Execução de Título Extrajudicial 0002238-70.2017.8.17.3130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002238-70.2017.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE MAIRI LTDA - SICOOB COOPEMAR EXECUTADO(A): EDGAR PIRES DE SA - ME, EDGAR PIRES DE SA, MARINEIDE JACINTO DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0002238-70.2017.8.17.3130 Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito Rural de Mairi Ltda - Sicoob Coopemar em face de Edgar Pires de Sá – ME, Edgar Pires de Sá e Marineide Jacinto da Silva, com base em Cédula de Crédito Bancário inadimplida. O valor total do débito atualizado foi indicado em R$ 13.490,98. Após diversas tentativas frustradas de localização dos executados, foi deferida a citação por edital, publicada em 19/01/2022, com posterior intimação do curador especial em 22/08/2022. De fato, verifico não ter ocorrido a prescrição intercorrente no presente caso, considerando o tempo transcorrido desde o início do processo de execução e a conclusão dos atos citatórios. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 921, § 4º-A, dispõe que: "A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz." No presente caso, observa-se que a tentativa de citação pessoal dos executados restou infrutífera, o que levou à determinação de citação por edital, publicada em 19/01/2022. Nos termos da legislação vigente, a publicação do edital de citação interrompe a contagem do prazo de prescrição, como previsto no art. 921, § 4º-A do CPC. Com a conclusão da citação por edital em 19/01/2022, a contagem do prazo de prescrição reiniciou-se a partir dessa data. Sendo o prazo de prescrição aplicável ao caso de três anos, conforme a legislação pertinente para Cédula de Crédito Bancário (art. 206, § 5º, I do Código Civil e art. 44 da Lei 10.931/2004), verifica-se que, desde o reinício da contagem, não decorreu tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, que somente alcançará seu termo em 19/01/2025. Prosseguindo, defiro o requerimento do credor na petição de id 171565853 e ordeno, via SISBAJUD, que penhorem-se bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar o valor integral da execução, fazendo-se o bloqueio de todas as contas do demandado até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados no futuro, até o limite de 30 (trinta) dias. Após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias da reiteração automática da ordem de bloqueio, retorne-me os autos conclusos para juntada do extrato consolidado da consulta ao sistema em comento. PETROLINA, 24 de outubro de 2024. LARISSA DA COSTA BARRETO Juiz(a) de Direito

25/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARINEIDE JACINTO DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE MAIRI LTDA - SICOOB COOPEMAR em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR PIRES DE SA - ME em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR PIRES DE SA em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(23)