Execução de Título Extrajudicial 0043663-49.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0043663-49.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 19:02

Juntada de Petição de manifestação (outras)

31/10/2024, 14:06

Publicado Sentença (Outras) em 29/10/2024.

30/10/2024, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

30/10/2024, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAIKON LUCAS DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): LUZYANA ESMERALDINA BARRETO WANDERLEY SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0043663-49.2024.8.17.8201 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MAIKON LUCAS DE OLIVEIRA em face de LUZYANA ESMERALDINA BARRETO WANDERLEY, em razão de contrato de honorários advocatícios. Ocorre que, compulsando os autos, constata-se de logo a incompetência territorial deste juízo, uma vez que a parte executada reside em Igarassu/PE, conforme consta na peça inicial. Assim, inobstante constar no contrato o foro da cidade do Recife para ajuizamento de eventual ação, na hipótese, em se tratando de execução de título extrajudicial, e não de ação para reparação de dano, é de ser aplicada a regra dos incisos I ou II do art. 4º da Lei nº 9.099/95, ou seja, é competente o foro do domicílio do réu ou aquele onde a obrigação deva ser satisfeita. Registre-se, ademais, que na sistemática dos Juizados Especiais a incompetência territorial pode ser declarada ex officio, consoante entendimento já esboçado no Enunciado 89 do FONAJE, senão vejamos: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Ante o exposto, extingo o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, reconhecendo a incompetência territorial deste juízo. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Arquive-se. Recife, 24 de outubro de 2024. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2024, 16:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/10/2024, 16:26

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 15:48

Conclusos para despacho

24/10/2024, 15:48

Juntada de Petição de documentos diversos

21/10/2024, 18:31

Conclusos para decisão

21/10/2024, 10:48

Distribuído por sorteio

21/10/2024, 10:48

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2024, 16:26

SENTENÇA

•24/10/2024, 16:26