º, c; 46; 48; 77; 78. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0001611-13.2022.8.17.2218 Cuida-se de recurso de apelação interposto pela defesa de JÚLIO BERNARDO DOS SANTOS contra sentença que condenou o acusado pela prática dos delitos previstos nos artigos 129, §9º (lesão corporal circunstanciada pela violência doméstica), e 329 (resistência), ambos do Código Penal. A decisão recorrida (doc. id. n. 32152734) fundamentou-se na comprovação da agressão cometida pelo réu contra a sua companheira, bem como da resistência à prisão, ocasião em que o acusado reagiu com violência contra os policiais que cumpriam a diligência acionada pela irmã da vítima. O acusado foi condenado à pena de 03 (três) meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP, e à pena de 01 (um) ano de reclusão pelo cometimento do delito do art. 329 do CP. Unificadas as penas pelos dois crimes, a pena definitiva resultou em 01 (um) ano de reclusão e 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto. A execução da pena privativa de liberdade fixada foi suspensa, com período de prova de 02 (dois) anos, prestação de serviços à comunidade por 01 (um) ano e comparecimento mensal em juízo pelo período de suspensão, para que o réu justifique suas atividades. Alega a defesa da parte apelante, em suas razões recursais (doc. id. n. 32782034), inexistir provas da resistência do apelante na execução do ato legal. O recorrente apenas teria tentado se desvencilhar dos policiais, debatendo-se, sem a intenção de se opor ao ato. Requer a desconstituição da condenação pelo crime de resistência. Subsidiariamente, pugna pela substituição da pena de prestação de serviços à comunidade pela limitação de finais de semana, sob o argumento de que a prestação de serviços é aplicável somente às condenações superiores a seis meses de prisão. Requer também a redução do prazo de suspensão condicional da pena, pois os dois anos de suspensão estabelecidos consistiriam em prazo bastante superior à própria pena privativa de liberdade, 15 dias de prisão simples. O Ministério Público atuante no primeiro grau de jurisdição, a despeito de ter sido regularmente intimado por duas vezes, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (doc. id. n. 35697431 e 39794178). A Procuradoria de Justiça emitiu parecer (doc. id. n. 40211236) pelo provimento parcial do apelo, com o acolhimento do pleito defensivo de substituição da prestação de serviços à comunidade pela limitação de finais de semana. É o relatório. À revisão. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador relator 01 Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Criminal do Recife Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Apelação Criminal: 0001611-13.2022.8.17.2218 Origem: Vara Criminal da Comarca de Goiana trata-se de situação inverossímil, suposta pelo acusado provavelmente por efeito do excesso de álcool ingerido. Reitere-se ter o próprio acusado admitido, em seu depoimento, estar bastante alcoolizado no momento em que os fatos se sucederam. Demonstrado o cometimento, pelo réu, do crime de lesão corporal circunstanciada pela violência doméstica. Configurado também o delito de resistência, uma vez que a oposição do réu à ação policial foi suficiente para caracterizar o crime, mesmo se os agentes terminaram por conduzi-lo à delegacia. Comprovadas, assim, a materialidade dos delitos de lesão corporal com violência doméstica e resistência, previstos respectivamente no art. 129, § 9º, e no art. 329, caput, ambos do CP, e a sua autoria pelo réu JÚLIO BERNARDO DOS SANTOS. Passo à análise da dosimetria da pena aplicada pelo juízo prolator. Transcrevo o capítulo da sentença recorrida que decide acerca da matéria: 1. DOSIMETRIA: a) Circunstâncias Judiciais (art.59, CP): a.1) culpabilidade: Normal ao tipo penal, nenhum fato que tenha suplantado ao já previsto no tipo penal, sendo assim favorável a circunstância; a.2) antecedentes: não consta registro de maus antecedentes. Favorável. a.3) conduta social: não há informações seguras acerca de sua conduta social. Favorável. a.4) personalidade: pelo que consta dos autos, é normal. Além do mais, a personalidade é circunstância que deve ser apreciada à luz dos princípios relacionados à psicologia e à psiquiatria, uma vez que nela se deve analisar muito mais o conteúdo do ser humano do que a embalagem que lhe foi impressa pela sociedade. Destarte, ante a inexistência de elementos mínimos de convicção, entendo não demonstrar ele personalidade que possa ser valorada em seu desfavor. Favorável. a.5) motivos do crime: normais ao tipo penal, sendo assim favorável a circunstância; a.6) circunstâncias do crime: Normais ao tipo penal, então favorável a circunstância. a.7) consequências do crime: as consequências se revelam normais à espécie. Favorável; a.8) comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do crime. Ademais, seguindo corrente jurisprudencial majoritária, entendo que essa circunstância não pode prejudicar a situação concreta do agente, já que se a vítima nada fez, ou se agiu facilitando a prática do crime, a relevância ou não dessa situação se encontra na esfera de atuação daquela e não do acusado. Assim, tendo em conta que a culpabilidade tem um maior peso de valoração sobre as demais circunstâncias judiciais, conclui-se que esta deva se apropriar do patamar do valor atribuído a circunstância ora analisada, sendo ela desinfluente na valoração da pena-base. b) PENA-BASE: à vista das circunstâncias acima analisadas, dividindo-se a faixa de cominação legal abstratamente atribuída ao crime em destaque, e atento às circunstâncias judiciais influentes (oito), e tendo em conta a inexistência de circunstâncias desfavoráveis ao réu, a pena ficará no mínimo legal. b.1) para o delito de lesão corporal: 03 (três) meses de detenção. b.2) para o delito de resistência: 01 (um) ano de reclusão. c) ATENUANTES E Trata-se de Apelação Criminal interposta por JÚLIO BERNARDO DOS SANTOS contra sentença que condenou o acusado pela prática dos delitos previstos nos artigos 129, §9º (lesão corporal circunstanciada pela violência doméstica), e 329 (resistência), ambos do Código Penal. O Relator, Desembargador José Viana Ulisses Filho, em seu voto, analisou com percuciência a questão sub judice e decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para substituir a pena de prestação de serviços à comunidade pela de limitação de finais de semana, a ser cumprida durante o primeiro ano do prazo de suspensão do processo. De ofício, modificou a pena imposta ao apelante pelo cometimento do crime de resistência para 02 (dois) meses de detenção. Acompanho o Relator. É como voto. Recife, na data da assinatura eletrônica. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO REVISOR Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Criminal do Recife Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Apelação Criminal: 0001611-13.2022.8.17.2218 Origem: Vara Criminal da Comarca de Goiana Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação criminal, acordam os desembargadores componentes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e demais peças que integram o julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador relator 01 Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOS EXATOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Magistrados: [HONORIO GOMES DO REGO FILHO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, ANDRE VICENTE PIRES ROSA], 23 de outubro de 2024 Magistrado

25/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(92)