Cumprimento de sentença 0051827-37.2023.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0051827-37.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0051827-37.2023.8.17.8201 AUTOR(A): JESSICA MARIA DOS SANTOS DUTRA VERA CRUZ, EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO, L. D. V. C., V. D. V. C. Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Sustentam os demandantes terem realizado a compra de algumas passagens aéreas promocionais ofertadas pela demandada para viagens futuras. Aduzem terem sido surpreendidos com a informação de que as passagens em questão não seriam emitidas, fato que gerou grande transtorno e frustração. Assim, pleiteiam os titulares da ação a emissão das suas passagens ou a repetição do indébito em dobro, bem como uma indenização pelo dano moral suportado no caso. Inicialmente, homologo o pedido de desistência da ação em relação aos menores impúberes L. D. V. C. e V. D. V. C.. Entendo também por acolher o pleito da 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA de retificação do polo passivo da demanda, uma vez que os documentos dos autos dão conta de que as passagens ora discutidas foram comercializadas pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica diversa. Assim, deve ser anotado o nome da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA no lugar da 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA. Ainda, rejeito a preliminar de impedimento de conhecimento da ação suscitada pela demandada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em sede de contestação, tendo em vista, especialmente, o processamento da sua recuperação judicial. Nos termos do Enunciado 51 do FONAJE, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para a constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Assim, passo diretamente ao conhecimento do mérito do feito. No mérito, claro está o fato de que toda a questão tem por ponto fundamental o cancelamento de alguns negócios de compra de passagens. As provas dispostas aos autos demonstram não só os negócios anotados na exordial, os quais totalizaram o montante de R$ 5.226,00 (cinco mil, duzentos e vinte e seis reais), como também o registro de descumprimento do que fora ali estabelecido. O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No caso ora tratado, diante da efetivação dos negócios de compra e venda de passagens aéreas ora discutidos, caberia à demandada cumprir os exatos termos ofertados, o que não fez. Resta clara, pois, a falha da demandada na prestação dos seus serviços. Faz-se importante anotar que atualmente já não mais existe a possibilidade de cumprimento da oferta, até porque a demandada se encontra em processo de recuperação judicial. Assim, deve ser atendido o pedido subsidiário dos demandantes de reembolso dos valores pagos pelos negócios frustrados. Tal reembolso, todavia, deverá se dar na forma simples, e não dobrada, como requerido na exordial, logo que ausentes cobranças indevidas no feito, como anotado no art. 42, parágrafo único, do CDC. Em outra senda, no tocante ao pedido de indenização por dano moral, entendo que resta configurada claramente a lesão ao patrimônio ideal dos demandantes a partir do ato desta demandada. A falha da demandada, acima constatada, certamente causou aos demandantes transtornos diferentes daqueles aborrecimentos comuns do dia a dia, gerando na sua esfera íntima incerteza e intranquilidade, abalando o seu cotidiano, sendo tal constrangimento merecedor da configuração de dano de natureza moral a ser indenizado. O dano moral é aquele que lesiona, principalmente, a intimidade, a honra e o bom nome do indivíduo ou de sua família. O dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial, ou, ainda, são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Essa espécie de dano não exterioriza seus sintomas, vez que, por atingir o recôndito íntimo da pessoa, mostra-se presumido, posto que sua avaliação é por demais subjetiva e se refere a um dano eventualmente abstrato. Diante das provas apresentadas e das circunstâncias do caso resolvo fixar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Ante o exposto, homologo, para que produza os seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência da ação em relação aos menores impúberes L. D. V. C. e V. D. V. C.. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda em relação aos demais demandantes, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para: a) condenar a demandada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. a pagar aos demandantes JESSICA MARIA DOS SANTOS DUTRA VERA CRUZ e EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO a quantia de R$ 5.226,00 (cinco mil, duzentos e vinte e seis reais), no reembolso dos negócios de compra e venda de passagens objeto do feito, incidindo aí juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação e correção monetária pela aplicação da tabela do ENCOGE a contar da data da inicial; e b) condenar também a demandada em questão ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em prol de cada demandante acima indicado, na indenização pelo dano moral reconhecido na presente decisão, sendo esse valor corrigido pela tabela ENCOGE e aplicados juros mensais de 1% (um por cento), tudo calculado a partir desta data até a do efetivo pagamento. Em sendo realizado o pagamento da condenação, expeça-se o competente alvará em favor da parte demandante. Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade da peça processual e a existência ou não de preparo. Após, voltem os autos conclusos para a realização do juízo de admissibilidade do Recurso Inominado. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. P.R.I. RECIFE, 24 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão da contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(76)